Comissão aprova MP da Liberdade Econômica, com regras trabalhistas e fim do eSocial

O Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) 881/2019, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, que trata da liberdade econômica com o objetivo de simplificar e modernizar as relações entre empregadores e empregados, dando maior segurança jurídica nessas relações e incentivando o crescimento econômico. A medida foi aprovada na Comissão Especial que analisa o assunto no Congresso, e segue para votação na Câmara e no Senado. Segundo o presidente Jair Bolsonaro, ela trará menos burocracia e mais empregos, pois promete facilitar pequenos negócios. Continue a leitura deste artigo e veja como ficará o cenário econômico com essas mudanças. Confira!

Objetivos da MP da Liberdade Econômica

O texto proposto pelo governo e de relatoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) foi editado com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e para o funcionamento de pequenas empresas no país. Foi aprovado dia 11 de julho de 2019.

A MP da Liberdade Econômica está em vigor desde abril de 2019, quando foi editada pelo governo federal. Mas para se tornar uma lei permanente ela precisa passar pelo Congresso Nacional. Foi aprovada em uma comissão mista do Senado e da Câmara.

Originalmente, o texto tinha 19 artigos, mas os senadores e deputados fizeram mudanças e o projeto de lei que agora deve ir ao plenário, ficou com 53 artigos.

Seu relator destaca que o Brasil tem um dos piores índices de liberdade econômica. Segundo o Ministério da Economia, esse quadro será revertido, já que a MP pode ter um impacto de 7% no PIB per capita e 4% sobre a massa de empregados no país. Isso representa a geração de 3 a 4 milhões de empregos em alguns anos.

MP da Liberdade Econômica – No âmbito Trabalhista

A MP da Liberdade Econômica altera vários pontos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.542/43). O texto prevê, por exemplo, que a legislação trabalhista só será aplicada em benefício de empregados que recebam até 30 salários mínimos. A MP também prevê:

Carteira de trabalho eletrônica

O relatório aponta a criação da Carteira de Trabalho digital, que reunirá todo o histórico do trabalhador, podendo ser acionada por meio do número do CPF; permitindo que uma contratação seja feita sem a necessidade do documento em papel.

Passará a ser emitida pelo Ministério da Economia. Hoje ela é emitida pelas agências do trabalhador e delegacias regionais do trabalho, que eram vinculadas ao extinto Ministério do Trabalho.

A expectativa do governo é lançar um aplicativo já em setembro.

Trabalho aos domingos e feriados

O relator da comissão especial do Congresso também incluiu a liberação do trabalho aos domingos e feriados (inclusive religiosos), sem precisar de permissão prévia do poder público. Mas, com a necessidade de que o repouso semanal remunerado coincida com o domingo pelo menos uma vez a cada quatro semanas, e pagamento em dobro ao funcionário que trabalhar nesses períodos. O empregador também pode compensar o trabalho com folga.

Registro do trabalhador

Aumenta de 2 para 5 dias o prazo que a empresa tem para anotar na carteira de trabalho a remuneração e a data de admissão após a contratação do funcionário.

Fim das Cipas

A MP da Liberdade Econômica acaba com a obrigatoriedade da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) em situações específicas, como estabelecimentos ou locais de obras com menos de 20 trabalhadores e para micro e pequenas empresas.

MP da Liberdade Econômica – No âmbito administrativo

No âmbito administrativo, a lei passa a conceder:

Isenção de alvarás

E já está valendo o fim de alvarás e autorizações de funcionamento para pequenas empresas e startups (empresas em estágio inicial que buscam inovação) categorizadas como atividades de baixo risco, independentemente do tamanho e desde que os itens não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária, e não haja uso de materiais restritos. Temos como exemplo costureiras, cabeleireiros, bares, sapateiros, entre outros.

*Os estados, Distrito Federal e municípios devem definir quais atividades econômicas poderão contar com a dispensa total de atos de liberação como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.

Prevalência de acordos firmados em contratos

A prevalência de acordos firmados em contratos entre duas partes, que não permitem contestações posteriores na justiça.

Leis

Proibição de leis que reduzam a competição e o surgimento de novos modelos de negócios.

MP da Liberdade Econômica – eSocial

O texto prevê também o fim do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial – até janeiro de 2020. Tem como objetivo unificar o pagamento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

A plataforma será substituída por um sistema mais simples, que dispensará uma série de dados, como o número do título de eleitor, RG e PIS/PASEP.

Bloco K

Também será extinto o Bloco K, pelo qual as empresas prestam informações de produção e estoque.

Transportadoras

O texto ainda anistia multas aplicadas a transportadoras por descumprimento da tabela do frete em 2018. Também prevê a criação de um documento único para transporte de carga – Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). Ele deve substituir uma série de documentos exigidos para o transporte de cargas e reduzir a burocracia para os caminhoneiros.

Abertura e fechamento de empresas

O relator também acrescentou o parágrafo que facilita a abertura e o fechamento de empresas, já que a MP 876 caducaria nesta semana.

MP da Liberdade Econômica – Extinção do FSB

A MP extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB), criado em 2008 como uma espécie de poupança para tempos de crise. Os recursos hoje depositados no FSB serão direcionados ao Tesouro Nacional. O ex-presidente Michel Temer já havia tentado extingui-lo por meio da MP 830/2018, mas o dispositivo foi rejeitado no Parlamento.

Tramitação

Com a aprovação na Comissão Especial, o relatório da MP da Liberdade Econômica segue para tramitação no Plenário da Câmara. A MP 881 precisa ser aprovada por deputados e senadores até setembro, para não perder a validade, caducar.

Possibilidade de uma segunda MP da Liberdade Econômica

O barateamento de medicamentos que não necessitam de prescrição, como aqueles para dor de cabeça e gripe, e a venda desses produtos em mercados, acabaram ficando de fora, mas o governo deve analisar alternativas para promover essas mudanças. Já se fala na possibilidade de uma segunda MP da Liberdade Econômica para incluir esses pontos que ficaram de fora das negociações.

Conclusão

Estes são os pontos principais da MP da Liberdade Econômica. Se será bom ou ruim para o país, só o tempo mostrará. Enquanto isso ficamos na torcida, aguardando ansiosos as cenas dos próximos capítulos.

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