Principais mudanças na NF-e e DFEs com a reforma tributária: o que seu escritório não pode ignorar

Perigo à vista: multas e sanções se você ignorar as novas regras de NF-e e DFEs.

Entre julho de 2024 e fevereiro de 2025, o governo publicou notas técnicas que remodelaram leiautes e regras da NF-e, NFC-e, CT-e, BP-e, NF3-e e NFCOM. Essas alterações visam adequar os documentos fiscais ao IBS, CBS e ao novo Imposto Seletivo.

Sem implementar essas mudanças, seu escritório fica exposto a:

• Multas e autuações fiscais;
• Bloqueios no envio de documentos;
• Restrição de acesso ao ambiente da Sefaz.

Atue imediatamente para manter a conformidade e evitar prejuízos.

Perigo à vista: multas e sanções se você ignorar as novas regras de NF-e e DFEs

Ignorar a implementação imediata dos novos leiautes e regras de NF-e e documentos fiscais eletrônicos expõe seu escritório a sanções severas. Desde julho de 2024 até junho de 2025, a Sefaz registrou mais de 42 mil documentos rejeitados por inconsistências nos campos exigidos pelos novos tributos IBS e CBS. Cada rejeição pode gerar multa de R$ 500,00, sem contar a aplicação de penalidades de até 15% sobre o valor total da operação.

Além disso, o não atendimento aos prazos e leiautes:

• Multa de 0,2% do valor da operação por dia de atraso (limite de 3%);
• Bloqueio do CNPJ para emissão de NF-e, NFC-e, CT-e e demais DFEs;
• Suspensão do acesso ao ambiente da Sefaz até a correção integral das informações.

Principais mudanças em NF-e, NFC-e, CT-e e demais documentos fiscais eletrônicos

Entre julho de 2024 e julho de 2025, diversas Notas Técnicas atualizaram leiautes e regras dos principais documentos fiscais eletrônicos para atender ao IBS, CBS e ao Imposto Seletivo. Veja os principais ajustes:

• Novos layouts (NT 2024.001 e 2024.002 – 31/07 e 06/12/2024): NF-e (MOD 55/65), NFC-e, CT-e, BP-e, NF3-e e NFCOM passaram a conter campos para registro de IBS e CBS.
• Tabela de Classificação Tributária (07/12/2024): inclusão do grupo CClass Trib em NF-e MOD 55 e NF-e MOD 66, padronizando a classificação de mercadorias.
• Imposto Seletivo (NT Tabela IS 2025): criação do grupo IS nos leiautes de NF-e MOD 55 e CT-e (MOD 67), com campos para código e base de cálculo do imposto.
• Ajustes de leiaute – DFe (NT 2025.001 v1.04 a v1.05 – 28/05 a 13/06/2025): revisão de campos e eventos em CT-e, BP-e, NF3-e e NFCOM segundo a versão 1.10 do IBS/CBS.
• Padronização da NFS-e (Comitê Gestor Nº 003 – Versões 1.1 e 1.2 em julho de 2025): reformulação nacional do layout, com novos agrupamentos e campos opcionais para prestação de serviços.

Cada adequação tem prazo definido pela Sefaz; a implementação dentro do calendário evita rejeições e garante o envio correto dos documentos.

Alterações na NFS-e e novas tabelas tributárias (CClass Trib e IS)

A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passou por reformulação nacional em julho de 2025, com as versões 1.1 (04/07) e 1.2 (09/07). Os novos leiautes incluem campos obrigatórios para código e descrição padronizada do serviço, alíquota e retenções de ISS, além de identificação do regime tributário no IBS e CBS. A padronização exige adaptação de sistemas e roteiros de emissão, garantindo que o campo CFPS esteja preenchido corretamente.

Paralelamente, a Tabela de Classificação Tributária (CClass Trib), criada em dezembro de 2024, define códigos padronizados para as diferentes naturezas de serviço, facilitando a apuração conforme o novo modelo de cobrança.

Já o Imposto Seletivo (IS), embora voltado principalmente a bens, afeta serviços de transporte e logística de produtos sujeitos ao tributo. Nestes casos, passa a ser necessário informar:

• O código IS correspondente ao bem transportado;
• A base de cálculo e alíquota aplicáveis;
• Referência ao DFe principal (NF-e/CT-e) vinculante;
• Atualização de cadastros de produtos e serviços no ERP;
• Treinamento da equipe para evitar rejeições e multas.

Essas mudanças impactam diretamente prestadores de serviço, exigindo revisão de contratos, testes de homologação e atualização imediata das rotinas fiscais.

Como a Informa Contábil facilita sua adequação à reforma tributária

Para ajudar prestadores de serviço a navegar pelas mudanças em NF-e, DFEs e novas tabelas de tributação, a Informa Contábil oferece apoio técnico e especializado, com foco na segurança e conformidade fiscal.

• Apuração fiscal detalhada: confirmação dos códigos e bases de cálculo para IBS, CBS e IS, reduzindo riscos de rejeição e multas;
• Elaboração de balanços e demonstrações: análise dos impactos tributários em cada demonstração financeira, garantindo relatórios claros e alinhados às normas;
• Abertura e regularização de empresas: orientação sobre regimes de tributação mais adequados ao perfil de serviços prestados;
• Suporte no Imposto de Renda: preparação de declarações, identificação de deduções e planejamento de resultados, assegurando cumprimento de prazos e regras atualizadas.

Com essa combinação de conhecimento contábil e atenção às inovações fiscais, seu escritório ganha agilidade na implementação dos novos leiautes e evita consequências indesejadas, mantendo a operação sempre em dia com a legislação.

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Manter-se informado é o melhor caminho para evitar riscos e garantir a conformidade do seu escritório.

Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Confira principais mudanças na NF-e e DFEs para adequação à reforma tributária