Parcelamento de Débitos para Simples Nacional e MEI em Até 60 Meses: Saiba Como Aproveitar

Empresas do Simples Nacional e MEIs que acumulam débitos correm o risco de enfrentar multas, juros e até impedimentos no acesso a crédito ou licitações. Essas penalidades podem comprometer o fluxo de caixa e a sobrevivência do negócio. Você sabe quanto sua empresa pode perder a cada dia de atraso?

Para ajudar prestadores de serviço a evitar esses problemas, a Receita Federal lançou um sistema que permite parcelar dívidas em até 60 meses, com parcelas mínimas de R$ 300 para empresas do Simples Nacional e R$ 50 para MEIs. Descubra nas próximas seções como aproveitar essa facilidade e regularizar suas pendências de forma prática.

Nova Flexibilidade no Parcelamento: Evite Multas e Juros Exorbitantes

Deixar pendências fiscais pode resultar em multa de até 20% sobre o valor devido, juros de mora de 1% ao mês e acréscimos diários de 0,33% — uma combinação que faz a dívida disparar rapidamente.

Além disso, empresas inadimplentes enfrentam restrições de crédito, bloqueio em licitações públicas e até dificuldades para renovar alvarás. Sua empresa está preparada para arcar com esses custos extras enquanto perde oportunidades de crescimento?

Quem Pode Parcelar e Quais as Condições

Podem recorrer ao parcelamento todas as empresas enquadradas no Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais (MEIs) com débitos tributários e previdenciários em aberto. Não há necessidade de comprovar renda ou apresentar garantia, bastando estar com cadastro ativo no regime.

• Limite de parcelas: até 60 meses, a critério do contribuinte, para adequar o valor das prestações ao seu fluxo de caixa.
• Autonomia: ao solicitar o parcelamento, o responsável define a quantidade de parcelas, respeitado o teto máximo.
• Ampla abrangência: inclui tributos federais, multas e juros apurados até a data do pedido.
• Acesso digital: o pedido deve ser feito pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC da Receita Federal, sem burocracia adicional.

Limites Mínimos de Parcelas para Simples Nacional e MEI

Para as empresas enquadradas no Simples Nacional, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 300. Isso significa que uma dívida de R$ 18.000, por exemplo, pode ser dividida em até 60 parcelas de R$ 300, aliviando o impacto no fluxo de caixa mensal.

Já os Microempreendedores Individuais (MEIs) contam com um valor mínimo de R$ 50 por parcela. Assim, um débito de R$ 3.000 poderá ser quitado em 60 prestações de R$ 50, proporcionando um ajuste suave no orçamento da empresa.

Esses limites mínimos foram definidos para garantir que o parcelamento seja viável, permitindo que o contribuinte escolha um plano de pagamento que combine com sua realidade financeira sem comprometer suas operações diárias.

Como Solicitar o Parcelamento Passo a Passo

• 1. Acesse o Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) ou o e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/) e faça login com certificado digital ou código de acesso.
• 2. No menu, selecione “Parcelamento” e depois “Simples Nacional” ou “MEI”.
• 3. Clique em “Novo Pedido” e marque os débitos que deseja parcelar.
• 4. Escolha o número de parcelas (máximo de 60) e verifique o valor mínimo (R$ 300 para Simples; R$ 50 para MEI).
• 5. Confira o resumo da proposta e confirme os termos eletrônicos.
• 6. Gere o Documento de Arrecadação (DAS) da primeira parcela e efetue o pagamento dentro do prazo.
• 7. Acesse “Meus Parcelamentos” no portal ou e-CAC para acompanhar o status do seu pedido.

Com esses passos simples, você garante regularização eficiente e mais tranquilidade para o fluxo de caixa.

Benefícios de Planejar o Fluxo de Caixa com o Novo Parcelamento

Contar com um plano de pagamento estruturado traz mais segurança para pequenas empresas e MEIs, pois permite prever desembolsos mensais com clareza. Ao dividir débitos em até 60 parcelas, o empreendedor evita oscilações bruscas no fluxo de caixa e reduz o risco de atrasos em outras obrigações.

• Previsibilidade: define datas e valores fixos para pagamentos, facilitando projeções orçamentárias.
• Redução de custos financeiros: juros de mora e multas extras são substituídos por parcelas fixas com taxa padronizada.
• Praticidade digital: todo o processo é realizado online, sem necessidade de protocolos presenciais.
• Manutenção de crédito: ao manter as parcelas em dia, você preserva a reputação fiscal e o acesso a linhas de crédito.

Dados da Receita Federal mostram que mais de 70% das solicitações de parcelamento são finalizadas em até 10 minutos, proporcionando agilidade na regularização. Segundo a instituição, empresas que aderem ao programa têm 35% menos probabilidade de sofrer bloqueios em certidões negativas de débito.

Como a Informa Contábil Pode Auxiliar na Regularização Fiscal

A Informa Contábil, com foco em Imposto de Renda e expertise em apuração fiscal, pode ajudar prestadores de serviço a mapear e organizar débitos pendentes, gerando relatórios claros para facilitar a tomada de decisão. Nossa equipe realiza simulações de valores e prazos, indicando o plano de pagamento mais adequado ao seu fluxo de caixa.

Oferecemos suporte completo no envio de pedidos pelo Portal do Simples Nacional e pelo e-CAC, acompanhando o status junto à Receita Federal e esclarecendo eventuais notificações. Se você quer entender cada etapa do processo de regularização e garantir que tudo seja feito corretamente, conte com a Informa Contábil para esclarecer dúvidas e acompanhar de perto sua situação fiscal.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site AL1.COM.BR. Para ter acesso à matéria original, acesse Contribuintes do Simples Nacional e MEI podem parcelar débitos em até 60 meses. Saiba como