Rais: saiba quais empregadores precisam entregar a declaração

Está aberto o prazo para fazer a declaração anual da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano de 2018. É mais uma das várias obrigações que precisam ser entregues pelos empresários no começo do ano. O objetivo é fazer com que as empresas forneçam informações detalhadas ao Governo Federal sobre os empregadores e trabalhadores formais, o não cumprimento ou o atraso na entrega acarretará em multa. No artigo de hoje você saberá quais empregadores precisam entregar esta declaração. Esclareça as suas dúvidas sobre o assunto e fique em dia com essa documentação. Confira!

Contabilidade em BH – O que é Rais?

 A Relação Anual de Informações Sociais – RAIS –  é a fonte de informação mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil. Na Rais constam dados como número de empresas em que o município está localizado, o ramo de atividade e a quantidade de empregados. Também informa quem são os trabalhadores brasileiros, suas ocupações, quanto ganham e qual o tipo de vínculo que possuem com as empresas.

É a partir dessas informações que o Governo Federal tem acesso a dados para elaboração de estatísticas relacionadas ao trabalho, que servirão de base para tomada de decisão dos mais diversos órgãos governamentais.

Contabilidade em BH – Quais empregadores precisam entregar a declaração da Rais 2019 (ano base 2018)?

De acordo com a Secretaria de Trabalho, são obrigados a entregar a declaração:

• todas as  Pessoas Jurídicas que estavam com o CNPJ ativos na Receita Federal em 2018, com ou sem empregados;
• estabelecimentos com Cadastro Específico no INSS (CEI), que possuem funcionários;
• órgãos e entidades das administrações direta e indireta dos Governos Federal, Municipal ou Estadual;
• condomínios e cartórios.

Contabilidade em BH – O MEI precisa declarar?

 A exceção é apenas para Microempreendedores Individuais (MEI), que não precisam entregar a declaração da Rais 2018.

*Com relação aos empregadores com cadastros no CNO (Cadastro Nacional de Obras) e CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física), incluídos na Rais nesse exercício, a entrega da declaração será facultativa; nesta situação, a declaração deve ser feita no CEI.

Contabilidade em BH – E as empresas que encerraram as atividades?

As empresas que encerraram as atividades em 2018 e ainda não entregaram a declaração da Rais são obrigadas a informar a data de encerramento das atividades e a data de desligamento dos funcionários. As declarações da Rais ano-base 2017 (RAIS 2018) também devem estar em dia no momento da entrega da Rais ano-base 2018 (RAIS 2019).

Contabilidade em BH – Novidades

 Neste ano de 2019 a Rais tem algumas particularidades, que é a inclusão das informações relativas aos novos identificadores dos empregadores:

– o Cadastro Nacional de Obras (CNO);

– o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoas Física (CAEPF);

-liberação das faixas do NIT (Número de Inscrição do Trabalhador) na recepção do identificador do trabalhador.

 Além de ajustes nos campos relacionados às novas modalidades de emprego que foram criados a partir da modernização trabalhista.

Contabilidade em BH – Como declarar?

 Segundo a Portaria n° 39 de 2019, que trata das regras para declarar a Rais 2018, a declaração somente poderá ser feita pela internet. É preciso utilizar o programa GDRAIS 2018, disponibilizado no site www.rais.gov.br . Você faz o download do programa e preenche as informações pedidas.

Vale dizer que estabelecimentos sem vínculos empregatícios no ano base devem fazer a declaração da Rais Negativa Web (os empregadores que não realizaram contratações entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2018). Todas as orientações sobre como fazer a declaração podem ser encontradas no “Manual da Rais 2018”, também disponível do site.

Contabilidade em BH – Certificação digital

 A transmissão deverá ser feita com certificado digital, disponível para download no site da Rais, para empresas com mais de dez funcionários.

Contabilidade em BH – Prazo de entrega

 De acordo com a Portaria 39, publicada em 14 de fevereiro de 2019 no Diário Oficial da União, a data de início para a entrega da Rais foi dia 15 de fevereiro. O prazo final para entrega é 5 de abril.

 Contabilidade em BH – O que acontece se eu não declarar?

Vale lembrar que quem não entregar a declaração da Rais no prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa. Os valores variam conforme o tempo de atraso no fornecimento dos dados e o número de funcionários afetados (vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00).

Por isso a importância de fazer a Rais.

 Contabilidade em BH – Conclusão

Como você pode observar, o preenchimento e envio da Rais é obrigatório para todos os estabelecimentos dos setores público e privado, inclusive para aqueles que não registraram vínculos empregatícios no ano de 2018. Nós da Contabilidade Belo Horizonte teremos o maior prazer em auxiliá-lo em todos os pontos referentes a essa questão, evitando qualquer tipo de erro e consequentes dores de cabeça no futuro.

Contrate uma contabilidade BH de confiança. Entre em  contato com a Informa Contábil. Solicite agora mesmo orçamento, retornamos rápido.

Assuntos Relacionados: Contabilidade BH – Cartões de Ponto, Contabilidade para PJ em BH, Contabilidade em Bh auxilia na implantacao do e-social, Dicas de Contabilidade em bh para as mudanças no IRPJ das empresas, Contabilidade em bh alerta sobre as alterações nas retenções federais, Contabilidade em bh orienta na administração do tempo, Contabilidade em BH orienta Programa 5S, Contabilidade em BH e a Administração de Pessoal, Escrituração Contábil de Contabilidade em BH – Procedimentos, Contabilidade em bh esclarece o Carnê-leão, Contabilidade em bh ajuda a organizar finanças da empresa, Administradora de Condomínios em BH é nota 10, Melhor contabilidade de bh, Contabilidade no prado bh é a Informa Contábil, Fazer IRPF com contador em bh, Contador BH explica IRPF, Contador Luxemburgo BH faz IRPF, Contador Lourdes BH faz IRPF, Contador Sagrada Família BH faz IRPF, Contabilidade bh alerta sobre fraudes cnpj, Contabilidade em bh – transformação digital, Contabilidade em bh – digitalização de documentos, Contabilidade em bh – saia da crise, Contabilidade Igarape MG, Contador Igarape explica IRPF, Contabilidade Igarape faz diferença, Contador Igarape faz IRPF, Contabilidade Condominios BH abre CNPJ, Contabilidade Igarape – CNPJ, Contabilidade Igarape com qualidade, Contabilidade BH – Obrigacoes acessorias, Contabilidade BH – Alteracao Contratual, Contabilidade Betim – Alteracao Contratual, Contabilidade Betim – Obrigacoes acessorias, Contabilidade Contagem – Alteracao Contratual, Contabilidade Contagem – Obrigacoes acessorias, Contabilidade Nova Lima – Alteracao Contratual, Contabilidade Nova Lima – Obrigacoes acessorias, Contabilidade Lagoa Santa – Alteracao Contratual, Contabilidade Igarape – Obrigacoes acessorias, Contabilidade Igarape – Alteracao Contratual, Contabilidade BH – Opcao Simples, Administradora de Condominio bh, Administradora de condominios bh – inovando sempre, Administradora de condominios bh – Seguranca contra incendio, Administradora de condominios bh – reformas em aptos, Administradora Condominios Contagem e Obrigações, Administradora Condominios Betim – Salario Sindico, Administradora Condominios Contagem – Salario Sindico, Condominios precisam Administradora Condominios Contagem