Empresa inativa em Belo Horizonte

Para a Receita Federal, é a pessoa jurídica que não realizou nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, nem mesmo aplicação no mercado financeiro, durante todo o período (Instrução Normativa RFB 2.004/2021, art. 1º, § 1º, III).

No Simples Nacional, a definição é parecida: fica inativa a microempresa ou empresa de pequeno porte que não teve mutação patrimonial nem atividade operacional durante todo o ano-calendário (Lei Complementar 123/2006, art. 25, § 3º).

Não. A empresa sem faturamento pode ter tido outros movimentos que a tiram da inatividade: rendimento de uma aplicação, venda de um bem, aumento de capital, pagamento de um empréstimo. Qualquer um deles conta como atividade financeira ou patrimonial.

A diferença muda as declarações. A empresa sem receita mas com aplicação financeira, por exemplo, entrega as obrigações de uma empresa ativa, com valores baixos, e não as da inativa. Por isso o primeiro passo da Informa é olhar extratos e registros do período antes de escolher o que declarar.

Depende do regime: fora do Simples, a DCTFWeb sem movimento e, na inatividade de um ano inteiro, a dispensa da ECF; no Simples Nacional, o PGDAS-D todo mês e a DEFIS todo ano. A tabela resume as regras da Receita Federal em outubro de 2026:

O CNPJ pode ser declarado inapto quando a empresa deixa de apresentar obrigações acessórias por 90 dias ou mais, e a inscrição inapta pode ser baixada 180 dias depois (Lei 9.430/1996, arts. 81, I, e 81-A). A baixa não apaga os débitos, que continuam podendo ser cobrados.

Para evitar esse caminho sem fechar a empresa, existe o pedido de suspensão por interrupção temporária das atividades: a partir do deferimento, ele dispensa as declarações que constituem crédito tributário e pode dispensar outras, conforme a regulamentação (IN RFB 2.119/2022, arts. 37 e 48, § 1º); sem esse pedido, a paralisação não comunicada é que leva à inaptidão.

No Simples Nacional há um efeito a mais: a partir do ano-calendário de 2026, a entrega da DEFIS fora do prazo tem multa, e as apurações do PGDAS-D a partir de março ficam travadas até a DEFIS do ano anterior ser entregue, segundo a pergunta 6.12 das Perguntas e Respostas do Simples Nacional. Como sair da inaptidão está em regularizar CNPJ.

Enquanto as declarações estiverem em dia, a inatividade pode se estender pelos anos em que o dono não tiver planos para a empresa. A antiga regra que mandava a Junta Comercial cancelar o registro de quem passasse dez anos sem arquivar nenhum ato, o art. 60 da Lei 8.934/1994, foi revogada pela Lei 14.195/2021.

O que pesa no tempo é o custo de manter: declarações periódicas, cadastros abertos na Prefeitura de Belo Horizonte e, em algumas profissões, a anuidade do conselho. Quando a empresa não deve voltar, vale comparar com o encerramento.

Voltando a declarar com movimento a partir do mês em que a atividade recomeça, depois de conferir se o CNPJ, os cadastros e as certidões estão em ordem. Antes da primeira nota, a Informa revisa estes pontos:

• Situação na Receita Federal: CNPJ ativo e sem declarações em falta no relatório de situação fiscal.
• Regime de impostos: se o regime de antes ainda serve para a atividade que vai recomeçar, com apoio da consultoria tributária quando a dúvida for grande.
• Cadastros na Prefeitura de Belo Horizonte e no estado: inscrição municipal, emissor de nota e, para quem vende mercadoria, a inscrição estadual.
• Contrato social: endereço, atividades e sócios atualizados por uma alteração contratual quando algo mudou durante a pausa.

Manter vale quando há um plano real de voltar com o mesmo CNPJ; sem esse plano, encerrar costuma sair mais simples, porque a empresa inativa continua com declarações e cadastros. Na conversa com o dono, pesamos estes pontos:

• Manter inativa: quando a empresa tem licença, contrato ou histórico que daria trabalho refazer numa empresa nova.
• Encerrar: quando não há previsão de retomada e manter as obrigações em dia não se justifica; o passo a passo da baixa está em encerramento de empresa.

Primeiro regulariza-se o passado, declaração por declaração, e só então a empresa passa a ser mantida como inativa. A Informa levanta o que falta no e-CAC, entrega as declarações em atraso e calcula as multas, que costumam ser menores quando a entrega acontece antes de a Receita agir.

Quando a escrituração contábil também ficou para trás, o trabalho completo está em contabilidade atrasada.

Se a pendência inclui impostos não pagos e não só declarações, o roteiro de negociação com a Receita, a PGFN, o estado e a Prefeitura está em regularizar CNPJ.

Pelo regime da empresa, pelas declarações que ela precisa entregar no ano e pelo que estiver atrasado quando a Informa assume. Uma empresa já regular custa menos para manter do que uma que precisa recuperar anos de entregas; o valor vem numa proposta por escrito, depois do levantamento da situação do CNPJ.

O MEI segue regras próprias, com a guia mensal e a declaração anual do Portal do Empreendedor, e não entra na lista de declarações da tabela acima. A Informa atende empresas; quem é MEI e vai crescer pode começar pelo desenquadramento, na página de abertura de empresa.