Advocacia
Advogado Pode Ser MEI? Veja as alternativas
Não, advogado não pode ser MEI para advogar: a advocacia não está entre as ocupações permitidas ao microempreendedor individual, e o Estatuto da Advocacia proíbe que ela seja exercida em forma de empresa (Lei 8.906/1994, art. 16). Quem quer um CNPJ só seu tem uma saída feita para isso, a sociedade unipessoal de advocacia, registrada na OAB e com direito ao Simples Nacional. Aqui na Informa Contábil, em Belo Horizonte, é a dúvida mais comum de quem está saindo do escritório onde trabalhava para atender por conta própria. O passo a passo da abertura está no nosso guia da sociedade unipessoal de advocacia, e a rotina depois dela, na nossa contabilidade para advogados. Abaixo, o porquê do não, as alternativas e quanto cada uma paga.
Advogado pode ser MEI?
Não pode, por dois motivos que se somam. O primeiro é a lista: o MEI só vale para as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e os serviços advocatícios não estão nela. O segundo é o Estatuto: o MEI é um empresário individual, e a lei não admite o registro de sociedade de advogados com forma ou características de sociedade empresária, nem que realize atividades estranhas à advocacia (Lei 8.906/1994, art. 16).
Quem se cadastra como MEI em outra ocupação para emitir nota de honorários fica com um CNPJ que não corresponde ao serviço prestado, o que traz risco com a Receita, com o cliente que recebe a nota e com a própria OAB.
Quer saber como isso se aplica à sua empresa? Conte o seu caso pelo WhatsApp, com o tipo de empresa e o regime de hoje.
Falar com um contadorO que é MEI e quem pode se enquadrar?
O MEI é o regime do empresário individual que faturou até R$ 81 mil no ano anterior, trabalha numa ocupação da lista e não é sócio, administrador ou titular de outra empresa (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A). Ele paga um valor fixo por mês, com o INSS do próprio empresário. A Lei Complementar 238/2026 aumenta o teto para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028, se a perda de arrecadação constar das leis orçamentárias, mas não muda a lista: a advocacia continua fora.

Por que o advogado não pode ser MEI?
Porque a advocacia é profissão regulamentada, com regras próprias de exercício, e a lei a separa da atividade empresarial. O Código Civil, art. 966, parágrafo único, não considera empresário quem exerce profissão intelectual, e o Estatuto da Advocacia vai além: a sociedade de advogados só se registra no Conselho Seccional da OAB, e é proibido registrá-la na Junta Comercial ou em cartório (Lei 8.906/1994, art. 15, § 1º, e art. 16, § 3º). O MEI, que nasce no Portal do Empreendedor e é registrado como empresário, não tem como cumprir essas regras.
Advogado pode ser MEI em outra atividade?
Pode, desde que a outra atividade esteja na lista do MEI, não tenha nada de advocacia e o advogado não seja sócio ou titular de outra empresa, inclusive de uma sociedade de advogados (LC 123/2006, art. 18-A, § 4º). Um advogado que também faz artesanato, por exemplo, pode ter um MEI para essa venda. O que ele não pode é emitir nota de honorários por esse MEI, nem usar o CNPJ dele para atender clientes da advocacia.
Na prática, o caminho costuma se fechar quando a advocacia cresce: no dia em que o advogado abre a sociedade unipessoal, ele passa a ser titular de outra empresa e precisa sair do MEI.
Quais são as alternativas ao MEI para o advogado?
São três, e a escolha depende de quanto você fatura, de quem são os seus clientes e de se vai trabalhar sozinho ou com outros advogados:
| Alternativa | Como funciona | Impostos | Para quem serve |
|---|---|---|---|
| Advogado autônomo (pessoa física) | Atende com o CPF e a inscrição na OAB | Imposto de renda pela tabela, até 27,5%, e INSS de 20% como contribuinte individual | Quem está começando ou fatura pouco |
| Sociedade unipessoal de advocacia | Empresa de um advogado só, registrada na OAB | Simples Nacional no Anexo IV, a partir de 4,5%, ou lucro presumido | Quem atua sozinho e fatura acima da faixa de isenção |
| Sociedade de advogados | Dois ou mais advogados sócios, registrada na OAB | Os mesmos regimes da unipessoal | Quem divide clientes, custos e resultado com colegas |
Fontes: tabelas da Receita Federal; Lei 8.212/1991, art. 21; LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII.
Quer conferir isso com os números da sua empresa? Fale com um contador pelo WhatsApp.
Falar com um contadorAdvogado autônomo
O autônomo recebe como pessoa física: dos clientes pessoa física, paga o imposto de renda pelo carnê-leão; dos clientes empresa, tem o imposto retido na fonte. Desde 2026, quem tem rendimento tributável de até R$ 5 mil por mês fica com imposto zero (Lei 15.270/2025), o que faz da pessoa física uma boa saída para quem está começando. A partir de 2027, com a Reforma Tributária, o advogado autônomo que fatura acima da faixa do nanoempreendedor passa a ter de se inscrever no CNPJ como pessoa física e emitir documento fiscal, como explicamos no guia do CNPJ técnico.
Sociedade unipessoal de advocacia
É o CNPJ do advogado que atua sozinho, criado pela Lei 13.247/2016. A razão social leva o nome do titular seguido de “Sociedade Individual de Advocacia” (Lei 8.906/1994, art. 16, § 4º), o registro é feito na OAB da seccional e a sociedade pode optar pelo Simples Nacional, onde a advocacia é tributada pelo Anexo IV. É a alternativa direta ao MEI.
Sociedade de advogados
É a sociedade simples formada por dois ou mais advogados, também registrada na OAB (art. 15). Cada advogado pode participar de uma só sociedade, ou ter uma só sociedade individual, com sede ou filial na mesma seccional (art. 15, § 4º).

Quanto o advogado paga em cada alternativa?
No Simples Nacional, a advocacia paga a partir de 4,5% sobre a receita na primeira faixa do Anexo IV, e a sociedade recolhe à parte o INSS patronal de 20% sobre o pró-labore e os salários (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C). No lucro presumido, o IRPJ e a CSLL incidem sobre 32% da receita (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20), com PIS, Cofins e ISS por fora. Como pessoa física, o imposto de renda chega a 27,5% sobre a parte da renda acima da última faixa da tabela.
Em Belo Horizonte, fora do Simples, a advocacia paga ISS de 5% sobre as notas, ou um valor fixo por profissional quando a sociedade se enquadra no regime de sociedade de profissionais (Lei municipal 8.725/2003, arts. 13 e 14). O valor de 2026 e as condições estão no guia da sociedade unipessoal.
Nenhum regime é o mais barato para todos: a conta depende do faturamento dos últimos 12 meses, da folha e de quanto o advogado quer retirar como pró-labore e como lucro.
Advogado associado precisa de CNPJ?
Não necessariamente. O advogado pode se associar a uma ou mais sociedades de advogados, sem vínculo de emprego, para participar dos resultados, por contrato averbado na OAB (Lei 8.906/1994, arts. 17-A e 17-B). Ele pode receber como pessoa física ou pela própria sociedade unipessoal, e a escolha sai da conta do imposto: com valores maiores e recorrentes, a sociedade individual costuma pagar menos que a tabela progressiva.
O que o associado não pode é usar um MEI para receber da sociedade, pelos mesmos motivos que valem para o advogado que atende clientes diretamente.
Ficou alguma dúvida sobre o seu caso? Um contador da Informa responde pelo WhatsApp.
Falar com um contadorComo abrir o CNPJ do advogado?
O CNPJ do advogado nasce na OAB, e não no Portal do Empreendedor: primeiro o registro da sociedade no Conselho Seccional, depois o CNPJ na Receita Federal, a inscrição na prefeitura e a opção pelo Simples Nacional. Em Minas Gerais, o registro é feito na OAB-MG. Cada etapa, com a razão social, os documentos e o que muda depois, está no guia da sociedade unipessoal de advocacia.
O CNAE da atividade é o 6911-7/01, serviços advocatícios, na classificação do IBGE, que também tem uma natureza jurídica própria para a sociedade unipessoal, a 232-1.
Mitos e verdades sobre advogado e empresa
Quatro afirmações que ouvimos com frequência, e o que a lei diz sobre cada uma:
- “Advogado não pode ter CNPJ.” Falso: pode, pela sociedade unipessoal ou pela sociedade de advogados.
- “Com CNPJ, o advogado deixa de ser profissional liberal.” Falso: a sociedade de advogados não é empresária, e o advogado continua sujeito ao Estatuto e ao Código de Ética.
- “A sociedade protege o patrimônio do advogado de tudo.” Falso: o titular e os sócios respondem de forma subsidiária e ilimitada pelos danos causados aos clientes no exercício da advocacia (Lei 8.906/1994, art. 17).
- “Dá para usar o MEI de outra atividade para emitir nota de honorários.” Falso: a nota precisa corresponder ao serviço, e advocacia não cabe no MEI.
Para saber qual alternativa compensa no seu caso, mande pelo WhatsApp quanto você fatura por mês, em média, e se atende pessoas, empresas ou outros escritórios como associado. Com isso, comparamos a pessoa física com a sociedade unipessoal no Anexo IV e no lucro presumido, para advogados de Belo Horizonte, de Contagem, de Nova Lima e de todo o Brasil.
Cada empresa tem um regime, uma folha e um calendário próprios. Se quiser aplicar este assunto à sua, fale com a Informa Contábil pelo WhatsApp.
Falar com um contador