Reforma Tributária: Regimes Diferenciados Avançam – O que você precisa saber

A proposta de regulamentação dos regimes diferenciados da Reforma Tributária, entregue recentemente à Receita Federal, promete benefícios fiscais exclusivos a setores como financeiro, imobiliário e agronegócio. Ao trazer exceções à regra geral de incidência do IBS e da CBS, esses regimes podem reduzir custos e aumentar a competitividade para prestadores de serviços e empresas especializadas.

No entanto, a efetivação dessas vantagens depende do consenso entre União, estados e municípios até setembro. A falta de alinhamento ou o descumprimento das diretrizes pode gerar riscos e penalidades. Acompanhar de perto essa negociação e adequar processos é essencial para aproveitar oportunidades e evitar surpresas indesejadas.

Regimes Diferenciados: benefícios exclusivos e riscos à vista

Ao consolidar exceções à regra geral do IBS e da CBS, os regimes diferenciados oferecem janelas de economia tributária para setores estratégicos. A adoção correta dessas normas pode resultar em reduções expressivas de alíquotas e ganhos de competitividade.

• Alíquotas ajustadas para produtos e serviços essenciais, reduzindo custos operacionais;
• Creditação ampliada de insumos, potencializando o fluxo de caixa;
• Incentivos regionais, como regimes especiais na Zona Franca de Manaus;
• Tratamentos setoriais no agronegócio e no mercado imobiliário, com bases de cálculo diferenciadas.

No entanto, as vantagens fiscais vêm acompanhadas de obrigações acessórias específicas. O não cumprimento pode acarretar sanções severas, afetando a saúde financeira e a reputação das empresas.

• Multas por inconsistências na apuração e na escrituração;
• Suspensão de benefícios em caso de descumprimento de prazos e requisitos;
• Demandas judiciais e autuações por divergências na aplicação dos novos tributos;
• Perda de incentivos e bloqueio de regimes especiais até a regularização.

Por isso, a atenção ao detalhamento das regras e o monitoramento contínuo das obrigações são fundamentais para aproveitar os benefícios e mitigar riscos.

Status da Proposta e cronograma de publicação

O grupo técnico formado por representantes da União, estados e municípios concluiu, no início de agosto, a minuta de regulamentação dos regimes diferenciados previstos na LC 214/2025. O documento foi entregue à Receita Federal e seguirá para análise conjunta no Comitê Gestor Nacional. A publicação do ato normativo depende do consenso entre as três esferas de governo e está prevista para o fim de setembro, prazo estabelecido para garantir segurança jurídica aos setores beneficiados.

• Proposta entregue: início de agosto de 2025
• Análise e ajustes: debate entre União, estados e municípios
• Consolidação do consenso: etapa decisiva antes da publicação
• Publicação prevista: até o final de setembro de 2025

Setores abrangidos pela LC 214/2025

A Lei Complementar 214/2025 contempla regimes diferenciados para atividades com demandas específicas, garantindo tratamento tributário adequado a cada setor:

• Setor Financeiro: inclui bancos e instituições de crédito, com regras que consideram a complexidade nas operações de financiamento e serviços financeiros, buscando manter a liquidez e a estabilidade do mercado.
• Mercado Imobiliário: engloba construção civil e incorporação, oferecendo bases de cálculo diferenciadas para reduzir custos de lançamento de empreendimentos e estimular investimentos em moradia e infraestrutura.
• Agronegócio: abrange produtores rurais e cooperativas, com créditos de insumos e tratamento especial para operações de exportação, visando fortalecer a cadeia produtiva e a competitividade global.
• Zona Franca de Manaus: mantém benefícios tradicionais da área de livre comércio, como isenções e reduções de alíquotas, para preservar polos industriais e promover o desenvolvimento regional.
• Entidades sem fins lucrativos: inclui associações e fundações que prestam serviços sociais, culturais ou educacionais, assegurando medidas tributárias favoráveis para ampliar a assistência e os projetos comunitários.

Impactos e desafios para prestadores de serviços contábeis

A regulamentação dos regimes diferenciados impõe novas demandas aos escritórios contábeis, que precisarão adaptar processos e sistemas para lidar com exceções específicas à tributação do IBS e da CBS. Aprofundar o conhecimento sobre as normas, acompanhar debates entre entes federativos e ajustar rotinas internas serão tarefas corriqueiras nos próximos meses.

Entre os principais desafios, destacam-se:

• Análise constante das minutas e atos normativos para antecipar mudanças nos procedimentos de escrituração;
• Revisão de sistemas de apuração e geração de relatórios, garantindo conformidade com diferentes alíquotas e bases de cálculo;
• Capacitação da equipe contábil para interpretar as regras de exceção e orientar os clientes sobre impactos fiscais;
• Monitoramento de prazos e obrigações acessórias, evitando sanções e interrupção de benefícios;
• Comunicação proativa com clientes para ajustar contratos e fluxos de trabalho de acordo com o regime aplicável;
• Desenvolvimento de check-lists e templates específicos para cada setor impactado.

O sucesso na adoção desses regimes depende de planejamento tributário rigoroso e de um acompanhamento próximo da evolução regulatória. Antecipar cenários e revisar processos serão atitudes fundamentais para prestar um serviço contábil de excelência e segurança jurídica.

Como a Informa Contábil pode ajudar na transição tributária

À medida que as regras dos regimes diferenciados ganham forma, a Informa Contábil atua de forma consultiva para auxiliar prestadores de serviço a se adaptarem rapidamente às novas exigências. Nossa expertise em Imposto de Renda garante um planejamento tributário alinhado às exceções previstas, minimizando riscos e aproveitando oportunidades.

• Apuração fiscal: revisão de processos e conferência de créditos para assegurar o uso correto dos regimes especiais;
• Elaboração de balanços: análise detalhada de resultados e orientações para demonstrações contábeis em conformidade com a LC 214/2025;
• Abertura de empresas: suporte na definição do melhor enquadramento tributário e preparação da documentação para regimes diferenciados;
• Planejamento de Imposto de Renda: simulações de cenários e estratégias para otimizar a carga tributária dentro das novas regras.

Com um acompanhamento próximo das atualizações regulatórias, a Informa Contábil oferece relatórios personalizados e treinamentos para equipes contábeis, garantindo segurança e agilidade na aplicação dos regimes diferenciados. Conte conosco para transformar a complexidade da reforma em vantagem competitiva.

Fique por dentro: novas atualizações de segunda a sexta

Para não perder nenhum detalhe sobre a regulamentação dos regimes diferenciados e demais desdobramentos da reforma tributária do consumo, acompanhe nosso blog de segunda a sexta-feira. Aqui você encontrará análises atualizadas, cronogramas e orientações práticas para lidar com as mudanças tributárias em tempo real.

Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contábeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Reforma Tributária: propostas para regimes diferenciados avançam