Receita Federal notifica MEIs com dívidas: entenda riscos, prazos e como se regularizar

Em agosto, a Receita Federal começou a notificar MEIs com débitos do Simples Nacional. O comunicado alerta para o risco de desenquadramento e exclusão do regime, o que pode elevar a carga tributária e a burocracia para o seu negócio.

Para 2025, quem receber a notificação tem até 30 dias para contestar e até 90 dias para regularizar a situação. Neste artigo, você vai entender os principais prazos, as consequências de ignorar o aviso e o passo a passo para quitar suas pendências, garantindo a continuidade das suas atividades sem surpresas.

Os riscos de ignorar a notificação da Receita

Ao deixar de contestar ou quitar os débitos dentro dos prazos estabelecidos, o MEI fica exposto a riscos que podem comprometer a saúde financeira e a continuidade das atividades da empresa.

• Desenquadramento do Simples Nacional: sem a contestação ou o pagamento, o regime simplificado deixa de valer para o CNPJ, levando à perda de benefícios tributários.
• Exclusão do regime: a Receita pode remover o MEI do Simples Nacional, impondo alterações formais ao CNPJ e à forma de apuração fiscal.
• Recolhimento de tributos maiores e burocracia: ao migrar para outro regime, a empresa passa a enfrentar alíquotas superiores, obrigações acessórias mais complexas e aumentos de custos operacionais.

Essas consequências elevam os gastos e podem gerar entraves na obtenção de crédito e na relação com fornecedores, tornando o dia a dia do empreendimento mais oneroso e burocrático.

Prazos e procedimentos para contestar e regularizar

No ambiente do Simples Nacional, o MEI deve observar dois prazos distintos para evitar complicações:

• Contestação em 30 dias: começa a contar a partir da primeira leitura do aviso no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Caso o comunicado não seja aberto, o prazo é iniciado automaticamente no 45º dia após o envio pela Receita.
• Regularização em até 90 dias: válido para notificações recebidas em 2025. Nesse período, o empreendedor pode gerar o DAS, quitar as parcelas vencidas ou solicitar parcelamento sem risco imediato de exclusão.

Se o MEI não apresentar contestação dentro do prazo, o débito é consolidado e pode sofrer acréscimo de multas e juros. Já a não regularização em até 90 dias acarreta exclusão do Simples Nacional e migração para um regime com tributos mais elevados e maior burocracia. Por isso, é fundamental acompanhar diariamente o DTE-SN e agir assim que o aviso for disponibilizado.

Passo a passo: como identificar e quitar suas pendências

Para identificar e quitar suas pendências, siga estes passos simples:

• Acesse o Portal do Simples Nacional em https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/, faça login com sua conta gov.br e, no menu, clique em “Simei – Serviços” e depois em “Comunicações” para visualizar as notificações no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).
• Opcionalmente, utilize o Diagnóstico MEI da MaisMei: informe seu e-mail e CNPJ ou CPF para gerar um relatório das pendências ativas de forma rápida.
• Para emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), selecione “Emitir DAS” no portal, marque as parcelas em aberto e gere o boleto. Se não puder quitar o valor integral, escolha o parcelamento disponível na mesma tela.
• Por fim, acesse a área de Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), baixe o formulário, preencha com os dados do último ano-calendário e envie a declaração atrasada para concluir a regularização.

Rotina de compliance: evite notificações e juros futuros

Manter uma rotina de compliance mensal é essencial para evitar surpresas com a Receita Federal e garantir que o seu MEI esteja sempre em dia. Com pequenos hábitos, você minimiza riscos de multas, juros e até desenquadramento no Simples Nacional.

• Revisar o histórico de DAS: verifique os últimos pagamentos para confirmar que não há boletos em aberto ou gerados incorretamente.
• Acompanhar o DTE-SN: acesse regularmente o Domicílio Tributário Eletrônico para ler todas as comunicações e avisos da Receita.
• Atualizar cadastro: mantenha sempre os dados cadastrais no Portal do Simples Nacional atualizados, como endereço, telefone e e-mail.
• Planejar o fluxo de caixa: reserve mensalmente o valor aproximado do DAS para evitar atrasos e multas.
• Verificar obrigações acessórias: confirme se há entregas pendentes, como a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) ou outras exigências vigentes.

Adotar essas práticas regulares torna o dia a dia do empreendedor mais tranquilo e reduz a chance de enfrentar problemas fiscais no futuro.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site CartaCapital. Para ter acesso à matéria original, acesse Receita notifica MEIs com dívidas: veja prazos, riscos e como regularizar