IRPF 2025: Ajustes propostos pela CNC e os impactos para micro e pequenas empresas

Nos últimos dias, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) apresentou propostas de ajustes ao Projeto de Lei nº 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do IRPF e reintroduz a tributação de lucros e dividendos. Embora reconheça o mérito da medida, a entidade alerta para possíveis riscos se o texto não for aprimorado.

Sem contrapartidas estruturais, a cobrança sobre lucros e dividendos pode penalizar micro e pequenas empresas, enquanto a falta de correção monetária tende a elevar a carga fiscal com o tempo. Além disso, a inclusão do Simples Nacional sem redução da tributação compromete a competitividade do setor.

Na curadoria a seguir, abordaremos as principais críticas da CNC e as alternativas sugeridas para equilibrar justiça fiscal e sustentabilidade do mercado.

O perigo de uma isenção sem ajustes para pequenos empreendedores

Embora a ampliação da faixa de isenção do IRPF traga alívio ao contribuinte, a ausência de mecanismos complementares de proteção às micro e pequenas empresas pode resultar em distorções fiscais. Ao ignorar as particularidades desse segmento, corre-se o risco de concentrar maior carga tributária naqueles negócios com menor folga financeira.

A reintrodução da cobrança sobre lucros e dividendos, sem contrapartidas como deduções específicas ou incentivos à reinversão, impacta diretamente o fluxo de caixa dos empreendedores. Isso tende a reduzir a capacidade de investimento em inovação, contratação de mão de obra e expansão de mercado.

Além disso, a falta de atualização monetária do limite de isenção expõe as empresas a uma erosão gradual do benefício, pois a inflação deve deslocar rendas médias para faixas superiores de tributação ao longo dos anos.

Por fim, a inclusão automática de negócios do Simples Nacional na tributação adicional impõe novas obrigações acessórias e onera empresas com margens já apertadas, comprometendo sua competitividade e incentivando práticas informais para fugir ao aumento de custos.

Principais críticas da CNC ao Projeto de Lei nº 1.087/2025

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) destacou cinco pontos sensíveis no Projeto de Lei nº 1.087/2025 que podem afetar diretamente a saúde financeira de micro e pequenas empresas:

• Tributação de lucros e dividendos: a reintrodução do imposto sem contrapartidas estruturais compromete o fluxo de caixa, reduzindo recursos para reinvestimento e expansão.
• Falta de atualização monetária: manter o limite de isenção de R$ 50 mil mensais sem correção pela inflação eleva gradualmente a carga fiscal e enquadra rendas médias em faixas superiores.
• Ausência de proteção ao Simples Nacional: incluir empresas do regime simplificado na tributação adicional, sem redução de alíquotas, onera negócios com margens estreitas e pode estimular a informalidade.
• Alíquotas elevadas para pessoas jurídicas: a combinação de IRPJ e CSLL em 34% resulta em carga total (PJ + PF) acima do patamar considerado competitivo, pressionando a lucratividade.
• Perda de competitividade internacional: ao manter custos e complexidade superiores aos de outros países da América Latina e da OCDE, o Brasil pode afastar investimentos e parcerias estratégicas.

Tributação de lucros e dividendos sem contrapartidas

A reintrodução da cobrança sobre lucros e dividendos, conforme proposta no PL nº 1.087/2025, ocorre sem nenhum mecanismo de compensação para micro e pequenas empresas. Sem deduções específicas ou incentivos à reinversão dos recursos, o impacto recai diretamente no caixa dos empresários.

Essa medida reduz a disponibilidade de capital para investimentos em inovação, contratação de novos colaboradores e expansão de mercado. Empreendimentos com margens de lucro já reduzidas podem ver sua capacidade de crescimento ainda mais comprometida.

Além disso, a obrigatoriedade de apurar, declarar e pagar esse imposto eleva os custos de compliance e a complexidade contábil. Em vez de fortalecer o ambiente de negócios, a falta de contrapartidas agrava o risco de informalidade e desestimula a formação de reservas financeiras essenciais para enfrentar sazonalidades e imprevistos.

Falta de correção pela inflação e carga tributária elevada

O Projeto de Lei nº 1.087/2025 fixa em R$ 50 mil mensais o limite de isenção para distribuição de lucros e dividendos, mas não prevê mecanismo de correção pela inflação. Sem atualização periódica, esse teto perde poder de compra ao longo do tempo, reduzindo automaticamente o alcance do benefício.

Na prática, fatores como alta dos preços de insumos e variação cambial pressionam custos operacionais, enquanto o valor nominal da isenção permanece estático. Empresas que hoje se mantêm abaixo do patamar poderão ultrapassá-lo em poucos anos, migrando para faixas superiores de tributação.

Esse deslocamento gradual impacta diretamente o planejamento financeiro de micro e pequenas empresas, que passam a destinar parcela maior de recursos ao pagamento de impostos. A falta de previsibilidade dificulta projeções de fluxo de caixa e inibe decisões de investimento ou contratação.

Para evitar a erosão desse benefício, especialistas defendem a adoção de índices oficiais de correção monetária, ajustando periodicamente os valores de isenção à variação da inflação. Assim, seria possível preservar o ritmo de recuperação econômica e garantir que o alívio fiscal não se torne, com o tempo, um ônus adicional para o setor.

Impactos na competitividade e no Simples Nacional

Ao incluir empresas do Simples Nacional na tributação adicional de lucros e dividendos sem oferecer alíquotas diferenciadas, o PL nº 1.087/2025 onera negócios com margens já reduzidas, comprometendo sua capacidade de competir no mercado.

Entre os principais efeitos dessa medida, destacam-se:

• Redução da competitividade: o aumento de custos torna produtos e serviços menos atrativos em comparação a concorrentes que operam sob regimes tributários mais leves ou na informalidade.
• Aumento da informalidade: pequenos empresários podem optar por não registrar toda a receita ou migrar para a informalidade para escapar da nova carga, prejudicando a arrecadação e a proteção social dos trabalhadores.
• Barreiras ao crescimento: recursos destinados ao pagamento de tributos adicionais limitam investimentos em tecnologia, contratação de pessoal e expansão para novos mercados.

Sem um reconhecimento da especificidade do Simples Nacional, a medida pode fragilizar o ambiente de negócios, contradizendo o objetivo de incentivar a formalização e o desenvolvimento sustentável das micro e pequenas empresas.

As propostas da CNC para equilibrar justiça fiscal e crescimento

Para mitigar distorções e proteger micro e pequenas empresas, a CNC apresenta três medidas-chave que combinam alívio tributário e sustentabilidade econômica:

• Limitação da carga tributária combinada: estabelecer teto de 27,5% para o somatório de IRPJ, CSLL e IRPF na pessoa física, garantindo equilíbrio entre arrecadação e capacidade de reinvestimento das empresas.
• Correção periódica de isenções e deduções: vincular os patamares de isenção e deduções oficiais a índices de inflação, evitando erosão do benefício e mantendo a previsibilidade no planejamento financeiro.
• Exploração de novas fontes de receita: diversificar a arrecadação com tributos sobre apostas on-line e importações de baixo valor, reduzindo a necessidade de onerar ainda mais o setor produtivo.

Essas propostas buscam assegurar um alívio fiscal real e duradouro, preservar o fluxo de caixa das empresas e estimular a competitividade, sem comprometer a justiça fiscal nem a arrecadação do Estado.

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• Mapeamento de cenários: avaliação dos impactos das novas faixas de isenção e das alíquotas sobre lucros e dividendos.
• Planejamento tributário: elaboração de estratégias para otimizar o aproveitamento de deduções e manter a carga fiscal equilibrada.
• Apuração fiscal e declarações: acompanhamento mensal, geração de relatórios e orientação na entrega da declaração de IRPF.
• Abertura e regularização de empresas: suporte para adesão ao Simples Nacional e escolha do regime tributário mais vantajoso.

Com essa abordagem, sua empresa conta com informações precisas e atualizadas para ajustar processos, preservar o fluxo de caixa e garantir conformidade às novas regras do IRPF de forma segura e eficiente.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contábeis. Para ter acesso à matéria original, acesse IRPF: CNC propõe ajustes em projeto que eleva isenção