Novas Regras do MEI: Faturamento de R$150 mil e Ingresso de Profissionais de Eventos

A Câmara dos Deputados aprovou propostas que podem revolucionar a rotina do MEI: o teto de faturamento anual sobe de R$ 81 mil para R$ 150 mil, com correção anual pelo IPCA, e 21 atividades ligadas ao setor de eventos passam a integrar o regime.

Para prestadores de serviço, essas alterações representam ganhos imediatos, como maior acesso a crédito e mercados, além de reduzir riscos de informalidade. Profissionais como DJs, fotógrafos e organizadores de eventos poderão formalizar-se com mais segurança, garantindo direitos e oportunidades de crescimento.

Por que essas mudanças podem transformar seu negócio

Com o novo teto de faturamento dobrando para R$ 150 mil e a inclusão de 21 categorias de eventos no MEI, prestadores de serviço ganham margem extra para crescer sem mudar de enquadramento. Esse impulso imediato permite investir em equipamentos, expandir carteira de clientes e negociar melhores condições de crédito. Além disso, a formalização traz mais segurança jurídica e acesso a benefícios previdenciários, evitando multas e entraves fiscais comuns ao trabalho informal. Profissionais como DJs, fotógrafos e organizadores de eventos poderão, finalmente, operar com a tranquilidade de estar amparados pelo regime, reduzindo riscos e consolidando o negócio no mercado.

Aumento do teto de faturamento: de R$81 mil para R$150 mil

O PLP 67/2025, de autoria do deputado Heitor Schuch, propõe elevar o limite de receita bruta anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 150 mil. Essa mudança quase dobra a capacidade de faturamento, oferecendo um fôlego financeiro maior para investimentos em equipamentos, marketing e expansão de carteira de clientes.

Além disso, o texto prevê correção automática desse teto em fevereiro de cada ano, com base na variação do IPCA do ano anterior. Essa atualização periódica evita a defasagem do limite em relação à inflação, mantendo o valor real do faturamento permitido e assegurando previsibilidade ao empreendedor.

• Limite atual: R$ 81 mil/ano
• Novo limite: R$ 150 mil/ano
• Ajuste anual pelo IPCA, garantindo atualização monetária

Com essas medidas, o regime MEI se torna mais robusto e adaptável às oscilações econômicas, permitindo ao microempreendedor ampliar seus negócios sem perder os benefícios da simplicidade tributária.

Profissionais de eventos entram no MEI: 21 novas categorias liberadas

O PLP 102/2025, relatado pelo deputado Daniel Agrobom, amplia o MEI ao incluir 21 categorias do setor de eventos. Agora, profissionais que atuam em atividades sazonais podem formalizar-se com baixo custo e desfrutar de benefícios previdenciários, acesso a crédito e segurança jurídica.

• Garçom
• DJ
• Músico de eventos
• Fotógrafo
• Segurança
• Organizador de eventos
• Chefe de cozinha
• Cenógrafo
• Produtor cultural
• Recepcionista
• e outras 11 atividades correlatas

Com a medida, trabalhadores de eventos deixam a informalidade, ganham cobertura previdenciária e facilitam a obtenção de empréstimos para investir em equipamentos e qualificação. A formalização também simplifica obrigações fiscais, com alíquotas fixas reduzidas, e fortalece a reputação profissional dentro do mercado.

Impactos no setor de eventos e no mercado de trabalho

Dados da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape) mostram que o setor conta com cerca de 77 mil empresas, movimenta R$ 291 bilhões ao ano e representa 3,8% do PIB nacional.

Em termos de emprego, são 93 mil vagas formais e 112 mil vagas informais, evidenciando um grande contingente de profissionais fora do mercado regulado.

• 77.000 empresas no setor
• R$ 291 bilhões de faturamento anual
• 3,8% do PIB brasileiro
• 93.000 empregos formais
• 112.000 empregos informais

Com a inclusão das atividades de eventos no MEI, espera-se uma redução da informalidade, ampliação da cobertura previdenciária e maior acesso a linhas de crédito. Isso fortalece a cadeia produtiva, estimula investimentos em qualificação e garante mais segurança jurídica e estabilidade para os profissionais do segmento.

Próximas etapas legislativas e prazos de regulamentação

Após aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, os projetos avançam para as seguintes etapas na Câmara dos Deputados:

• Comissão de Finanças e Tributação: analisa o impacto fiscal e a viabilidade orçamentária das propostas;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ): verifica a conformidade legal e constitucional dos textos.

Concluídas essas análises, as propostas seguem para votação em Plenário. Em paralelo, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) terá um prazo de 60 dias, contados a partir da publicação da nova lei, para atualizar as normas de enquadramento, cadastro e procedimentos operacionais, garantindo a aplicação das mudanças no regime do MEI.

Como a Informa Contábil pode auxiliar seu MEI

As mudanças no MEI trazem novas oportunidades e desafios, especialmente na gestão de faturamento e na formalização de profissionais de eventos. A Informa Contábil acompanha de perto essas atualizações para orientar o microempreendedor em cada etapa do processo.

Para quem ultrapassa o antigo limite ou passa a atuar em atividades recém-incorporadas, a correta apuração de tributos e o preparo da declaração de Imposto de Renda são fundamentais. Além disso, a regularização do CNAE e a abertura ou alteração de empresa exigem atenção às normas do CGSN e prazos legais.

• Apuração fiscal mensal e trimestral compatível com o novo teto
• Elaboração e envio da Declaração de Imposto de Renda do MEI
• Abertura ou atualização de cadastro e enquadramento de CNAE

Com esses serviços, o microempreendedor pode aproveitar o aumento de faturamento e a inclusão de atividades de eventos sem se preocupar com obrigações acessórias, garantindo tranquilidade e foco no crescimento do negócio.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Contadores.cnt.br. Para ter acesso à matéria original, acesse Comissão aprova aumento do limite do MEI e inclusão de profissionais de eventos