Fim do Imposto de Renda? Entenda os riscos e impactos do PL 4.329/2025

Há poucas horas, o PL 4.329/2025 chegou à Câmara propondo extinguir o Imposto de Renda no Brasil. A iniciativa suscitou debates sobre as possíveis consequências na arrecadação pública e no agravamento da desigualdade social.

O IR, previsto no art. 153 da Constituição Federal, sustenta serviços essenciais e promove justiça fiscal por meio da progressividade. Sem essa fonte de recursos, o país corre o risco de intensificar a concentração de renda, alcançando patamares semelhantes aos dos países com os piores índices de Gini.

Neste artigo, apresentamos os principais riscos dessa proposta, os trâmites legislativos e os impactos práticos para prestadores de serviço. Acompanhe e descubra como se preparar para as mudanças que podem mexer com seu negócio.

O cenário alarmante: risco ao financiamento público e à justiça social

Responsável por cerca de 30% da receita líquida do governo federal – quase R$ 650 bilhões em 2024 –, a extinção do IR deixaria um rombo superior a 9% do PIB.

Sem essa fonte, empregos públicos ficariam ameaçados e programas sociais, como o Bolsa Família, poderiam sofrer cortes de até 50%.

No curto prazo, famílias de baixa renda sentiriam na pele o aumento dos tributos indiretos, que subiriam em até 15% para compensar a perda de recursos.

Os números impressionam:

• R$ 650 bilhões a menos na arrecadação anual;
• Corte de até 50% em programas sociais;
• Aumento de tributos sobre consumo em até 15%;
• Escalada do índice de Gini para acima de 0,90, alcançando níveis de desigualdade extremos.

Apagar o IR do mapa tributário brasileiro significa sacrificar a justiça social e comprometer serviços indispensáveis à população mais vulnerável.

Detalhes do PL 4.329/2025: proposta e tramitação

O PL 4.329/2025, apresentado pela deputada Júlia Zanatta (PL-SC) em 29 de agosto de 2025, prevê a extinção integral do Imposto de Renda, alcançando tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Para isso, propõe a revogação de dispositivos essenciais do Código Tributário Nacional e do artigo 153 da Constituição Federal.

No atual formato, o texto tramita como lei ordinária, o que o impossibilita de alterar normas constitucionais. Para efetivar mudanças desse porte, seria imprescindível convertê-lo em Proposta de Emenda Constitucional (PEC), exigindo aprovação em dois turnos por três quintos dos deputados e senadores.

Status da tramitação:

• Aguardando despacho do presidente da Câmara para ingresso em comissão;
• Previsão de análise inicial na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ);
• Necessidade de elevar o projeto ao rito de PEC para ter validade;
• Baixas chances de progresso sem respaldo político e jurídico.

Em resumo, mesmo que avance como PL, a extinção do IR enfrenta barreiras constitucionais e legislativas, tornando sua aprovação e implementação um desafio complexo.

Funções e princípios do Imposto de Renda na Constituição

O artigo 153 da Constituição Federal de 1988 institui o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza como tributo de competência exclusiva da União. Essa previsão legal confere ao imposto status de mecanismo central para financiar políticas públicas e promover a equidade social.

Para assegurar que a cobrança seja justa e proporcional, o texto constitucional estabelece princípios que orientam a aplicação do IR:

• Capacidade contributiva: cada contribuinte paga conforme sua aptidão econômica, de forma que quem aufere mais renda contribui em maior montante.
• Progressividade: as alíquotas aumentam conforme as faixas de renda, reforçando a distribuição equilibrada dos encargos tributários.
• Não confisco: o tributo não pode absorver parcela tão alta da renda a ponto de inviabilizar a subsistência do contribuinte.

Esses princípios tornam o Imposto de Renda um instrumento de justiça fiscal, alinhado ao combate às desigualdades e à manutenção do pacto social previsto na Constituição.

Comparação internacional: lições de países com alto IDH

Nos países com os melhores índices de desenvolvimento humano (IDH), a matriz tributária privilegia tributos diretos, com o Imposto de Renda como principal fonte de arrecadação. Em média, esses países obtêm cerca de 60% da receita por meio de impostos diretos, enquanto no Brasil essa fatia não ultrapassa 23%.

Essa estrutura permite:

• Alíquotas mais elevadas para faixas de renda superiores, reforçando a justiça fiscal;
• Tributação de lucros e dividendos, garantia de progressividade adicional;
• Financiamento robusto de saúde, educação e proteção social.

Veja alguns exemplos:

• Suécia: top marginal de 57%, tributa dividendos e conta com índice de Gini de 0,27;
• Alemanha: alíquota máxima de 45% mais contribuição social, Gini de 0,29;
• Canadá: até 53,5% para renda pessoal alta, tributa parte dos dividendos, Gini de 0,32.

Ao comparar esses modelos ao sistema brasileiro, fica evidente que a progressividade efetiva do Imposto de Renda é determinante para promover a equidade. Adotar práticas semelhantes, com faixas mais justas e abrangência na tributação de rendimentos elevados, poderia ajudar a reduzir a desigualdade no Brasil.

Consequências práticas para empresas e prestadores de serviços

A eventual extinção do Imposto de Renda provocaria ajustes significativos na rotina contábil e fiscal, obrigando empresas e profissionais liberais a recalibrar processos e controles. Abaixo, destacamos os principais impactos:

• Apuração fiscal: Sem IR PJ e IR PF, desaparecem declarações como DCTF, DIRF e DIRPF, mas aumenta a dependência de tributos indiretos. Isso exige nova modelagem de obrigações acessórias, revisão de cálculos e atualização de softwares para apurar PIS, COFINS, ISS e outros.
• Balanço e provisões: Desaparecimento das provisões para IR e dos ativos/deferred taxes altera a estrutura do passivo e do patrimônio líquido. Empresas precisariam eliminar lançamentos de imposto diferido, ajustando lucros acumulados e impactando indicadores financeiros e covenants bancários.
• Fluxo de caixa: Sem recolhimentos de IRRF, o caixa operacional pode melhorar no curto prazo. No entanto, a correção de receita bruta por outro tributo compensatório pode reduzir esse ganho, exigindo planejamento para evitar gargalos de liquidez.
• Contratos e preços: Prestadores de serviço teriam de renegociar tarifas, já que a retenção na fonte de IR atualmente influi no valor líquido recebido. A neutralização desse tributo exigirá ajustes contratuais para equilibrar margens.
• Conciliações e controles internos: Processos de conferência de guias e compensações fiscais precisariam ser redesenhados. Departamentos de contabilidade terão de atualizar manuais de procedimentos, treinar equipes e rever políticas de auditoria interna.

Como a Informa Contábil pode ajudar na gestão de riscos tributários

Para prestadores de serviço e empresas que buscam segurança diante de propostas como a extinção do IR, a Informa Contábil oferece suporte estratégico para manter a saúde fiscal e contábil:

• Apuração fiscal: revisões periódicas das obrigações tributárias, identificando oportunidades de economia e evitando autuações.
• Balanços e provisões: elaboração de demonstrações financeiras consistentes, com ajustes precisos para cenários de mudança legislativa.
• Abertura e estruturação de empresa: orientação na escolha do melhor regime tributário, considerando possíveis alterações na carga de IR.
• Assessoria em Imposto de Renda: acompanhamento das normas, simulações de cenários e orientações específicas para negócios de diferentes portes.

Com essas soluções integradas, quem atua no setor de serviços estará mais preparado para reagir rapidamente a qualquer alteração na legislação tributária, garantindo conformidade e tranquilidade operacional.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Estão querendo acabar com o IR