Certificado digital para empresas em Belo Horizonte

É um arquivo ou dispositivo emitido por uma autoridade certificadora da ICP-Brasil que identifica a empresa nos meios eletrônicos e assina documentos em nome dela. A ICP-Brasil foi instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 para dar autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos.

Pelo art. 10, § 1º, da mesma medida provisória, o que está num documento eletrônico assinado com certificado da ICP-Brasil se presume verdadeiro em relação a quem assinou. O certificado da pessoa jurídica se chama e-CNPJ e leva o número do CNPJ.

O e-CNPJ identifica a empresa e o e-CPF identifica uma pessoa: o primeiro assina pelo CNPJ, como na nota fiscal eletrônica, e o segundo assina pelo sócio, pelo administrador ou pelo profissional em nome próprio.

É comum a empresa precisar dos dois: o e-CNPJ cuida das notas e dos sistemas ligados ao CNPJ, e o e-CPF do administrador assina contratos em que a vontade é dele como representante e acessa os serviços da pessoa física no e-CAC. Antes de comprar, olhamos o que a empresa e os sócios realmente usam.

Depende de onde a empresa assina: o A1 é um arquivo instalado no computador ou no sistema e vale 1 ano; o A3 fica num token ou num cartão com leitora e vale até 5 anos, segundo a página oficial de certificação digital do governo federal.

O A1 costuma servir a quem emite muitas notas por um sistema de gestão, porque o arquivo fica no próprio sistema; o A3 serve a quem assina em momentos pontuais ou em computadores diferentes, com cuidado redobrado com o token e a senha.

Para assinar a nota fiscal eletrônica de produto, acessar os serviços da Receita Federal e assinar documentos com validade jurídica, entre outros usos. Na NF-e e na NFC-e ele é obrigatório: a cláusula terceira, inciso IV, do Ajuste SINIEF 07/2005 exige que a nota seja assinada com certificado da ICP-Brasil que contenha o CNPJ ou o CPF do emitente.

• Receita Federal: o certificado digital é uma das formas de entrar no e-CAC, ao lado da conta gov.br, como mostra o atendimento virtual da Receita.
• Procuração para o contador: pelo e-CAC, a empresa cadastra a procuração que dá ao contador acesso aos serviços que ela escolher.
• Nota de serviço: o Emissor Nacional da NFS-e aceita o certificado digital, a conta gov.br ou usuário e senha.

Não existe uma regra única: a obrigação vem de cada sistema que a empresa precisa usar. Quem emite NF-e ou NFC-e precisa do certificado para assinar as notas; já a empresa que só presta serviço pode emitir a NFS-e no Emissor Nacional com a conta gov.br.

Mesmo quando não é obrigatório, ele costuma poupar trabalho com a Receita e nas assinaturas a distância. A pergunta que fazemos é o que a empresa precisa assinar e acessar nos próximos meses: a resposta define se vale ter o e-CNPJ, o e-CPF do administrador ou os dois.

Para quem ainda vai escolher o emissor de notas, a página de emissão de notas fiscais explica cada tipo de nota e quando o certificado entra.

Comprando de uma autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil e passando pela validação da identidade do responsável, que pode ser presencial ou por videoconferência. Na Serpro, por exemplo, a validação por vídeo exige CNH com foto, e a sessão de validação e emissão leva de 45 a 60 minutos, segundo a página do serviço no gov.br.

1. Definimos com a empresa o tipo (e-CNPJ ou e-CPF) e o modelo (A1 ou A3).
2. Separamos os documentos pela lista da autoridade certificadora.
3. O pedido é feito e a validação, presencial ou por vídeo, é agendada.
4. O certificado é emitido, e conferimos se ele funciona no emissor de notas.

Renovar é emitir um novo certificado antes de o atual vencer: o A1 dura 1 ano e o A3 até 5, e depois do vencimento ele simplesmente para de assinar. Para uma empresa que vende produto, isso significa ficar sem emitir NF-e até o novo certificado sair.

Por isso o vencimento de cada cliente fica na nossa agenda: avisamos a empresa com antecedência, revemos o modelo se a rotina mudou e acompanhamos o pedido até o novo certificado funcionar no emissor de notas.

A Resolução CG ICP-Brasil 211/2024 reorganizou os tipos de certificado: extinguiu o tipo A1, reservou o A3 às pessoas físicas e criou para as empresas o selo eletrônico, em software (SE-S) ou em hardware (SE-H).

A troca é gradual: pelo art. 13 da resolução, os tipos antigos, incluindo A1 e A3, podem ser emitidos e usados na cadeia atual até 2 de março de 2029. A resolução também proíbe usar o selo eletrônico como manifestação de vontade da pessoa jurídica, o que dá peso ao e-CPF do representante para assinar contratos.

Em duas partes: o preço do certificado, cobrado pela autoridade certificadora conforme tipo, modelo e validade, e o acompanhamento da Informa, que entra na proposta por escrito com os demais serviços da empresa.