Alvará de funcionamento em Belo Horizonte

É o documento em que a Prefeitura autoriza uma atividade econômica num endereço específico; em Belo Horizonte, ele se chama Alvará de Localização e Funcionamento, o ALF, e vem depois da consulta de viabilidade e do registro da empresa (Prefeitura de Belo Horizonte).

Ele não substitui outras licenças. Atividades de saúde, alimentação e estética, por exemplo, também passam pela vigilância sanitária, e o resultado da viabilidade avisa quando há licenciamento ambiental ou vistoria do Corpo de Bombeiros.

Não: as empresas com todas as atividades no Anexo I do Decreto municipal 17.245/2019 são dispensadas do ALF. O decreto aplica em Belo Horizonte a Lei da Liberdade Econômica, que assegura o direito de exercer atividade de baixo risco sem ato público de liberação (Lei 13.874/2019, art. 3º, I).

A Prefeitura cita como exemplos de dispensa hortifrútis, relojoarias, lojas de roupas e salões de cabeleireiro e manicure. A dispensa vale para a atividade, não para a empresa inteira: se uma única atividade do CNPJ ficar fora da lista, o alvará volta a ser exigido. Por isso conferimos cada CNAE antes do registro.

A maioria cai no ALF Imediato, emitido na hora e sem documentos complementares; o mediante requerimento fica para as atividades que dependem de outra licença antes de funcionar.

Na ordem que a Prefeitura exige, sem pular etapa, porque o pedido do ALF depende das anteriores:

1. Consulta de viabilidade: antes de assinar o aluguel, para saber se a atividade é permitida no endereço e com quais condições.
2. Registro da empresa: na Junta Comercial de Minas Gerais ou no cartório, com CNPJ e inscrição municipal pela Redesim.
3. Pedido do ALF: no Portal de Serviços da Prefeitura, no tipo que a viabilidade indicou.
4. Documentos complementares: só no mediante requerimento, juntados ao processo.
5. Licenças da atividade: sanitária, ambiental ou do conselho de classe, quando a atividade pede.

Faz: ele é a última etapa pública para abrir as portas, depois da viabilidade e do registro. Quem abre a empresa com a Informa já sai com o alvará pedido ou com a dispensa conferida.

O caminho completo, com tipo de empresa, regime e documentos dos sócios, está na página de abertura de empresa.

Quando muda a atividade, o endereço ou a área ocupada, para mais ou para menos: nesses casos a Prefeitura exige um novo Alvará de Localização e Funcionamento, e funcionar fora dos termos do alvará também é irregular (Prefeitura de Belo Horizonte).

A mudança de endereço ou de atividade quase sempre começa no contrato social; a alteração contratual e o alvará novo andam juntos, com uma consulta de viabilidade só.

A Prefeitura notifica o responsável para regularizar, sob pena de multa e de interdição do estabelecimento (Prefeitura de Belo Horizonte). O mesmo vale para quem tem alvará, mas exerce uma atividade que não está nele.

Se a sua empresa já funciona sem alvará ou com o alvará de um endereço antigo, o primeiro passo é a consulta de viabilidade do endereço de hoje. Quando há outras pendências, como declarações e débitos, elas entram no mesmo plano de regularização do CNPJ.

Sim: a Prefeitura de Belo Horizonte cobra das empresas a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, a TFLF (Prefeitura de Belo Horizonte). O valor e o vencimento saem na guia da Prefeitura.

A taxa entra no calendário de obrigações que a equipe fiscal acompanha: guia em aberto vira débito municipal e aparece na certidão da empresa.

Pelo tipo de alvará, pela quantidade de atividades a conferir, pela necessidade de documentos complementares e por estar ou não junto de uma abertura ou alteração. O valor vem numa proposta por escrito, com as taxas públicas separadas do nosso trabalho.