Alteração contratual em Belo Horizonte

É o documento que muda uma ou mais cláusulas do contrato social, como sócios, nome, atividades, sede, capital, quotas e administração (Código Civil, arts. 997 e 1.054). Registrado, passa a valer perante a sociedade e terceiros.

Toda modificação precisa ser averbada (art. 999, parágrafo único): a sociedade empresária registra na Junta Comercial, e a sociedade simples, no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 1.150), como explicamos na abertura de empresa.

Sempre que um dado que está no contrato deixa de ser verdade. As mudanças que mais chegam ao escritório são estas:

• Sócios: compra e venda de quotas, retirada, exclusão ou morte de um sócio.
• Endereço: mudança de sala, de bairro ou de cidade, ou abertura de filial.
• Atividade (CNAE): inclusão de um serviço novo ou saída de uma atividade.
• Capital social: aumento ou redução e a nova divisão das quotas.
• Nome e administração: nova razão social ou novo administrador.

Pelo processo digital da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, em cinco etapas descritas na página oficial do serviço:

1. Consulta de viabilidade: obrigatória quando muda o nome, o endereço ou a atividade.
2. DBE: o Documento Básico de Entrada, no cadastro sincronizado da Receita Federal, leva a mudança ao CNPJ.
3. Módulo Integrador: reúne viabilidade, DBE e dados do ato no Portal de Serviços da Junta.
4. Registro Digital: a alteração é anexada e assinada digitalmente pelos sócios, com a taxa estadual paga por DAE.
5. Análise da Junta: até 2 dias úteis, segundo o governo de Minas; havendo exigência, o processo volta para correção.

A Junta Comercial, a Receita Federal e a Prefeitura de Belo Horizonte, e o Estado quando a empresa tem inscrição estadual. A Junta registra o ato, o DBE atualiza o CNPJ e a Prefeitura cuida da inscrição municipal e do alvará: mudança de atividade, de endereço ou de área ocupada pede um novo Alvará de Localização e Funcionamento (Prefeitura de Belo Horizonte).

O pedido do alvará novo, passo a passo, está na página de alvará de funcionamento.

Na sociedade limitada, sócios que somem mais da metade do capital social, salvo se o contrato pedir um quórum maior (Código Civil, art. 1.076, II, na redação da Lei 14.451/2022). O sócio que discordar pode se retirar da sociedade nos 30 dias seguintes à reunião (art. 1.077).

Na sociedade simples, mudar as cláusulas essenciais do art. 997 exige todos os sócios; as demais, maioria absoluta, se o contrato não pedir unanimidade (art. 999). Lemos o contrato de vocês antes de redigir.

Trinta dias a partir da assinatura: apresentado nesse prazo, o registro vale desde a data do ato; depois dele, só a partir da data em que a Junta concede o registro (Código Civil, art. 1.151, §§ 1º e 2º).

O atraso pesa mais na venda de quotas: quem sai responde com quem entrou pelas obrigações que tinha como sócio até dois anos depois de averbada a mudança (art. 1.003, parágrafo único), prazo que só corre a partir do registro (art. 1.057, parágrafo único).

Depende do que mudou: atividade nova pode trocar o anexo do Simples Nacional, a alíquota do ISS e o código da nota, e um sócio novo mexe no pró-labore e na divisão de lucros. Por isso a alteração com a Informa termina com uma revisão da empresa, não só com o registro.

Num CNPJ de serviços, a atividade incluída pode mudar o Fator R; se a mudança for grande, comparamos os regimes na consultoria tributária.

Pelo número de mudanças no mesmo ato, pelo tipo de empresa, pela necessidade de viabilidade e de novo alvará e pelas taxas da Junta e da Prefeitura. O valor vem numa proposta por escrito, com cada etapa listada, depois que lemos o contrato atual.