Quem trabalha por conta própria e tem faturamento reduzido pode ser afetado por uma proposta em análise na Câmara dos Deputados. O Projeto de Decreto Legislativo nº 851/2026 busca suspender regras que preveem a inscrição no CNPJ e a emissão de nota fiscal para nanoempreendedores a partir de 1º de janeiro de 2027.

Apresentado pela deputada Adriana Ventura, o projeto considera que essas exigências podem gerar burocracia excessiva para negócios de baixo faturamento. A proposta alcança potencialmente empreendedores com receita anual de até R$ 40,5 mil, mas ainda não foi aprovada. Entenda o que pode mudar e quais cuidados pequenos prestadores de serviço devem ter enquanto o tema segue em análise.

Nanoempreendedores podem ficar livres de CNPJ e nota fiscal a partir de 2027

O Projeto de Decreto Legislativo nº 851/2026 pode representar uma mudança importante para quem exerce atividades de baixa escala e possui faturamento reduzido. A proposta pretende suspender dispositivos que determinam a inscrição no CNPJ e a emissão de nota fiscal para nanoempreendedores.

Como ainda tramita na Câmara dos Deputados, o projeto não altera as obrigações atuais nem garante a dispensa para os empreendedores alcançados. Se for aprovado, porém, poderá reduzir a burocracia para negócios que movimentam valores menores, em linha com a ideia de simplificação associada à reforma tributária.

Quem pode ser considerado nanoempreendedor pela proposta?

Pela proposta, podem ser considerados nanoempreendedores aqueles que desenvolvem uma atividade econômica de pequena escala e têm faturamento anual de até R$ 40,5 mil. O limite busca alcançar pessoas que trabalham por conta própria, mas movimentam valores abaixo dos patamares comuns de empresas já estruturadas.

Entre os possíveis exemplos estão prestadores de serviços eventuais, como profissionais de pequenos reparos, diaristas, manicures, vendedores de produtos artesanais e trabalhadores que realizam atendimentos esporádicos ou em volume reduzido. Também podem estar nesse perfil atividades exercidas individualmente e com baixa receita anual.

No entanto, o enquadramento não depende apenas do faturamento. A atividade exercida, a forma de atuação e as regras que eventualmente forem aprovadas também deverão ser observadas. Por isso, nem todos os autônomos ou pequenos prestadores de serviço serão automaticamente beneficiados pela possível dispensa de CNPJ e nota fiscal.

Quais obrigações estão previstas para entrar em vigor em 2027

O Decreto nº 12.955/2026 e a Resolução nº 6/2026 do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) estabelecem obrigações específicas para os nanoempreendedores a partir de 1º de janeiro de 2027. Entre as regras previstas estão a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a emissão de nota fiscal nas operações realizadas.

Na prática, essas exigências poderão fazer com que pessoas que hoje trabalham de maneira informal precisem regularizar o negócio, obter um CNPJ e adotar procedimentos para documentar suas vendas ou prestações de serviço. A medida alcança o grupo definido pelas normas, conforme os critérios de atividade e faturamento aplicáveis.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 851/2026 pretende suspender justamente esses dispositivos do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução nº 6/2026 do CGIBS. Assim, a proposta busca impedir que a inscrição no CNPJ e a emissão de nota fiscal se tornem obrigatórias para os nanoempreendedores alcançados.

É importante destacar que as regras continuam previstas enquanto o projeto tramita na Câmara dos Deputados. Portanto, a possível dispensa ainda não está valendo, e os trabalhadores devem acompanhar a regulamentação e as próximas etapas da proposta antes de alterar sua forma de atuação.

Por que o projeto questiona as novas exigências fiscais

Na avaliação apresentada pela deputada Adriana Ventura, exigir CNPJ e emissão de nota fiscal de pessoas com faturamento anual muito baixo pode criar uma carga burocrática desproporcional ao tamanho dessas atividades. Para quem trabalha sozinho e realiza poucos atendimentos ou vendas, a formalização pode envolver novos procedimentos, controles e custos administrativos.

O projeto relaciona esse questionamento ao objetivo de simplificação atribuído à reforma tributária. A intenção seria evitar que regras destinadas a organizar o sistema acabem dificultando a atuação de empreendedores que movimentam valores reduzidos. Ainda assim, o PDL nº 851/2026 está em análise na Câmara, e o debate não representa uma decisão definitiva sobre a dispensa dessas obrigações.

O que pode mudar na rotina de quem trabalha por conta própria

Caso o Projeto de Decreto Legislativo nº 851/2026 avance, MEIs, autônomos e pequenos prestadores de serviço que se enquadrem nos critérios de nanoempreendedor poderão ter uma rotina mais simples. A dispensa de CNPJ e de emissão de nota fiscal pode reduzir custos com formalização, sistemas de emissão, controles administrativos e cumprimento de obrigações acessórias.

Na prática, profissionais que realizam poucos atendimentos ou vendas em pequena escala poderiam dedicar menos tempo à burocracia e mais à execução de suas atividades. No entanto, a proposta ainda não foi aprovada e não modifica as regras atualmente previstas. Por isso, cada empreendedor deve acompanhar as normas vigentes, avaliar seu faturamento e verificar as etapas de tramitação antes de deixar de cumprir qualquer obrigação fiscal.

Como se preparar enquanto a proposta ainda está em análise

Enquanto o Projeto de Decreto Legislativo nº 851/2026 continua em análise, o empreendedor não deve tomar decisões com base apenas na notícia. A possível dispensa de CNPJ e nota fiscal ainda não foi aprovada e não substitui o cumprimento das obrigações previstas nas regras atualmente vigentes.

O primeiro passo é avaliar o faturamento anual, a atividade exercida, o volume de vendas ou serviços e a forma de formalização atual. Também é importante verificar se já existem obrigações fiscais, declarações ou documentos que precisam continuar sendo cumpridos, mesmo para quem trabalha em pequena escala.

Com apoio contábil, autônomos, MEIs e pequenos prestadores de serviço podem interpretar melhor as normas, organizar sua situação fiscal e analisar alternativas de formalização conforme a realidade do negócio. A equipe da Informa Contábil pode ajudar nesse processo, considerando o enquadramento e as obrigações aplicáveis a cada caso.

Acompanhe as próximas atualizações sobre a reforma tributária

O cenário ainda pode mudar até a conclusão da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 851/2026. Por isso, nanoempreendedores, MEIs, autônomos e pequenos prestadores de serviço devem acompanhar as próximas decisões e evitar mudanças na rotina fiscal antes da definição das regras.

Para receber informações atualizadas, acompanhe o blog da Informa Contábil. Novas notícias e explicações sobre reforma tributária, Imposto de Renda e obrigações para pequenas empresas são publicadas semanalmente.

Fonte desta curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Tudo Sobre Adriana Ventura | Contábeis