Receita Federal prorroga prazo para adesão à transação tributária até 30 de dezembro de 2025

Até 30 de dezembro de 2025, prestadores de serviços têm a chance de aderir aos Editais RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 e reduzir em até 50% suas dívidas fiscais. A Receita Federal, por meio da Portaria RFB nº 600/2025, estendeu o prazo e oferece condições especiais para regularização de débitos em contencioso administrativo.

Com descontos significativos, prazos de pagamento facilitados e a possibilidade de utilizar prejuízo fiscal, essa transação tributária é a alternativa ideal para evitar o crescimento da dívida por juros e multas, garantindo estabilidade jurídica e previsibilidade financeira.

A oportunidade que pode reduzir em até 50% o valor da sua dívida

Até 30 de dezembro de 2025, a Receita Federal prolonga o prazo para adesão aos Editais RFB nº 4/2025 e nº 5/2025, oferecendo uma oportunidade única de reduzir em até 50% o valor total da dívida e impedir a acumulação de juros e multas. Com descontos expressivos e prazos de pagamento estendidos, essa prorrogação garante mais previsibilidade financeira e estabilidade jurídica para prestadores de serviços que buscam regularizar sua situação fiscal.

Principais benefícios dos editais de transação tributária

Os editais de transação tributária reúnem condições especiais que facilitam a regularização de débitos e proporcionam maior previsibilidade financeira e estabilidade jurídica aos contribuintes. Entre os principais incentivos, destacam-se:

• Descontos de até 50% sobre juros, multas e, em alguns casos, parcela do principal;
• Parcelamento prolongado, com até 55 vezes no Edital RFB nº 4/2025 e até 135 meses no Edital RFB nº 5/2025;
• Entrada facilitada, reduzindo o impacto imediato no fluxo de caixa;
• Uso de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL para abater saldos devedores;
• Celeridade na resolução de litígios administrativos, evitando o aumento da dívida;
• Segurança jurídica e estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações fiscais.

Benefícios do Edital RFB nº 4/2025 (contencioso de pequeno valor)

Destinado a débitos de até 60 salários-mínimos, esse edital oferece condições especiais para pessoas físicas, MEIs, micro e pequenas empresas que buscam regularizar suas pendências de forma rápida e econômica.

• Desconto de até 50% sobre o total da dívida, incluindo principal, juros e multas;
• Parcelamento em até 55 vezes, com entrada facilitada para reduzir o impacto no caixa;
• Perfil elegível: pessoas físicas, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas;
• Possibilidade de ajustar o plano de pagamento conforme a real capacidade financeira do contribuinte.

Vantagens do Edital RFB nº 5/2025 (contencioso até R$ 50 milhões)

Voltado a créditos de até R$ 50 milhões, este edital amplia a capacidade de abatimento e dilui o impacto financeiro com condições que equilibram o fluxo de caixa e a segurança jurídica.

• Uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para abater o saldo devedor antes mesmo da aplicação de descontos;
• Parcelamento em até 135 meses, permitindo parcelas mais leves e ajustadas à realidade financeira do contribuinte;
• Descontos proporcionais ao grau de recuperabilidade do crédito: quanto menor a probabilidade de sucesso do Fisco em litígio, maior o abatimento concedido;
• Critérios transparentes de cálculo, que consideram análise atuarial e risco administrativo, garantindo previsibilidade na renegociação.

Como aderir aos editais via Portal e-CAC

Para aderir aos Editais RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 pelo Portal e-CAC, siga estes passos:

• Acesse o Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br) e autentique-se com certificado digital ou código de acesso.
• No menu principal, clique em “Pagamentos e Parcelamentos”.
• Para o Edital RFB nº 4/2025 (contencioso de pequeno valor), selecione “Parcelamento Solicitar e Acompanhar” e escolha a opção de transação tributária correspondente.
• Para o Edital RFB nº 5/2025 (créditos até R$ 50 milhões), vá em “Legislação e Processo” > “Requerimentos Web” e inicie o pedido de transação tributária naquela categoria.
• Preencha os dados do débito e selecione o plano de pagamento desejado, conferindo descontos, número de parcelas e condições de entrada.
• Envie a solicitação e guarde o número do protocolo gerado para acompanhamento.
• Acompanhe o status da transação pelo mesmo módulo do Portal e-CAC até a homologação.

Como a Informa Contábil pode facilitar sua regularização fiscal

A Informa Contábil oferece suporte especializado para prestadores de serviço que desejam aproveitar as condições dos editais de transação tributária sem complicações. Nossa equipe atua de forma colaborativa, garantindo orientação clara em cada etapa do processo.

• Apuração fiscal detalhada dos débitos, com identificação de valores passíveis de desconto e adequação às regras dos editais;
• Simulação de cenários de pagamento, auxiliando na escolha do melhor plano de parcelamento conforme o fluxo de caixa;
• Orientação passo a passo para adesão pelo Portal e-CAC, incluindo preparação de documentos e acompanhamento de protocolo;
• Acompanhamento pós-adesão, com monitoramento do status da transação e esclarecimento de dúvidas até a homologação final;
• Suporte contínuo em apuração de Imposto de Renda e demais obrigações fiscais relacionadas à regularização.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Governo Federal. Para ter acesso à matéria original, acesse Receita Federal prorroga até 30 de dezembro o prazo para adesão aos editais de transação