Contabilidade para agências de marketing em Belo Horizonte

A agência vende serviços diferentes, como criação, gestão de mídia, redes sociais e consultoria, e cada um pode ter código e imposto próprios; a contabilidade separa isso no contrato, na nota fiscal e na apuração.

O atendimento começa por uma conversa no escritório do Prado, em Belo Horizonte, ou por vídeo, sobre como a agência cobra os clientes. A partir dela, a Informa Contábil define os códigos de serviço, revisa os modelos de contrato e combina o envio dos documentos pelo portal Onvio.

O CNAE segue o que a agência faz: 7311-4/00 para agências de publicidade, 7319-0/04 para consultoria em publicidade e 7319-0/03 para marketing direto, entre outros códigos da CONCLA, do IBGE.

No Simples Nacional, publicidade está no art. 18, § 5º-I, X, da Lei Complementar 123/2006: com a folha dos últimos 12 meses em 28% ou mais da receita, a agência paga pelo Anexo III; abaixo disso, pelo Anexo V. A conta completa e as alíquotas estão na explicação do Fator R para prestadores.

Fora do Simples, o ISS de propaganda e publicidade (subitem 17.06) em Belo Horizonte é de 3%, e a consultoria de qualquer natureza paga 5%, pela Lei municipal 8.725/2003, art. 14. No lucro presumido, a base do IRPJ é de 32% da receita de serviços, pela Lei 9.249/1995, art. 15.

Quando o contrato e os documentos mostram que a agência só repassa a verba ao veículo ou à plataforma, esse valor não é receita dela, e a nota da agência fica com os honorários.

A legislação do imposto de renda já faz essa distinção: a Lei 7.450/1985, art. 53, parágrafo único, tira da base da retenção sobre serviços de publicidade o valor pago diretamente ou repassado a rádio, televisão, jornais e revistas, e deixa às duas empresas a prova de que o serviço foi feito. A Lei 4.680/1965, art. 3º, descreve a agência como quem distribui a propaganda aos veículos por ordem e conta do cliente.

Nas plataformas digitais, o que sustenta a separação é o caminho do dinheiro: a fatura da plataforma no CNPJ do cliente, ou o contrato dizendo que a verba é dele e o comprovante de cada repasse. Sem esses papéis, o valor corre o risco de ser tratado como faturamento da agência e de entrar na base do Simples ou dos impostos sobre a receita.

Em Belo Horizonte há mais um cuidado: a agência responde, junto com o fornecedor, pela retenção e pelo recolhimento do ISS dos serviços que contrata por conta e ordem do cliente, como gráfica e produtora, pela Lei municipal 8.725/2003, art. 21, VII.

Do jeito que o contrato descreve o trabalho, com cada forma de cobrança separada na nota fiscal. As mais comuns:

• Fee mensal: valor fixo pela gestão contínua de contas, redes ou mídia, com uma nota por mês.
• Honorário por projeto: campanha, site ou identidade visual, faturados por entrega ou por etapa.
• Comissão sobre a mídia: percentual combinado sobre a verba; a nota mostra a comissão, não a verba inteira.
• Produção de terceiros: gráfica, vídeo e foto contratados para o cliente, com ou sem honorário sobre eles.

Contrato com o escopo de cada trabalho, nota fiscal do prestador e comprovante de pagamento: é esse conjunto que justifica a despesa e mostra que a relação é de prestação de serviço.

A CLT, art. 3º, considera empregado quem presta serviço de forma não eventual, sob dependência e mediante salário. Um freelancer com horário fixo, chefe direto e exclusividade se aproxima disso, e o risco trabalhista fica com a agência.

Quando a lei manda reter imposto no pagamento a outra empresa, a agência retém, recolhe e informa nas declarações do mês; a Informa Contábil confere cada nota recebida antes do fechamento.

Separando, para cada cliente, o que ele paga e o que custa atendê-lo: horas da equipe, freelancers, ferramentas e a produção que não foi repassada.

Com receitas e custos lançados por cliente, a agência enxerga quais contas sustentam o resultado e quais ocupam a equipe sem retorno, e leva isso para a renovação de preço e escopo. O caixa do dia a dia, separando o dinheiro próprio da verba de terceiros, pode ficar com a Sr. Organize, empresa do Grupo Informa; o resultado contábil fica com a Informa Contábil.

Não como agência: agência de publicidade (7311-4/00) e consultoria em publicidade não estão entre as ocupações permitidas no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e o MEI não tem sócios.

Ocupações vizinhas, como editor de vídeo, fotógrafo e promotor de vendas, estão na lista e servem para quem trabalha sozinho, até R$ 81 mil de receita por ano em 2026, pela Lei Complementar 123/2006, art. 18-A. Para montar a agência, o caminho é uma microempresa no Simples Nacional, com a abertura de empresa feita no CNAE certo.

Com contrato, fatura e câmbio registrados e com o resultado do serviço acontecendo no exterior: nessa condição, a Lei Complementar 116/2003, art. 2º, I, afasta o ISS da exportação de serviços. Uma campanha para o público brasileiro de uma empresa estrangeira tem resultado aqui e, pelo parágrafo único do mesmo artigo, não conta como exportação.

A CBS entra no lugar do PIS e da Cofins em 2027, e o IBS assume o espaço do ISS aos poucos, de 2029 até 2033, pela Lei Complementar 214/2025. Para a agência que atende empresas, pesa o crédito que o cliente aproveita, e a do Simples pode recolher IBS e CBS por fora para gerar crédito maior; a consultoria em Reforma Tributária faz essa conta.

Tudo o que muda o imposto ou o lucro do período:

• Notas emitidas, com o código de serviço certo para cada tipo de trabalho.
• Repasses de mídia e de produção, conferidos com contrato e comprovante.
• Retenções nas notas recebidas e nas emitidas para clientes que retêm.
• Fator R, com a folha e o pró-labore dos últimos 12 meses.
• Impostos, guias, folha da equipe e declarações do período.
• Resultado do mês, para orientar as retiradas dos sócios.

Pelo regime, pelo número de notas e de clientes, pelo volume de repasses a conferir e pelo tamanho da equipe; o valor vem numa proposta por escrito, com cada serviço listado, depois da conversa sobre como a agência fatura.