Receita Federal intensifica ação para regularização de obras: prazos, riscos e como se adequar
Alerta: contribuintes responsáveis por obras civis cadastradas no Cadastro Nacional de Obras (CNO) têm até 30 de setembro de 2025 para regularizar suas construções exclusivamente pelo Portal e-CAC. O não atendimento ao prazo pode resultar na abertura de procedimento fiscal e na lavratura de multas.
Nosso artigo traz um panorama completo dos riscos de deixar de cumprir essa obrigação, explica como consultar e seguir as instruções do Aviso de Regularização na caixa postal do e-CAC e apresenta as etapas essenciais para manter sua obra em conformidade com a Receita Federal.
Atenção às penalidades: o que está em jogo para quem não regularizar
Atenção: contribuintes que não regularizarem suas obras até o dia 30 de setembro de 2025 estarão sujeitos a penalidades severas. O descumprimento do prazo estabelecido pela Receita Federal pode desencadear uma série de medidas administrativas e fiscais que impactam diretamente a saúde financeira e a reputação de sua empresa.
Entre as principais consequências estão:
- Abertura de procedimento fiscal individualizado;
- Lavratura de auto de infração com aplicação de multas;
- Juros e acréscimos legais sobre valores não regularizados;
- Possível bloqueio de certidões negativas e restrições ao CNPJ.
Como funciona o envio dos Avisos de Regularização de Obras
A Receita Federal direcionou o Aviso para Regularização de Obras aos contribuintes responsáveis por construções civis cadastradas no Cadastro Nacional de Obras (CNO) a partir de 2021. Essa comunicação busca alertar sobre inconsistências e orientar quanto aos procedimentos necessários para regularizar a situação fiscal.
Ao todo, foram expedidas 16.338 correspondências, divididas entre:
- 6.220 avisos para pessoas físicas;
- 10.118 avisos para pessoas jurídicas.
Cada correspondência enviada pelos Correios traz instruções detalhadas e código de autenticação. Paralelamente, a Receita disponibiliza a versão digital do mesmo aviso na caixa postal do Portal e-CAC, garantindo acesso rápido e seguro.
Para consultar o aviso no e-CAC, acesse a área restrita do portal, selecione “Caixa Postal” e filtre por “Avisos para Regularização de Obras”. Na sequência, verifique a autenticidade da mensagem e siga as orientações para dar início ao processo de regularização.
Passo a passo para regularizar sua obra no Portal e-CAC
Para regularizar sua obra pelo Portal e-CAC, siga as etapas abaixo de forma prática e segura:
- 1. Acesse o Portal e-CAC: faça login com seu certificado digital ou código de acesso.
- 2. Entre na Caixa Postal: selecione “Caixa Postal” e filtre por “Avisos para Regularização de Obras”.
- 3. Abra o Aviso: confira o número de protocolo, o código de autenticação e leia atentamente as instruções.
- 4. Reúna a documentação: junte ART/RRT, projeto aprovado, memorial descritivo e comprovantes de pagamento de tributos.
- 5. Preencha o formulário: informe os dados cadastrais da obra, faça retificações se necessário e anexe os documentos digitalizados.
- 6. Envie e protocole: confirme as informações, conclua o envio eletrônico e gere o comprovante de protocolo.
Após o envio, acompanhe o status em “Meus Processos” no e-CAC e esteja pronto para atender a eventuais exigências ou esclarecimentos solicitados pela Receita Federal.
Consequências da não conformidade e autuação fiscal
Após 30 de setembro de 2025, as obras não regularizadas serão submetidas à seleção manual e individualizada pela Receita Federal para abertura de procedimento fiscal. Esse processo direcionado limita a possibilidade de correção espontânea e aumenta o rigor na análise de cada caso.
Caso sejam identificadas irregularidades, a Receita poderá lavrar um auto de infração, resultando em multas, juros e demais encargos previstos na legislação. Além do impacto financeiro imediato, o contribuinte enfrenta:
- Notificação para apresentação de defesa e documentação complementar;
- Cobrança de tributos em caráter executivo, com possibilidade de inclusão em dívida ativa;
- Restrição de certidões negativas e impedimentos em contratos com o setor público;
- Aumento de riscos e fiscalização mais frequente em auditorias futuras.
Como a Informa Contábil pode ajudar na regularização e gestão fiscal
A Informa Contábil atua como parceira estratégica para prestadores de serviços e construtores que precisam regularizar obras junto à Receita Federal. Nossa equipe especializada revisa cálculos tributários, orienta sobre a documentação exigida e apoia todo o processo de envio pelo Portal e-CAC, assegurando o cumprimento das instruções constantes no Aviso de Regularização.
- Apuração fiscal detalhada, com análise de tributos e encargos aplicáveis;
- Orientação para preenchimento e entrega da declaração do Imposto de Renda;
- Suporte na preparação de documentos técnicos (ART, RRT, projetos aprovados e memorial descritivo);
- Gestão contábil integrada para manter obrigações acessórias em dia.
Esses serviços visam reduzir riscos de autuações e multas, garantindo maior segurança e conformidade fiscal durante todo o processo de regularização de obras.
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Fonte Desta Curadoria
Este artigo é uma curadoria do site GOV.BR. Para ter acesso à matéria original, acesse Receita Federal intensifica ação para regularização de obras em todo o país
