Receita Federal notifica mais de 1,8 milhão de optantes do Simples Nacional: saiba como evitar a exclusão

A Receita Federal já notificou mais de 1,8 milhão de optantes do Simples Nacional para exclusão em 2025. Para prestadores de serviço, essa notícia representa risco significativo à saúde financeira e à continuidade dos negócios.

A exclusão do regime simplificado pode gerar aumento de carga tributária, exigência de escrituração completa e cumprimento de obrigações acessórias mais complexas. Além disso, há custos extras com processos administrativos e potenciais multas.

Os contribuintes notificados têm 90 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão para regularizar débitos e evitar o desenquadramento, e 30 dias para contestar o documento.

Nesta curadoria, você entenderá como agir nesses prazos e proteger sua empresa das consequências dessa notificação.

O risco de ser excluído do Simples Nacional e suas consequências

A notificação de exclusão do Simples Nacional indica débitos não regularizados e pode afastar seu negócio do regime simplificado. Para prestadores de serviço, esse desenquadramento acarreta mudança imediata na forma de tributação e nas obrigações acessórias.

Saiba os impactos:

• Aumento da carga tributária: passa de alíquotas fixas para cálculo mensal de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS;
• Exigência de escrituração completa: SPED Fiscal e Contábil tornam-se obrigatórios;
• Multas e juros: acréscimos por atraso e pendências;
• Maior fiscalização: atenção redobrada do Fisco e risco de autuações;
• Complexidade administrativa: necessidade de processos mais rigorosos.

Sem o Simples Nacional, custos operacionais sobem e o fluxo de caixa fica mais pressionado, demandando planejamento e controle imediato.

Entenda a notificação: prazos para regularização e contestação

Após publicar os Termos de Exclusão e os Relatórios de Pendências no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), a Receita Federal inicia a contagem dos prazos legais.

A ciência do Termo de Exclusão ocorre no momento em que o contribuinte faz a primeira leitura do documento, desde que dentro de 45 dias após a disponibilização. Se a leitura não ocorrer nesse período, a data considerada será o 45º dia.

A partir da ciência, valem os seguintes prazos:

• 90 dias para regularizar todos os débitos: pagamento à vista, compensação ou parcelamento, sem necessidade de atendimento presencial.
• 30 dias para contestar o Termo de Exclusão: protocolo de defesa pela internet, dirigido ao Delegado de Julgamento da Receita Federal.

Cumpridos os requisitos de quitação ou parcelamento no prazo de 90 dias, o optante permanece no Simples Nacional sem formalidades adicionais. Já a contestação em até 30 dias garante o exercício do direito de defesa, podendo anular a exclusão caso sejam comprovadas irregularidades no relatório de pendências.

Passo a passo para regularizar seus débitos e permanecer no regime

Para acessar os relatórios de pendências e o Termo de Exclusão, siga estas etapas:

• Acesse o Portal do Simples Nacional (simplesnacional.gov.br) com sua conta gov.br e senha;
• No menu, clique em “Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN)” e localize o Termo de Exclusão e o Relatório de Pendências;
• Como alternativa, entre no Portal e-CAC (receita.economia.gov.br/e-CAC) usando certificado digital ou credenciais gov.br e baixe os mesmos arquivos.

Com os relatórios em mãos, escolha a forma de regularização em até 90 dias:

• Pagamento à vista: emita o DARF diretamente no sistema do Simples Nacional;
• Parcelamento: selecione “Parcelamento Simplificado” ou acesse a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fazer proposta online;
• Compensação: verifique se possui créditos tributários para abater débitos.

Se houver divergências no relatório, protocole a defesa pela internet em até 30 dias após a ciência do Termo. No Portal e-CAC, escolha “Contestar Exclusão” e anexe documentos que comprovem a quitação ou a regularização dos débitos.

Impactos específicos para MEI e pequenos prestadores de serviço

O MEI que não quitar ou parcelar seus débitos dentro de 90 dias será desenquadrado do Simei em 1º de janeiro de 2026. Isso significa que a empresa perderá oficialmente a condição de microempreendedor individual e ficará sujeita a regras mais complexas de tributação e obrigações acessórias.

As principais consequências do desenquadramento são:

• Perda de benefícios tributários: fim da alíquota única do DAS e das isenções de tributos federais;
• Enquadramento em outro regime: necessidade de migração para Lucro Presumido ou Real, com cálculo mensal de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS;
• Obrigações acessórias ampliadas: emissão obrigatória de notas fiscais físicas e eletrônicas, escrituração contábil completa e entrega de SPED;
• Complicações no Imposto de Renda: aumento da base de cálculo e ajustes na declaração do titular, podendo elevar o valor a pagar;
• Suspensão de benefícios previdenciários: impactos na cobertura de aposentadoria, auxílio-doença e outros benefícios do INSS.

Como a contabilidade especializada pode acompanhar sua regularização

Uma contabilidade focada em Imposto de Renda e apuração fiscal, como a Informa Contábil, atua de forma preventiva e resolutiva durante todo o processo de regularização no Simples Nacional. A equipe inicia conferindo o Termo de Exclusão e o Relatório de Pendências, identificando débitos efetivamente devidos e eventuais inconsistências.

Entre as principais ações estão:

• Conferência detalhada dos relatórios de pendências;
• Cálculo e simulação de débitos, juros e multas;
• Emissão de DARFs e propostas de parcelamento;
• Protocolização de defesas e documentos no e-CAC;
• Monitoramento de prazos e alertas personalizados.

Se for preciso contestar, o escritório prepara a defesa administrativa com base em documentos comprobatórios e submete a petição eletrônica à Receita dentro dos 30 dias legais. Simultaneamente, mantém o cliente informado sobre cada etapa: da decisão pela quitação ou parcelamento até o conferimento do status de regularização no portal do Simples.

Com esse suporte especializado, o prestador de serviço reduz riscos de exclusão e preserva a saúde fiscal da sua empresa, garantindo mais segurança e agilidade em todo o procedimento.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Tudo Rondônia. Para ter acesso à matéria original, acesse Receita Federal já notificou para exclusão mais de 1.8 milhão de optantes do Simples Nacional em 2025