RFB amplia prazo para regularização no Simples Nacional: entenda os novos prazos e riscos

Em portaria recente da Receita Federal (15/08/2025), empresas optantes pelo Simples Nacional notificadas tiveram o prazo de regularização ampliado para 90 dias, contados da ciência do Termo de Exclusão disponibilizado no DTE-SN. Quem não quitar ou parcelar débitos corre o risco de exclusão do regime a partir de 1º de janeiro de 2026.

A manutenção no Simples Nacional é crucial para prestadores de serviços, pois simplifica o recolhimento de tributos e reduz custos. Sair do regime pode elevar a carga tributária e comprometer o fluxo de caixa.

Nesta curadoria, analisamos os novos prazos, as regras para ciência e contestação dos termos e os possíveis impactos financeiros para quem deixar de regularizar suas pendências. Fique atento!

Alerta: risco de exclusão do Simples Nacional em 2026

Com a exclusão do Simples Nacional prevista para 1º de janeiro de 2026, prestadores de serviços que não regularizarem pendências dentro dos 90 dias estarão sujeitos a um cenário financeiro mais rigoroso. A saída do regime simplificado implica aumento de tributos, cobrança em diferentes guias e obrigações acessórias mais complexas.

• Aumento de carga tributária: migração para Lucro Presumido ou Real eleva alíquotas e obriga cálculos separados de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS e ISS.
• Fluxo de caixa impactado: pagamento de guias distintas pode causar desequilíbrio no capital de giro.
• Custos contábeis e administrativos: maior necessidade de controles, escrituração e envio de declarações mensais e anuais.
• Risco de multas e juros: débitos não regularizados geram acréscimos que pressionam ainda mais o caixa.

O não aproveitamento do Simples Nacional reduz a competitividade dos serviços, tornando essencial a observância dos prazos e a quitação ou parcelamento das dívidas para manter a saúde financeira e a eficiência tributária da empresa.

Ampliação do prazo para regularização: o que muda

Com a Lei Complementar nº 216/2025, o prazo para regularização de débitos no Simples Nacional passou de 30 para 90 dias, contados a partir da ciência do Termo de Exclusão.

• Ciência do Termo: ocorre na primeira leitura no DTE-SN ou, automaticamente, no 45º dia após a disponibilização.
• Prazo de 90 dias: para quitação, parcelamento ou compensação dos débitos e manutenção no regime.
• Contestação: permanece em 30 dias após a ciência, via protocolo eletrônico ao Delegado de Julgamento da Receita Federal.

Com essa ampliação, as empresas ganham mais tempo para reorganizar o fluxo de caixa, negociar pendências e evitar a exclusão automática do Simples Nacional a partir de 2026.

Como acessar Termos de Exclusão e Relatórios de Pendências

Para verificar as notificações de exclusão e as pendências fiscais, o contribuinte pode utilizar duas plataformas oficiais da Receita Federal:

• Portal do Simples Nacional (DTE-SN): acesse o site do Simples Nacional, selecione “Domicílio Tributário Eletrônico” e faça login com seu certificado digital ou código de acesso. Em seguida, localize a seção de Termos de Exclusão e baixe o relatório correspondente.
• Portal e-CAC da Receita Federal: entre em e-CAC usando certificado digital, código de acesso ou gov.br. No menu “Comunicações”, escolha “DTE-SN” para consultar os Termos e os Relatórios de Pendências.
• Leitura automática: caso o Termo de Exclusão não seja aberto em até 45 dias após a disponibilização, a ciência será registrada automaticamente no 45º dia, iniciando o prazo de 90 dias para regularização.

Fique atento aos prazos e verifique com frequência essas plataformas para evitar perdas de notificações e garantir a manutenção no Simples Nacional.

Modalidades para quitar ou parcelar débitos

Para regularizar seus débitos no Simples Nacional sem necessidade de atendimento presencial ou envio de documentos físicos, você conta com três principais modalidades eletrônicas:

• Pagamento à vista: emita o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e quite o valor total de uma só vez;
• Parcelamento: acesse o Portal e-CAC ou o DTE-SN, simule e formalize o parcelamento conforme o número de parcelas e valor mínimo permitido;
• Compensação: utilize créditos tributários apurados em declarações anteriores para abater o débito, solicitando a compensação diretamente no e-CAC.

Todos os procedimentos são realizados online, com geração automática de comprovantes e agilidade na efetivação, garantindo a manutenção no regime e evitando a exclusão no próximo ciclo.

Impactos da exclusão e importância de manter-se no Simples Nacional

Ao ser excluída do Simples Nacional, a empresa passa a recolher tributos pelos regimes de Lucro Presumido ou Lucro Real, o que pode elevar significativamente a carga tributária e a complexidade das obrigações acessórias.

• Lucro Presumido: alíquotas fixas sobre receita bruta (IRPJ de 1,6% a 8%, CSLL de 3,0%, PIS/COFINS de até 3,65%), sem considerar o lucro real do negócio.
• Lucro Real: tributos calculados sobre o lucro contábil apurado (IRPJ de 15% a 25% sobre o lucro, CSLL de 9%), com necessidade de escrituração completa e acompanhamento diário.

Além do aumento de alíquotas, a migração implica guias separadas para cada tributo (DAS único no Simples vs. DARFs múltiplos), processos mensais de apuração e entrega de declarações diversas, o que pressiona o fluxo de caixa e eleva custos contábeis e administrativos.

Suporte contábil Informa Contábil: como podemos ajudar

A Informa Contábil oferece suporte especializado para que prestadores de serviços mantenham a regularidade tributária e aproveitem ao máximo os benefícios do Simples Nacional. Nossa equipe atua de forma integrada, agilizando processos e garantindo segurança nas tomadas de decisão.

• Apuração fiscal: conferência detalhada de receitas e despesas para identificação de tributos devidos e geração precisa do DAS.
• Planejamento de Imposto de Renda: análise de cenários e projeções para reduzir impactos tributários e otimizar deduções permitidas.
• Parcelamentos simplificados: simulação de propostas, formalização de solicitações no e-CAC e acompanhamento até a conclusão do acordo.
• Contestação eletrônica: preparação de defesas e protocolos online contra Termos de Exclusão, com monitoramento de prazos e interações junto à Receita Federal.

Com nossa experiência em contabilidade e legislação tributária, você conta com orientação contínua para evitar riscos de exclusão, manter a conformidade e planejar o crescimento do seu negócio.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contábeis. Para ter acesso à matéria original, acesse RFB amplia prazo para regularização no Simples Nacional