DIRF 2020 – Regras gerais

Chegamos ao mês de fevereiro e se aproxima o prazo para a entrega de mais uma obrigação: a DIRF. As regras para a DIRF em 2020 já foram publicadas na Instrução Normativa – IN RFB nº 1.195 de novembro de 2019. A Receita Federal já disponibilizou o programa para download! A declaração é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que durante o ano-calendário de 2019 tenham pagado ou creditado rendimentos sobre os quais tenha tido algum tipo de retenção, mesmo que o imposto tenha sido retido em apenas um mês. Confira, neste artigo, as regras gerais para a DIRF 2020.

Entendendo a DIRF

A DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – é um informe à Receita Federal sobre os rendimentos pagos pelo empregador ao colaborador e todos os tributos e contribuições retidos pela fonte pagadora, incluindo impostos sociais como o PIS e o COFINS.

Se você tem uma empresa e ela está inativa, você não precisa entregar a declaração. Se você tem uma empresa que está ativa, mas não tem retenção de IR retido na fonte, não tem que entregar.

A DIRF é feita sempre pela empresa matriz. Se você tem a matriz e três filiais, o recolhimento do tributo unificado.

Objetivo

A DIRF tem como objetivo informar:

• os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País, inclusive os isentos e não tributáveis nas condições em que a legislação especifica;
• o valor do imposto sobre a renda e/ou contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários;
• o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero e;
• os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial.

DIRF 2020

Como já dito, as regras para a DIRF 2020 foram publicadas na IN RFB n° 1.915. Os limites de rendimentos permanecem os mesmos da DIRF 2019:

– Trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ 28.559,70;

– Trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties acima de R$ 6.000,00, pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda;

– Dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70;

– Pagamentos de pensão, aposentadoria ou reforma, isentos de IRRF devido a moléstia grave, cujo total anual tenha sido igual ou superior a R$ 28.559,70.

O que muda para a DIRF 2020?

Foi introduzida, pela IN RFB nº 1.195, apenas uma modificação na DIRF 2020 ao estabelecer a obrigatoriedade de declaração dos beneficiários dos rendimentos pagos em cumprimento da decisão da Justiça Estadual ou Trabalhista, ainda que dispensada a retenção do IR. Entretanto, será facultativo declarar esta informação na DIRF 2020, referente aos rendimentos pagos no ano-calendário de 2019.

Quem é obrigado a declarar a DIRF 2020?

São obrigados a apresentar a DIRF 2020:

• As pessoas físicas e as seguintes pessoas jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos com retenção do IRRF, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros;
• Estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;
• Pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
• Filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
• Empresas individuais;
• Caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
• Titulares de serviços notariais e de registros;
• Condomínios edifícios;
• Instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos;
• Órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário.

As seguintes pessoas físicas e jurídicas, ainda que não tenha havido retenção do imposto:

• Órgãos e entidades da administração pública federal que efetuaram pagamento às entidades imunes ou isentas de que tratam os incisos III e IV do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234;
• Candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;
• Pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no país que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior;
• Pessoas físicas e jurídicas na condição de sócio ostensivo de sociedade em conta de participação.

Como declarar a DIRF 2020?

Continua da mesma forma: deve-se baixar o programa no site da Receita: Programas-Download-Dirf 2020. Depois preencher os dados.

Tem que ser entregue por meio eletrônico e há a obrigatoriedade do Certificado Digital, com exceção dos optantes pelo Simples Nacional.

Prazo de apresentação da DIRF 2020

O prazo de entrega da DIRF 2020, relativa ao ano-calendário de 2019, é de até 28 de fevereiro de 2020.

Vale ressaltar que o recibo só será gravado após a validação, ou seja, o programa não tolera erros na declaração.

É possível retificar a DIRF?

Sim, mais uma particularidade na DIRF, que é a retificação das DIRFs de anos anteriores e a atual. O contribuinte pode retificar a declaração em até cinco anos. Basta acessar o mesmo programa gerador da Receita e apresentar uma DIRF retificadora. Não existe multa para isso.

Lembre-se de que quando você envia uma retificadora, ela tem que estar com todos os dados da original, inclusive com o que você tem que modificar, incluir ou excluir. Ela substitui integralmente a original.

*É preciso guardar as informações da DIRF pelo período de cinco anos.

E se a DIRF não for enviada?

É importante ficar atento ao prazo relacionado à DIRF 2020, pois a falta de entrega, entrega incorreta ou omissão de algum tipo de informação faz com que a empresa ou a pessoa física fique sujeita às penalidades previstas na lei.

Caso a empresa deixe de informar ao Fisco a declaração no prazo estabelecido, pode provocar multas que vão de 2% a 20% sobre o montante de tributos e contribuições informados na declaração.

Se a DIRF não for entregue, mesmo após o fim do prazo, a empresa também será autuada.

A multa mínima aplicada será de R$ 200,00 para pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional; e de R$ 500,00 nos demais casos.

Esta multa poderá ser reduzida: em 50% quando a declaração for apresentada após o prazo e antes de qualquer procedimento de ofício; e em 25% se houver a apresentação da declaração no prazo definido na intimação.

Conclusão

Como você pode observar, o prazo para entrega da DIRF 2020 está se aproximando. Lembre-se de que é um documento utilizado como instrumento de combate à sonegação fiscal e que, após a sua entrega, o Fisco cruza as informações. Se houver alguma inconsistência, você ficará com pendências na Receita Federal.

Por isso, não deixe nada para a última hora. Baixe o programa com antecedência e prepare toda a documentação necessária com cautela. Melhor ainda: procure uma assessoria contábil especializada. Ela fará tudo para você, evitando possíveis dores de cabeça futuras.

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