Contabilidade para advogados em Belo Horizonte

Perante a Receita Federal e a prefeitura, a sociedade de advogados é uma pessoa jurídica como qualquer outra: a contabilidade orienta as notas de honorários, apura os impostos, cuida da folha e separa o dinheiro do escritório do dinheiro dos sócios. O que muda é o registro, feito na OAB, e as regras próprias da advocacia sobre honorários, parcerias e associados.

• Receitas: cada honorário recebido pela sociedade vira nota fiscal de serviço, com a data e o cliente certos, inclusive o êxito e a sucumbência quando entram por ela.
• Despesas: aluguel da sala, sistemas jurídicos, anuidades, salários e custas adiantadas para clientes, cada uma com o seu comprovante.
• Impostos e obrigações: DAS ou guias do lucro presumido, ISS, INSS dos sócios e da equipe e as declarações no prazo.
• Resultado: livros e balanço que mostram o lucro e dão base para a distribuição entre os sócios.

Vale quando o imposto da sociedade, somado ao custo de mantê-la, fica abaixo do imposto da pessoa física: como autônomo, o advogado paga pela tabela progressiva, com alíquota de 27,5% para a base mensal acima de R$ 4.664,68 (tabelas da Receita Federal), e na sociedade do Simples a advocacia começa em 4,5% sobre a receita.

A conta muda com a origem dos honorários: o que vem de clientes pessoa física entra no carnê-leão, e o que vem de empresas tem o imposto retido na fonte pela mesma tabela (Lei 7.713/1988, art. 7º, II). Desde 2026, rendimento tributável de até R$ 5.000,00 no mês tem imposto zero (Lei 15.270/2025), o que ainda favorece a pessoa física para quem está começando. Do outro lado, há empresas que só contratam escritório que emite nota.

A sociedade individual de advocacia, para quem atua sozinho, ou a sociedade simples de advogados, com dois ou mais sócios; as duas ganham personalidade jurídica com o registro no Conselho Seccional da OAB em que ficam, e não na Junta Comercial nem em cartório (Lei 8.906/1994, arts. 15 e 16).

O Estatuto proíbe a sociedade de advogados com forma de sociedade empresária, com atividade estranha à advocacia ou com sócio que não seja advogado (art. 16). Por isso o advogado também não pode ser MEI, que é empresário individual, e o contrato social não admite sócio investidor de fora da profissão.

Depende do faturamento e da folha: no Simples Nacional, a advocacia fica no Anexo IV, que começa em 4,5% sobre a receita mas deixa a contribuição patronal ao INSS fora do DAS (Lei Complementar 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII); no lucro presumido, o IRPJ e a CSLL são calculados sobre 32% da receita (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20), com PIS, Cofins e ISS por fora.

A contribuição fora do DAS é o que mais mexe na conta: no Anexo IV, a sociedade paga 20% de INSS sobre o pró-labore dos sócios e 20% mais o RAT sobre os salários da equipe (Lei 8.212/1991, art. 22). Escritório com muitos advogados contratados sente esse custo; o que tem receita alta e pouca folha pode achar o presumido mais leve. A Informa simula os dois regimes com os números dos últimos 12 meses antes de cada ano.

Sim: a sociedade de advogados passa a recolher a CBS a partir de 2027 e o IBS na transição que termina em 2033, quando o ISS acaba, com redução de 30% nas alíquotas para a advocacia (Lei Complementar 214/2025, art. 127, II; Emenda Constitucional 132/2023).

A natureza jurídica da sociedade e a forma de distribuir os lucros não tiram a redução (art. 127, § 2º). Para quem fica no Simples, a decisão é recolher os novos tributos dentro do DAS ou por fora, o que pesa para escritórios que atendem empresas, por causa do crédito do cliente; o calendário está na consultoria em Reforma Tributária.

Com três trilhas que não se misturam: o honorário é receita do escritório e sai com nota, a despesa adiantada por conta do cliente volta como reembolso documentado, e a parte dos sócios sai como pró-labore ou lucro distribuído, com base no balanço.

A advocacia paga 5% sobre o valor das notas fora do Simples (Lei municipal 8.725/2003, art. 14), mas a sociedade simples formada só por advogados que atendem por ela pode recolher um valor fixo por profissional, pelo art. 13: em 2026, R$ 278,80 mensais para cada um dos cinco primeiros, segundo a Prefeitura de Belo Horizonte.

O valor fixo não vale para sociedade com sócio pessoa jurídica, sócio que só entra com capital, atividade diferente da advocacia ou caráter empresarial (art. 13, § 1º), e a nota precisa trazer nome, CPF e inscrição na OAB de quem prestou o serviço (§ 4º); o total fica limitado a 5% da receita mensal de serviços (§ 5º). No Simples, o ISS vem dentro do DAS, e as regras gerais do imposto na cidade estão em prestadores de serviço.

Bancos, órgãos públicos, planos de saúde e empresas que gastam R$ 240 mil ou mais por ano com serviços de terceiros retêm o ISS na fonte (art. 20); a sociedade no regime fixo fica fora dessa retenção quando a nota segue o § 4º do art. 13 (art. 22, IV).

Livros, notas, contratos de honorários e comprovantes de despesa ficam guardados até a prescrição dos tributos a que se referem (Código Tributário Nacional, art. 195, parágrafo único); como o Fisco tem cinco anos para lançar o imposto e outros cinco para cobrar o que lançou (arts. 173 e 174), o prazo passa com folga dos cinco anos contados de cada documento.

• No Simples Nacional: livro-caixa com a movimentação financeira e bancária e os documentos da apuração de cada mês (Lei Complementar 123/2006, art. 26, II e § 2º).
• Contratos de honorários e de parceria: provam a receita própria e o repasse a outros advogados.
• Folha e pró-labore: recibos, eventos do eSocial e guias de INSS e FGTS da equipe.
• Documentos societários: contrato social, alterações averbadas na OAB e contratos de associação registrados.

Com contas a receber por cliente e por contrato, um caixa separado das contas dos sócios e um relatório mensal que mostre quanto cada área do escritório traz de resultado.

A contabilidade fecha o balanço e os impostos; o financeiro do dia a dia, como cobrança de honorários, contas a pagar e fluxo de caixa, pode ficar com a Sr. Organize, o BPO financeiro do Grupo Informa, que trabalha junto com a contabilidade. Para decisões como abrir filial, admitir sócio ou mudar de regime, a contabilidade consultiva coloca os números na mesa.

Pelo número de sócios e de funcionários, pelo regime, pelo volume de notas e pelo que a sociedade precisa além da rotina, como parcerias com repasse ou distribuição de lucros frequente; a Informa manda a proposta por escrito, item por item, depois de entender como o escritório fatura.

Com uma conversa no escritório do Prado ou por vídeo, sobre como a sociedade fatura, quem são os sócios e em que regime está; dela sai a proposta por escrito e, depois, o contrato.

Se a sociedade já tem contador, a Informa pede os livros, as declarações e as guias do período, confere tudo e assume a partir do mês combinado, como explica a página de trocar de contador. No dia a dia, os documentos chegam pelo portal Onvio e as dúvidas vão pelo WhatsApp, de escritórios de advocacia de todo o Brasil.