Substituição tributária: ainda existe pós-reforma?

A substituição tributária do ICMS continua válida até o término da transição da Reforma, ainda gerando complexidade no varejo.

É preciso continuar acompanhando MVA, MVA ajustada e restituições de ICMS-ST pago a maior.

Tribunais têm reconhecido o direito à restituição quando o preço final é inferior ao presumido.