Parcelamento de impostos em Belo Horizonte

Pedindo o parcelamento a quem cobra cada dívida: tributos federais na Receita Federal, o DAS no parcelamento do Simples Nacional, a dívida ativa da União na PGFN, o ICMS na Secretaria de Fazenda de Minas Gerais e o ISS e as taxas na Prefeitura de Belo Horizonte. O pedido só vale depois do pagamento da primeira parcela.

Por isso o trabalho começa pelo levantamento, e não pelo pedido:

1. Levantamento: consulta à Receita, à PGFN, ao Estado e à Prefeitura com a procuração eletrônica da empresa, débito por débito.
2. Conferência: declaração com erro gera débito que não existe, e a equipe corrige antes do pedido.
3. Simulação: número de parcelas, valor mínimo de cada órgão e o caixa da empresa, lado a lado.
4. Pedido e acompanhamento: pedido no sistema de cada órgão e as guias de cada mês enviadas junto com os impostos correntes, que continuam vencendo normalmente.

Cada órgão tem o seu programa, e o mesmo imposto muda de endereço quando vai para a dívida ativa: enquanto está na Receita Federal, o parcelamento é feito lá; depois da inscrição em dívida ativa da União, o pedido passa a ser feito só no portal Regularize, da PGFN.

Custa a dívida com multa e juros até a consolidação e, depois disso, juros pela taxa Selic acumulada mês a mês, mais 1% no mês de cada pagamento, nas parcelas da Receita Federal e do Simples Nacional, pelo art. 13 da Lei 10.522/2002 e pelo art. 21, § 17, da Lei Complementar 123/2006.

O parcelamento não apaga multa nem juros, salvo lei em contrário (art. 155-A do Código Tributário Nacional); por isso a simulação compara o total pago, e não só a parcela.

Na Receita Federal, o parcelamento comum não aceita tributos retidos na fonte ou descontados de terceiros, como o INSS descontado do salário dos funcionários, nem as estimativas mensais de IRPJ e CSLL, pelo art. 14 da Lei 10.522/2002. Para alguns desses casos, a lei prevê o parcelamento simplificado, sem essas vedações (art. 14-C).

O acordo é cancelado: na Receita Federal e no Simples Nacional, a falta de 3 parcelas, seguidas ou não, ou de 1 parcela quando todas as outras estão pagas, desfaz o parcelamento e manda o saldo para a dívida ativa, pelo art. 14-B da Lei 10.522/2002 e pelo art. 21, § 24, da Lei Complementar 123/2006.

Ainda há saída: o reparcelamento, que admite incluir débitos novos e começa com uma primeira parcela de 10% do total, ou de 20% quando algum débito já foi reparcelado antes (Lei 10.522/2002, art. 14-A). Na Informa, as guias das parcelas seguem junto com os impostos do mês, para nenhuma ficar esquecida.

Resolve, enquanto as parcelas estiverem em dia: o parcelamento suspende a cobrança do débito, pelo art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, e a empresa passa a ter direito à certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206).

No Simples, débito sem a cobrança suspensa leva à exclusão do regime (art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006). Quem recebe o aviso de exclusão tem até 90 dias, contados da ciência, para pagar ou parcelar e continuar no Simples (art. 31, § 2º).

Depende de onde está a dívida e do tamanho dela: o parcelamento divide o valor com os acréscimos, enquanto a transação, prevista na Lei 13.988/2020, pode trazer desconto em multas, juros e encargos e prazos maiores conforme os editais em vigor; a Informa compara os dois caminhos com os números da empresa.

Pela quantidade de órgãos envolvidos, pelo número de débitos e de anos, por haver ou não declarações a corrigir antes do pedido e por quem vai acompanhar as parcelas depois. O valor vem numa proposta por escrito, depois do levantamento, com cada etapa descrita.

Quando há declarações não entregues, CNPJ suspenso ou inapto ou cadastro desatualizado, o parcelamento é só uma parte do trabalho, e o caminho completo está em regularizar CNPJ.

Se a empresa está parada e não vai voltar, o caminho pode ser a baixa, admitida mesmo com débitos, que passam a ser cobrados dos sócios; veja encerramento de empresa. Para a dívida não voltar, a assessoria fiscal mantém impostos e declarações de cada mês em dia.