PEC da Previdência vai barrar Refis acima de 60 meses

Em paralelo à tramitação da Reforma da Previdência encaminhada ao Congresso Nacional, o governo federal pretende enquadrar os grandes devedores do INSS. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) vai definir o devedor contumaz e facilitar bloqueio e venda de bens penhorados. Também prevê um dispositivo que vai impedir o Refis (programa de parcelamento com perdão de multas e juros de débitos da Previdência por mais de 60 meses). Continue a leitura do nosso artigo e entenda melhor esse Projeto de Lei.

Contabilidade em BH PEC – Objetivo

 Conforme dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), há mais de R$490 bilhões em dívidas corrente de um milhão de empresas (não estamos falando de pouca coisa), mas apenas R$160 milhões são passíveis de recuperação, tendo em vista que muitas dessas empresas já faliram. Maior parte desse montante está concentrada nas mãos de grandes devedores. Para se ter uma ideia, 4 mil empresas respondem por 60% do total da dívida ativa.

O Projeto do governo encaminhado ao Congresso visa recuperar de R$4 bilhões a R$ 5 bilhões a mais por ano, endurecendo a cobrança de dívidas. Vai distinguir o devedor comum do sonegador. O alvo é o contribuinte com pendências acima de R$15 milhões por empresa por mais de um ano (um universo de 40 mil empresas). Há grupos que respondem por dívidas de até R$40 bilhões. O foco das ações é o grande devedor.

A proposta visa combater, sobretudo, as empresas que são criadas de fachada para não pagarem tributos. Ficará inviabilizada a utilização do CNPJ, nem terão benefício fiscal pelo prazo de 10 anos.

Contabilidade em BH PEC – Dívida previdenciária

 Confira o tamanho do “rombo” previdenciário:

 » R$ 491 bilhões em dívidas ativas;

» R$ 160 bilhões passíveis de recuperação;

» 40 mil devedores acima de R$ 15 milhões (60%);

» 5 bilhões de devedores atualmente;

Contabilidade em BH PEC – Maiores devedores do INSS

 Ao todo, as dívidas previdenciárias somam R$ 491 bi, mas, como dito anteriormente, o governo estima que desse valor apenas R$ 160 bilhões sejam recuperáveis. Das 8 empresas que mais devem ao INSS, 4 já faliram. Confira quais são essas 8 empresas:

1 – VARIG (empresa falida) – deve R$ 4,147 bilhões

2 – JBS – R$ 2,536 bilhões

3 – VASP (empresa falida) – R$ 1,982 bilhões

4 – YMPACTUS (TELEXFREE) (empresa falida) – R$ 1,779 bilhões

5 – AELBRA (Associação Educacional Luterana do Brasil) – R$ 1,524 bilhões

6 – PETROBRÁS – R$ 1,437 bilhões

7 – TRANSBRASIL (empresa falida) – 1,362 bilhões

8 – MARFRIG – R$ 1,215 bilhões

Contabilidade em BH PEC – Diminuição de Refis

 Uma das formas encontradas para limitar o aumento dos devedores é diminuir o parcelamento de dívidas (Refis) em até 60 meses (5 anos) na Reforma da Previdência. Atualmente, esse prazo pode ser de até 180 meses (15 anos).

Muitos contribuintes têm capacidade de pagamento muito elevada, mas, por conta de Refis, não pagam em um prazo menor. O governo estima que os R$ 160 bilhões seriam recuperáveis em prazos mais curtos sem o Refis.

Além da restrição no parcelamento da dívida, a definição dos descontos da empresa será decidida no projeto de lei complementar.

Contabilidade em BH PEC – Entendendo o Refis

*Refis foi o apelido dado ao programa especial de regularização tributária. A medida determina as regras para o refinanciamento da dívida de contribuintes com a União. É uma prática que acabou se tornando comum, sempre que o governo precisa de dinheiro. Há uma redução significativa nos juros do parcelamento.

Contabilidade em BH PEC – Conclusão

 Já deu para notar que a reforma da Previdência encaminhada ao Congresso não trata apenas de novas regras de aposentadoria ou de cálculos de valores de benefícios. O governo aproveitou para mexer na discussão de como melhorar as contas públicas, como a dívida previdenciária das grandes empresas.

Deve-se ter em mente que o recurso que for recuperado ajudará a reduzir o déficit do INSS em um determinado ano fiscal, mas poderá ser menor do que o estimado pelo governo.

A economia prevista não é comprovada, pois irá depender da quantidade de pessoas que farão adesão ao novo sistema; e não é possível prever uma estabilidade nessa projeção.

O projeto de lei pode até ajudar, mas sabemos que não é uma garantia de salvação.

Ficou com alguma dúvida ou quer se aprofundar mais no assunto? Entre em contato conosco. Nós da Contabilidade Belo Horizonte teremos o maior prazer em atendê-lo e esclarecer todas as suas dúvidas!

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