Contabilidade em Betim

Fora do Simples Nacional, 3,5% sobre o preço da maior parte dos serviços, incluindo contabilidade, saúde, advocacia, publicidade e engenharia, e 2,5% para informática, pelo art. 6º da Lei 2.518/1994, a lei dos tributos de Betim, com a redação das Leis 6.240/2017 e 6.289/2017.

É uma tabela diferente da de Belo Horizonte, onde a mesma atividade pode pagar 2,5%, 3% ou 5%; por isso, ao comparar Simples Nacional e lucro presumido para uma empresa de Betim, usamos a alíquota de Betim. No Simples, o ISS vai dentro do DAS, pela faixa de faturamento da Lei Complementar 123/2006.

Tem: em 2026, um valor mensal de R$ 91,45 para cada sócio que presta serviço em nome da sociedade, pelo edital de lançamento publicado no Órgão Oficial de 10/02/2026, com base no art. 8º da Lei 2.518/1994. O imposto vence no dia 10 de cada mês.

O regime vale para profissões como médico, dentista, psicólogo, advogado, engenheiro, arquiteto e auditor, e não vale para a sociedade de natureza empresarial, a que tem sócio pessoa jurídica, sócio sem habilitação ou sócios de profissões diferentes. Antes de pedir o enquadramento, a Informa Contábil compara o valor fixo com o ISS sobre as notas e com o Simples Nacional, usando o faturamento real da sociedade.

A nota sai só pelo Emissor Nacional da NFS-e desde 1º de janeiro de 2026, e a declaração continua no GissOnline, onde ficam o livro fiscal eletrônico, a apuração do ISS, o encerramento das competências e as guias, como explica a Prefeitura de Betim. A adesão ao sistema nacional veio pelo Decreto 51.670/2025.

Errou a nota? Pelo Decreto 53.621/2026, o próprio emitente substitui a NFS-e em até 180 dias e cancela em até 90 dias, se o serviço for de até R$ 500 mil. Fora desses limites, ou se a nota saiu sem o tomador, o pedido vira processo digital no SEI da prefeitura, com taxa de averbação. Conferimos as notas do mês antes do encerramento justamente para corrigir dentro do prazo sem processo.

A configuração do emissor e a conferência das notas estão explicadas na página de emissão de notas fiscais.

É a caixa postal oficial da prefeitura para a empresa: desde 1º de janeiro de 2025, intimações, notificações e avisos sobre ISS, IPTU, ITBI e taxas chegam por ela, pelo Decreto 46.404/2024, que obriga todos os contribuintes de tributos municipais.

O ponto que mais pesa é o prazo: a mensagem que ninguém abre é dada como lida depois de 10 dias, e o prazo de defesa começa a correr do mesmo jeito. A impugnação também só é aceita pelo próprio DTE ou presencialmente, não por e-mail. Com a autorização da empresa e o certificado digital, a equipe acompanha a caixa e avisa o que pede resposta.

A inscrição municipal do CNPJ e a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, a TFE, cobrada todo ano de cada estabelecimento pela Lei 5.950/2015. A inscrição é feita pela internet, pela carta de serviços da prefeitura, e as alterações e baixas passam pela Redesim de Minas Gerais depois do registro na Junta Comercial.

• Valor da TFE: varia com a área do estabelecimento; em 2026, até 50 m² pagaram R$ 413,04, com vencimento em 10 de abril ou em duas parcelas, pela tabela publicada em 12/02/2026.
• Descontos: o MEI é isento, a microempresa paga metade e a empresa de pequeno porte tem 25% de desconto, pelo art. 23 da Lei 5.950/2015.
• Cuidado com golpes: a prefeitura avisa que não manda cobrança da TFE por e-mail e que a guia só sai no portal oficial ou no atendimento da Receita municipal (alerta da prefeitura); na dúvida, mande a guia para a Informa conferir antes de pagar.

Pela internet e pelo telefone, sem unidade em Betim: a empresa sobe notas, extratos e dados de funcionários no portal Onvio, recebe as guias com os vencimentos e fala com a equipe pelo WhatsApp. Reunião é no escritório do Prado, em Belo Horizonte, ou por vídeo, como a empresa preferir.

Atendemos sobretudo prestadores de serviço, o público que a Informa Contábil mais acompanha: escritórios de engenharia que trabalham para a indústria, como mostra a página de contabilidade para engenheiros, e empresas de tecnologia, consultoria e saúde, cujo regime e Fator R estão em contabilidade para prestadores de serviço. Quando a empresa tem equipe, a folha de pagamento terceirizada entra na mesma rotina.

Muda a parte municipal: o registro é na Junta Comercial de Minas Gerais e o CNPJ sai pela Receita Federal como em qualquer cidade do estado, mas a inscrição, a licença de localização e a TFE seguem as regras de Betim. A página de abertura de empresa mostra o caminho completo, do tipo de empresa ao regime.

Se a empresa já existe e o que você quer é mudar de escritório, a página sobre trocar de contador explica o que pedir ao contador atual.

Pelo regime, pelo volume de notas, pelo número de funcionários e pelos serviços pedidos além da rotina; o município da sede não entra na conta. O valor chega numa proposta por escrito, depois de uma primeira conversa sobre a empresa.