Abertura de empresa em Belo Horizonte

Você conta o que a empresa vai fazer, e nós transformamos isso em decisões e registros: escolhemos com você o formato jurídico, os CNAEs e o regime, preparamos o contrato social, fazemos os cadastros na Junta Comercial, na Receita Federal e na Prefeitura de Belo Horizonte e entregamos a empresa pronta para emitir a primeira nota. São cinco etapas:

1. Primeira conversa, no escritório do Prado ou por vídeo, sobre a atividade, os sócios e o faturamento esperado.
2. Proposta por escrito com tudo o que a abertura inclui e, depois do aceite, o contrato.
3. Consulta de viabilidade, contrato social e registro.
4. CNPJ, inscrições, alvará e licenças da atividade.
5. Regime de impostos, certificado digital e emissor de notas configurados para a primeira venda.

São três etapas públicas, nesta ordem: consulta de viabilidade, registro com CNPJ e inscrições, e Alvará de Localização e Funcionamento, como organiza o Espaço do Empreendedor da Prefeitura de Belo Horizonte. Depois delas vêm as licenças da atividade e os acertos para começar a vender:

1. Consulta de viabilidade: confirma se o nome pode ser usado e se a atividade é permitida no endereço escolhido, com as condições de cada atividade; o resultado vale por seis meses (Prefeitura de Belo Horizonte).
2. Registro: empresário individual e sociedade empresária se registram na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais; a sociedade simples, mesmo quando adota a forma limitada, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Código Civil, art. 1.150).
3. CNPJ e inscrições: o registro passa pela Redesim, o sistema integrado do governo federal, e devolve o CNPJ e as inscrições municipal e, quando a atividade pede, estadual, como no comércio, que passa a recolher ICMS (veja contabilidade para comércio).
4. Alvará de Localização e Funcionamento: o ALF Imediato, todo eletrônico, corresponde a 95% dos alvarás concedidos em Belo Horizonte; os outros 5% saem mediante requerimento, com documentos complementares (Prefeitura de Belo Horizonte). A empresa com todas as atividades no Anexo I do Decreto municipal 17.245/2019 é dispensada do alvará. Os casos que pedem requerimento e a renovação estão em alvará de funcionamento.
5. Licenças da atividade: o resultado da viabilidade avisa quando é preciso licenciamento sanitário ou ambiental; profissões regulamentadas também registram a empresa no conselho (Lei 6.839/1980, art. 1º), como mostramos para abrir o CNPJ médico, o de engenharia e o de fisioterapia.
6. Para começar a vender: regime de impostos escolhido, certificado digital da empresa (e-CNPJ), que assina as declarações e as notas, e emissor de notas configurado com os códigos certos.

Vale quando o negócio já tem clientes e faturamento regulares: com CNPJ, a atividade ganha nota fiscal de empresa, um regime de impostos próprio e, na sociedade limitada, patrimônio separado do seu.

Na limitada, inclusive a unipessoal, a responsabilidade de cada sócio fica restrita ao valor das suas quotas, e todos respondem pela integralização do capital (Código Civil, art. 1.052). Formalizar também abre portas com clientes que só contratam empresas e com conta e crédito de pessoa jurídica.

Para quem presta serviço, a conta entre seguir como pessoa física e abrir a empresa está na página de contabilidade para prestador de serviço.

Depende de duas escolhas que andam juntas: o porte, definido pelo faturamento por ano, e a natureza jurídica, definida pelo número de sócios e pelo tipo de atividade.

O que der o menor custo total com o faturamento, as despesas e a folha previstos para o primeiro ano: Simples Nacional, lucro presumido ou lucro real. Na abertura, a conta usa números estimados, e por isso a escolha é revista quando o faturamento real aparece.

Em atividades intelectuais, o peso da folha pode levar a empresa do Simples para uma tabela de impostos ou para outra; a regra está na explicação do Fator R. Quem já tem um negócio rodando e quer comparar regimes com dados reais encontra o método na consultoria tributária.

Pela soma de três partes: o honorário da Informa, que depende do tipo de empresa, do número de sócios e das licenças da atividade; as taxas públicas; e o certificado digital.

A consulta de viabilidade da Prefeitura de Belo Horizonte é gratuita (Prefeitura de Belo Horizonte); o registro segue a tabela de preços da Junta Comercial de Minas Gerais ou a do cartório; e o certificado digital é comprado de uma autoridade certificadora. Por isso, quanto custa abrir uma empresa só tem resposta com o seu caso na mesa: o valor vem numa proposta por escrito, antes de qualquer registro.

Depende de quatro fatores: se a viabilidade sai admitida na hora ou vai para análise, quanto a Junta ou o cartório leva para registrar, se o alvará é imediato ou depende de requerimento e se a atividade precisa de licença ou de registro em conselho.

Para atividades permitidas no endereço, a consulta de viabilidade já sai admitida; se vier negada ou sujeita a análise específica, é preciso pedir a consulta manual, em que um técnico da prefeitura reavalia o caso. No alvará, o caminho imediato é todo eletrônico, e o mediante requerimento pede documentos como licenciamento ou vistoria do Corpo de Bombeiros.

Do seu lado, o que mais ajuda é ter os documentos e as assinaturas dos sócios prontos; a Informa avisa o que falta em cada etapa e acompanha os pedidos até o fim.

Os dos sócios, os do endereço e as decisões sobre a empresa:

• CPF e documento com foto de cada sócio ou do titular.
• Estado civil, profissão e endereço de cada sócio, que o contrato social precisa trazer (Código Civil, art. 997), e o regime de bens de quem é casado.
• Endereço completo de onde a empresa vai funcionar.
• Descrição do que a empresa vai vender ou fazer, para definir os CNAEs.
• Duas ou três opções de nome, para a consulta na Junta Comercial.
• Valor do capital social, a parte de cada sócio e quem vai administrar.
• Registro profissional do responsável técnico, nas atividades com conselho.

Para ser MEI, não: a formalização é feita pelo próprio empreendedor, no portal Quero ser MEI do governo federal.

ME, SLU e sociedades começam com contrato social, CNAEs, enquadramento e opção de regime, e a escrituração contábil, executada exclusivamente pelos profissionais da contabilidade (Resolução CFC 1.640/2021, art. 3º), corre desde o primeiro mês. Por isso a abertura com contador já sai ligada à rotina da empresa.

Pode, em regra: ter carteira assinada (CLT) não impede ninguém de ser titular ou sócio de uma empresa. O que pode limitar é o próprio contrato de trabalho, com cláusula de exclusividade ou de não concorrência, e as regras de quem é servidor ou empregado público.

Com salário e pró-labore ao mesmo tempo, você contribui para o INSS nas duas atividades (Lei 8.212/1991, art. 12, § 2º), até o teto do salário de contribuição (art. 28, § 5º). A Informa calcula o pró-labore levando o salário em conta.

Pelo desenquadramento do MEI, comunicado no Portal do Simples Nacional: por opção, no início do ano, com efeito desde 1º de janeiro, ou por obrigação, quando o faturamento passa do limite ou surge uma situação que o MEI não admite, como abrir uma filial ou entrar como sócio de outra empresa (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, §§ 4º e 7º).

Para sair do MEI por faturamento, a data conta: se o excesso ficou dentro de 20% do limite (em 2026, até R$ 97.200,00), a mudança vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte e a diferença de imposto vai com a guia de janeiro; se passou disso, volta a 1º de janeiro do próprio ano, ou ao início da atividade no ano de abertura (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 7º, III). A comunicação é feita até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso (art. 18-A, § 8º).

Depois, a empresa passa a pagar pela regra geral do Simples Nacional e entra na rotina de uma microempresa. Se o MEI tem guias ou declarações em atraso, vale tratar isso junto: veja como regularizar o CNPJ.

Os que nascem de decidir rápido demais, antes de olhar os números:

• CNAE que não descreve a atividade: muda o imposto, a viabilidade e, no Simples, o anexo; trocar depois pede alteração no registro.
• Regime escolhido sem conta: o que funciona para um conhecido do mesmo ramo pode pesar com a sua folha e a sua margem.
• Aluguel assinado antes da viabilidade: se a prefeitura não admitir a atividade no endereço, o contrato já está assinado.
• Capital social sem relação com o negócio: ele aparece no contrato social e marca o limite da responsabilidade dos sócios na limitada.
• Sócios casados entre si: quem é casado em comunhão universal ou em separação obrigatória de bens não pode ser sócio do cônjuge (Código Civil, art. 977).
• Contas misturadas: pagar despesas pessoais pela conta da empresa confunde o lucro e a distribuição aos sócios; para contas a pagar, a receber e o fluxo de caixa, a Sr. Organize, empresa do Grupo Informa, organiza essa rotina.

Pode, se a consulta de viabilidade da Prefeitura de Belo Horizonte admitir a sua atividade nesse endereço: é ela que diz se o uso é permitido e com quais condições.

Por isso a Informa faz a consulta com o seu endereço antes de qualquer registro, para nenhum problema aparecer depois do CNPJ aberto; o resultado já lista as condições e os documentos que o alvará vai pedir. Em prédio residencial, confira também a convenção do condomínio.