Receita Federal flexibiliza parcelamento de dívidas para MEI e Simples Nacional

Deixar dívidas fiscais pendentes pode resultar em bloqueio de CNPJ, aplicação de multas elevadas e até execução fiscal, comprometendo a continuidade das atividades e a credibilidade do seu serviço. Esse cenário de incerteza financeira afeta diretamente o fluxo de caixa e a confiança dos clientes.

Visando amenizar esses riscos, a Receita Federal lançou, em 5 de maio, uma nova funcionalidade no Portal do Simples Nacional e no e-CAC. Agora, MEIs e empresas do Simples podem escolher a quantidade de parcelas ao renegociar débitos, trazendo maior flexibilidade e previsibilidade para a gestão dos negócios.

O risco de não renegociar suas dívidas fiscais

Não regularizar débitos junto à Receita pode levar ao bloqueio do CNPJ, impedindo a emissão de notas fiscais e a participação em licitações. Além disso, a empresa corre risco de ter a inscrição estadual ou municipal suspensa, comprometendo totalmente a prestação de serviços.

As multas se acumulam diariamente com juros e atualização monetária, e a falta de acordo eleva o risco de execução fiscal, resultando em protestos em cartório e até penhora de bens. Esse cenário afeta a credibilidade do prestador de serviço perante clientes e fornecedores.

Sem a certidão negativa de débitos em dia, o acesso a crédito fica bloqueado, e a empresa perde oportunidades em concorrências e parcerias. Regularizar dívidas é fundamental para garantir a continuidade da operação e a saúde financeira do seu negócio.

Entenda a nova funcionalidade para parcelamento

Em 5 de maio, a Receita Federal lançou uma nova funcionalidade no Portal do Simples Nacional e no e-CAC que permite a MEIs e empresas do Simples escolherem a quantidade de parcelas ao renegociar dívidas fiscais. Antes, o parcelamento seguia regras fixas, limitando o planejamento financeiro dos pequenos negócios.

Com essa atualização, o contribuinte configura o número de prestações de acordo com sua capacidade de pagamento, respeitando apenas o valor mínimo estipulado para cada categoria. A medida foi pensada para trazer maior autonomia e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias.

O principal propósito dessa mudança é dar maior previsibilidade ao fluxo de caixa das micro e pequenas empresas, reduzindo o risco de inadimplência e tornando o processo de regularização de débitos mais simples e transparente.

Valores mínimos e escolha de parcelas

Com a nova funcionalidade, o contribuinte define o número de prestações alinhado ao seu fluxo de caixa, respeitando os valores mínimos estabelecidos pela Receita. Isso significa:

• MEI: parcela mínima de R$ 50;
• Simples Nacional: parcela mínima de R$ 300.

Durante o processo de renegociação, basta informar a quantidade de parcelas desejada e o sistema recalcula automaticamente o valor de cada prestação, garantindo que não seja inferior ao mínimo. Essa autonomia permite planejar melhor os desembolsos mensais, evitando comprometer recursos essenciais para o negócio. Além disso, o portal apresenta o detalhamento completo das condições, incluindo datas de vencimento e encargos aplicáveis, para que o empreendedor tenha total transparência antes de confirmar o acordo.

Como acessar pelo Portal e-CAC

Para acessar a funcionalidade no Portal do Simples Nacional, siga estes passos:

• Entre em https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ e clique em “Serviços”;
• Faça login com sua conta gov.br;
• No menu lateral, selecione “Parcelamento” e depois “Renegociação de Débitos”;
• Escolha a categoria (MEI ou Simples Nacional), marque os débitos a parcelar e informe o número de prestações;
• Confira o valor de cada parcela (mínimo de R$ 50 para MEI e R$ 300 para Simples) e confirme para gerar o acordo.

Para usar pelo Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o procedimento é similar:

• Acesse https://cav.receita.fazenda.gov.br/ e autentique-se com gov.br;
• Na área de “Pendências”, clique em “Parcelamento e Outros Acordos”;
• Em seguida, selecione “Solicitar Parcelamento” e escolha a dívida desejada;
• Defina a quantidade de parcelas conforme seu planejamento financeiro;
• Verifique as condições apresentadas e finalize a solicitação para receber o comprovante.

Benefícios para a saúde financeira do seu negócio

Com a nova possibilidade de escolha no parcelamento, a gestão financeira ganha um fôlego extra. Entre os principais benefícios, estão:

• Previsibilidade de fluxo de caixa: ao escolher o número de parcelas, o empreendedor evita picos de desembolso que comprometam as operações diárias.
• Redução de inadimplência: prestações alinhadas à capacidade de pagamento diminuem o risco de atrasos e encargos adicionais.
• Planejamento estratégico: com datas e valores definidos, é possível projetar investimentos e avaliar novas oportunidades sem sobressaltos.
• Manutenção de crédito e reputação: regularizar débitos em condições adequadas melhora o score junto a bancos e fornecedores.
• Simplicidade e transparência: o portal recalcula automaticamente e exibe todas as condições, sem surpresas.

Essas vantagens permitem que o prestador de serviço alinhe os pagamentos ao ciclo de receitas, mantenha a regularidade fiscal e fortaleça a saúde financeira do negócio.

Suporte especializado: como a Informa Contábil pode ajudar

Para garantir que você aproveite ao máximo a nova funcionalidade de parcelamento e mantenha suas obrigações em dia, a Informa Contábil oferece apoio técnico e acompanhamento contínuo. Nossa equipe atua de forma integrada para:

• Realizar a apuração precisa de impostos, identificando todos os débitos elegíveis ao parcelamento;
• Orientar sobre o preenchimento e envio das solicitações no Portal do Simples Nacional e no e-CAC;
• Monitorar prazos de pagamento e recalcular automaticamente valores em caso de alterações no cronograma;
• Atualizar você sobre eventuais mudanças na legislação e nas funcionalidades da Receita Federal;
• Fornecer relatórios mensais que facilitam o controle do fluxo de caixa e a prestação de contas.

Com esse suporte, você ganha mais segurança e agilidade na gestão tributária, evitando surpresas e mantendo a regularidade fiscal do seu negócio.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site MSN. Para ter acesso à matéria original, acesse Receita Federal altera parcelamento de dívidas para Simples Nacional e MEI