Programa Litígio Zero: Receita Federal abre nova etapa de negociação para créditos judicializados de alto valor

O Programa Litígio Zero da Receita Federal inicia uma nova fase de negociação para créditos judicializados de alto valor, abrindo caminho para empresas e prestadores de serviço resolverem disputas tributárias com mais eficiência. A iniciativa, parte do Programa de Transação Integral (PTI), tem potencial para arrecadar R$ 9 bilhões e promove solução consensual de litígios que oneram o sistema judicial.

Entre os principais benefícios financeiros, destacam-se:

• Descontos de até 65% em juros, multas e encargos;
• Parcelamento em até 120 meses;
• Opções de entrada escalonada e flexibilização de garantias.

Oportunidade imperdível: economize milhões em créditos tributários

O Litígio Zero marca uma mudança estratégica na gestão de passivos tributários de alto valor, oferecendo condições financeiras atraentes para empresas e prestadores de serviço. Através do Programa de Transação Integral (PTI), é possível obter descontos de até 65% sobre juros, multas e encargos e parcelar o saldo remanescente em até 120 meses, com opções de entrada escalonada que se ajustam ao fluxo de caixa. Essa modalidade eletrônica simplifica a resolução de disputas acima de R$ 25 milhões, garantindo maior segurança jurídica e previsibilidade orçamentária. Ao aproveitar essa oportunidade, o contribuinte reduz custos judiciais, acelera a regularização fiscal e libera recursos para impulsionar seus negócios.

Quem pode aderir à nova etapa do Litígio Zero

Podem participar desta fase contribuintes que tenham créditos tributários administrados pela Receita Federal com exigibilidade suspensa em decisão judicial e valor igual ou superior a R$ 25 milhões. A novidade fica por conta da conexão fático-jurídica, que permite estender a negociação a débitos inferiores, desde que comprovadamente vinculados ao mesmo contexto de uma ação principal que atenda ao limite mínimo.

• Débitos de alto valor: créditos individualmente judicializados e superiores a R$ 25 milhões;
• Conexão fático-jurídica: inclusão de créditos menores quando compartilharem o mesmo fato gerador de uma ação principal acima do limite;
• Exigibilidade suspensa: todos os débitos devem estar com a cobrança suspensa em razão de decisão judicial, garantindo total foco na negociação.

Vantagens personalizadas do Programa de Transação Integral (PTI)

As propostas de transação são elaboradas com base no Potencial Razoável de Recuperação (PRJ), que considera o grau de incerteza do litígio, o tempo de tramitação e o custo de cobrança. Esse critério permite à Receita Federal ajustar as condições financeiras e operacionais de cada acordo conforme o perfil de risco e a potencialidade de êxito de cada débito.

• Descontos de até 65% sobre juros, multas e demais encargos legais, preservando integralmente o valor principal da dívida;
• Parcelamento em até 120 meses, com opções de entrada escalonada ou diferida, alinhadas ao fluxo de caixa do contribuinte;
• Flexibilização, substituição ou liberação total ou parcial de garantias judiciais, reduzindo custos de custódia e desembaraço de bens;

Assim, o PTI oferece soluções sob medida que equilibram a capacidade de pagamento do contribuinte e a efetividade na recuperação dos créditos tributários, promovendo maior previsibilidade orçamentária e redução do custo da litigiosidade.

Descontos e prazos de pagamento

Na nova etapa do Litígio Zero, as condições de desconto e parcelamento são definidas com base no Potencial Razoável de Recuperação (PRJ), garantindo alinhamento entre risco e benefício:

• Descontos de até 65% sobre juros, multas e demais encargos legais, sem redução do valor principal;
• Parcelamento em até 120 meses, com amortização adaptada ao fluxo de caixa do contribuinte;
• Entrada escalonada, que permite distribuir o valor inicial em etapas periódicas;
• Opção de iniciar o parcelamento sem pagamento imediato, mediante análise técnica do débito;
• Possibilidade de cronograma de parcelas crescentes, para aliviar o impacto em períodos de menor receita.

Essas regras conferem flexibilidade financeira ao contribuinte, facilitando a regularização de débitos tributários de alto valor e promovendo maior previsibilidade orçamentária.

Flexibilização e liberação de garantias

Na nova etapa do Litígio Zero, a Receita Federal oferece alternativas para reduzir o ônus de manter garantias judiciais, tornando mais ágil e econômica a regularização de débitos.

• Liberação total: extinção completa da garantia após aceitação da proposta e cumprimento das condições iniciais;
• Substituição por fiança bancária: troca do bem indicado pela garantia de instituição financeira, com custo proporcional ao risco;
• Seguro garantia judicial: opção por apólice de seguro que cobre o valor acordado, eliminando bloqueios de ativos;
• Redução parcial: diminuição do montante garantido, ajustando-se ao saldo residual do débito;
• Dispensa de garantias adicionais: eliminação da necessidade de novos depósitos ou ônus, quando comprovada a capacidade de pagamento.

Essas modalidades facilitam o fluxo de caixa e reduzem custos administrativos, garantindo maior flexibilidade ao contribuinte.

Passo a passo para formalizar sua adesão

O processo de adesão à nova fase do Litígio Zero é totalmente digital e deve ser concluído exclusivamente pelo Portal Regularize. Siga as etapas abaixo para garantir sua participação dentro do prazo:

• Acesso ao Portal Regularize: utilize certificado digital válido (e-CPF ou e-CNPJ) para entrar no sistema, disponível em https://regularize.receita.fazenda.gov.br.
• Preenchimento do requerimento eletrônico: informe os dados da empresa, o número de inscrição no CNPJ e o e-mail de contato.
• Identificação dos débitos e processos: anexe planilha detalhando cada crédito judicializado, com número do processo, valor atualizado e decisão que suspendeu a exigibilidade.
• Compromisso de desistência: assinale eletronicamente a opção de renúncia às ações judiciais, recursos e demais meios de impugnação relativos aos débitos incluídos.
• Envio e confirmação: encaminhe a solicitação até 29 de dezembro de 2025, às 19h (horário de Brasília), e guarde o protocolo de registro para acompanhamento.

Após o envio, acompanhe o status da análise técnica pelo próprio Portal Regularize e aguarde a proposta de acordo. Lembre-se de conferir regularmente o canal de mensagens eletrônicas para possíveis solicitações de ajustes ou complementação de documentos.

A modernização do relacionamento Fisco-contribuinte

O Programa Litígio Zero transforma a relação entre Fisco e contribuinte ao privilegiar soluções consensuais que minimizam a judicialização de conflitos tributários. Ao conduzir todo o processo de negociação por meio digital, a iniciativa reduz significativamente o volume de litígios, acelera a cobrança de débitos e corta custos operacionais. Com critérios transparentes baseados no Potencial Razoável de Recuperação (PRJ), o Fisco oferece propostas claras e ajustadas ao perfil de cada débito, fortalecendo a segurança jurídica e reduzindo riscos de contestações futuras. Essa modernização gera maior previsibilidade orçamentária e confiança para empresas e prestadores de serviço organizarem seu planejamento fiscal com tranquilidade.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Contadores.cnt.br. Para ter acesso à matéria original, acesse Litígio Zero Avança: Receita Federal lança nova etapa de negociação para créditos judicializados de alto valor