Sociedade Unipessoal de Advocacia: como abrir

Sociedade unipessoal de advocacia é a empresa que o advogado abre sozinho, sem sócios, registrada no Conselho Seccional da OAB e não na Junta Comercial, com CNPJ próprio e direito ao Simples Nacional. Ela existe desde a Lei 13.247/2016, que alterou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 15), e hoje é o caminho mais comum para o advogado que atua por conta própria e quer emitir nota como pessoa jurídica. Aqui na Informa Contábil, em Belo Horizonte, acompanhamos esse processo do pedido na OAB de Minas Gerais até a primeira nota fiscal, e cuidamos da rotina depois dele na nossa contabilidade para advogados. Este guia mostra como abrir, quanto custa manter, quais impostos ela paga, quando vale a pena e quais são as desvantagens.

O que é sociedade unipessoal de advocacia?

É uma pessoa jurídica formada por um único advogado, que presta serviços de advocacia em nome dela. O Estatuto chama a figura de “sociedade unipessoal de advocacia”, e a razão social, pela lei, termina com “Sociedade Individual de Advocacia” (Lei 8.906/1994, art. 16, § 4º); por isso os dois nomes aparecem e querem dizer a mesma coisa.

Na classificação do IBGE, ela tem natureza jurídica própria, a 232-1, Sociedade Unipessoal de Advogados, separada da sociedade simples pura e da sociedade limitada. O CNAE da atividade é o 6911-7/01, serviços advocatícios.

Por que a sociedade unipessoal é importante para o advogado?

Porque ela tira o advogado da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física sem obrigá-lo a ter um sócio. Antes de 2016, quem atuava sozinho tinha duas saídas: trabalhar como autônomo, pagando até 27,5% de imposto de renda sobre os honorários, ou montar uma sociedade com outro advogado, às vezes só no papel. A sociedade individual resolveu isso e passou a permitir o Simples Nacional, a nota fiscal de pessoa jurídica e a separação entre o dinheiro do escritório e o da casa.

Como funciona a relação jurídica na sociedade unipessoal?

O titular é ao mesmo tempo o único sócio e o administrador, e responde pessoalmente pelos danos que causar aos clientes no exercício da advocacia. A lei é clara: o sócio e o titular da sociedade individual respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da profissão (Lei 8.906/1994, art. 17). Para as outras dívidas da sociedade, como aluguel ou fornecedores, o patrimônio da empresa vem primeiro.

A sociedade também pode ter advogados associados, sem vínculo de emprego, por contrato averbado na OAB (arts. 17-A e 17-B), e funcionários contratados pela CLT para a parte administrativa.

Quem pode abrir uma sociedade unipessoal de advocacia?

Pode abrir o advogado com inscrição ativa na OAB, e só ele: a sociedade não admite sócio que não seja advogado, nem atividade que não seja a advocacia (Lei 8.906/1994, art. 16). Duas regras pesam na decisão:

• Uma sociedade por seccional: o advogado só pode integrar uma sociedade de advogados, ou ter uma sociedade individual, com sede ou filial na mesma área de um Conselho Seccional (art. 15, § 4º).
• Sem forma empresária: a sociedade não pode adotar forma de sociedade empresária nem ter nome fantasia (art. 16). Por isso o advogado também não pode ser MEI, que é um empresário individual, como detalha o guia advogado pode ser MEI?.

Dá para transformar uma sociedade com sócios em unipessoal?

Dá. Quando um advogado fica com todas as quotas de uma sociedade de advogados, por saída ou morte dos outros sócios, a sociedade pode continuar como unipessoal, qualquer que seja o motivo da concentração (Lei 8.906/1994, art. 15, § 7º). A mudança é feita por alteração do contrato registrada na OAB, com a troca da razão social para o formato da sociedade individual, e depois atualizada no CNPJ e na prefeitura.

Como abrir uma sociedade unipessoal de advocacia em Minas Gerais?

A abertura começa na OAB de Minas Gerais e termina na Receita Federal e na prefeitura, nesta ordem:

1. Definir a razão social. Ela é formada pelo nome completo ou parcial do titular, seguido de “Sociedade Individual de Advocacia” (art. 16, § 4º). Nada de nome fantasia, sigla de marketing ou palavras como “consultoria”.
2. Escolher a sede e fazer a consulta de viabilidade. Em Belo Horizonte, o endereço passa pela consulta de viabilidade da prefeitura antes da inscrição municipal. A lei permite sede em espaço próprio ou compartilhado, como um coworking, respeitado o sigilo profissional (art. 15, § 12).
3. Redigir o ato constitutivo. O documento traz a razão social, a sede, o objeto (exclusivamente a advocacia), o capital, a administração e as regras de retirada do titular.
4. Pedir o registro no Conselho Seccional da OAB de Minas Gerais, com o ato constitutivo, os documentos pessoais e o comprovante da taxa da seccional. A sociedade ganha personalidade jurídica com esse registro (art. 15, § 1º).
5. Tirar o CNPJ na Receita Federal, com o documento de registro da OAB. A sociedade de advogados não passa pela Junta Comercial.
6. Fazer a inscrição municipal na prefeitura da sede, necessária para emitir nota fiscal de serviço e para o ISS.
7. Optar pelo Simples Nacional, se a conta indicar. A empresa em início de atividade faz a opção logo depois da inscrição municipal, dentro do prazo curto que a lei dá a quem está começando (Lei Complementar 123/2006, art. 16, regulamentado pela Resolução CGSN 140/2018), e por isso a simulação é feita antes do CNPJ.
8. Certificado digital, emissor de notas e conta bancária em nome da sociedade.

Os modelos de documentos e a lista exata de exigências mudam de seccional para seccional, e por isso a cartilha da OAB local é o ponto de partida; a cartilha da OAB São Paulo, por exemplo, mostra o formato do pedido e do ato constitutivo naquele estado.

A sociedade unipessoal precisa de registro na Junta Comercial?

Não. A sociedade de advogados, inclusive a individual, é registrada só no Conselho Seccional da OAB, e é proibido registrá-la em cartório ou na Junta Comercial (Lei 8.906/1994, art. 15, § 1º, e art. 16, § 3º). O CNPJ é pedido depois, com o número do registro na OAB.

A razão social pode ser abreviada?

O nome do titular pode aparecer completo ou parcial, mas a expressão “Sociedade Individual de Advocacia” precisa estar na razão social (art. 16, § 4º). Como as seccionais conferem o nome no registro, o formato final é ajustado com a OAB antes do protocolo.

Quanto custa abrir e manter uma sociedade unipessoal de advocacia?

O custo de abrir tem três partes: a taxa de registro da sociedade na OAB de Minas Gerais, fixada na tabela da seccional; o certificado digital; e o trabalho de quem prepara o ato constitutivo e os cadastros. O CNPJ não tem taxa na Receita Federal.

O custo de manter é o que pesa ao longo do ano:

• Impostos sobre os honorários, que dependem do regime e do faturamento, como mostramos abaixo.
• INSS sobre o pró-labore do titular: a parte descontada dele e, no Anexo IV do Simples ou no lucro presumido, mais 20% pagos pela sociedade (Lei 8.212/1991, art. 22, III).
• Contabilidade, obrigatória para a pessoa jurídica: livros, apuração, declarações e folha do pró-labore.
• Anuidade da OAB do advogado, que continua devida pela inscrição pessoal.

A taxa de registro e as demais taxas de alteração e baixa da sociedade estão na tabela da OAB de Minas Gerais e mudam a cada ano; conferimos o valor vigente com a seccional no dia do protocolo.

Quais impostos a sociedade unipessoal de advocacia paga?

Paga os impostos da pessoa jurídica no regime escolhido: no Simples Nacional, uma guia só com quase todos os tributos, mais o INSS patronal por fora; no lucro presumido, IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ISS e INSS em guias separadas.

Simples Nacional no Anexo IV

A advocacia entrou no Simples com a Lei Complementar 147/2014 e é tributada pelo Anexo IV (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII), em que a alíquota começa em 4,5% sobre a receita, na primeira faixa, e sobe com o faturamento dos últimos 12 meses. A sociedade individual conquistou o direito de optar por uma decisão judicial obtida pela OAB em 2016, que o Comitê Gestor do Simples Nacional comunicou aos municípios, como registra a Prefeitura de Belo Horizonte.

A diferença do Anexo IV para os outros é que o INSS patronal fica fora do DAS: a sociedade paga 20% sobre o pró-labore do titular e sobre os salários da equipe, à parte (art. 18, § 5º-C). As faixas do Anexo IV estão na página de contabilidade para advogados.

Lucro presumido

No lucro presumido, a base do IRPJ e da CSLL é 32% da receita dos serviços (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20). Sobre o faturamento, a conta fica assim:

O IRPJ ainda tem o adicional de 10% sobre a base que passar de R$ 20 mil por mês (Lei 9.249/1995, art. 3º, § 1º), o que só acontece com faturamento acima de R$ 62.500 mensais. A esse total somam-se o ISS e o INSS de 20% sobre o pró-labore.

ISS em Belo Horizonte

Fora do Simples, a advocacia paga ISS de 5% sobre o valor das notas em Belo Horizonte (Lei municipal 8.725/2003, art. 14), ou um valor fixo por profissional quando a sociedade se enquadra no regime de sociedade de profissionais do art. 13: em 2026, R$ 278,80 por mês para cada um dos cinco primeiros profissionais, segundo a Prefeitura de Belo Horizonte. O enquadramento depende das condições da lei municipal, que conferimos no cadastro de cada escritório. No Simples, o ISS vem dentro do DAS.

Qual regime compensa mais?

Depende do faturamento e da folha. Com receita menor e pouca equipe, o Anexo IV costuma sair mais barato; com receita alta, o presumido pode ganhar, porque a alíquota efetiva do Anexo IV sobe por faixa e o total federal do presumido fica nos 11,33% antes do adicional. No escritório que vai contratar funcionários ou estagiários, a folha também mexe na conta, porque no Anexo IV o INSS patronal de 20% sobre os salários fica fora do DAS. Simulamos os dois com os honorários dos últimos 12 meses antes de cada ano.

O que muda com a Reforma Tributária?

A partir de 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins, e de 2029 a 2033 o IBS substitui aos poucos o ISS. A advocacia tem alíquota 30% menor nos dois tributos quando a sociedade cumpre as condições do art. 127 da Lei Complementar 214/2025, como titular habilitado na OAB e serviço prestado por ele. Para a sociedade do Simples, a escolha é recolher os novos tributos dentro do DAS ou por fora, o que interessa a quem atende empresas que querem aproveitar o crédito; o calendário está no guia de IBS e CBS.

Como funciona a emissão de nota fiscal na sociedade individual?

A sociedade emite nota fiscal de serviço eletrônica pelo sistema da prefeitura da sede, com o código do serviço de advocacia, a cada honorário recebido. A nota sai em nome da sociedade, com o CNPJ dela, e não do advogado; quando o cliente é uma empresa, pode haver retenção na fonte de imposto de renda e, em alguns casos, de ISS, que a nota precisa destacar.

Cada forma de honorário pede um cuidado: o contrato mensal vira nota mensal; o êxito, nota quando é recebido; a sucumbência, que pertence ao advogado, pode ser paga à sociedade a pedido dele (Código de Processo Civil, art. 85, § 15). Na parceria com outro escritório, a sociedade recolhe só sobre a parte que fica com ela (Lei 8.906/1994, art. 15, § 9º).

Advogado autônomo ou sociedade unipessoal: qual a diferença?

A diferença está no imposto e na forma de receber: o autônomo paga imposto de renda pela tabela progressiva e INSS como contribuinte individual; a sociedade paga os tributos da pessoa jurídica e remunera o titular com pró-labore e lucros.

Fontes: tabelas da Receita Federal de 2026; Lei 8.212/1991, art. 21; Lei 15.270/2025, que criou a retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil por mês pagos pela mesma empresa à mesma pessoa física a partir de 2026.

Desde 2026, a pessoa física com rendimento tributável de até R$ 5 mil por mês tem imposto de renda zero (Lei 15.270/2025), o que ainda favorece o autônomo no começo da carreira. Para quem fatura mais, a sociedade costuma pagar menos.

Quando vale a pena abrir uma sociedade unipessoal de advocacia?

Vale quando o imposto da sociedade, somado ao custo de mantê-la, fica abaixo do que o advogado pagaria como pessoa física. Na prática, isso costuma acontecer em três situações:

• Honorários acima da faixa de isenção: quando boa parte da renda cai na alíquota de 27,5% da tabela progressiva.
• Clientes empresas: muitas empresas só contratam escritório que emite nota de pessoa jurídica, e a retenção na fonte do autônomo pesa no caixa.
• Organização do escritório: conta bancária, contratos, crédito e plano de saúde empresarial em nome da sociedade.
• Equipe e associados: quando o escritório começa a contratar ou a trabalhar com advogados associados, a sociedade organiza a folha, os contratos averbados na OAB e o rateio dos honorários de um jeito que a pessoa física não comporta.

Quais são as vantagens da sociedade unipessoal?

As vantagens que mais pesam para os advogados que atendemos são estas:

1. Imposto menor que o da pessoa física, para quem fatura acima da faixa de isenção.
2. Nota fiscal de pessoa jurídica, aceita por empresas e pelo poder público.
3. Separação entre as contas do escritório e as pessoais.
4. Acesso a crédito e a produtos bancários de pessoa jurídica.
5. Lucro distribuído sem retenção na fonte até R$ 50 mil por mês, pela Lei 15.270/2025.

Quais são as desvantagens da sociedade unipessoal de advocacia?

As desvantagens são a responsabilidade pessoal pelos danos aos clientes, o custo fixo de uma pessoa jurídica e as limitações do Estatuto:

• Responsabilidade ilimitada pelos danos profissionais: o titular responde com o próprio patrimônio pelos danos causados aos clientes (art. 17); a sociedade não é uma blindagem nesse ponto.
• Custos fixos todo mês, mesmo sem faturamento: contabilidade, pró-labore com INSS e, no Anexo IV, o INSS patronal fora do DAS.
• Atividade única: a sociedade não pode ter outra atividade além da advocacia, como cursos ou consultoria de outra natureza.
• Uma só por seccional: quem já é sócio de uma sociedade de advogados em Minas Gerais não pode abrir uma individual no mesmo estado.
• Rotina de pessoa jurídica: declarações, folha do pró-labore e escrituração completa, que não existem para o autônomo.

Perguntas frequentes sobre a sociedade unipessoal de advocacia

A sociedade com sócios que perdeu a pluralidade está encerrada?

Não necessariamente. Se um advogado fica com todas as quotas, a sociedade pode seguir como unipessoal (Lei 8.906/1994, art. 15, § 7º), sem fechar o CNPJ e abrir outro. O que muda é o contrato, a razão social e o registro na OAB; a Receita e a prefeitura recebem a alteração depois. Em geral, essa saída é mais simples e mais barata que encerrar e começar do zero, porque mantém o histórico, os contratos com clientes e a conta bancária.

A sociedade unipessoal pode abrir filial em outro estado?

Pode. A filial é registrada no Conselho Seccional do outro estado, e o titular precisa ter inscrição suplementar na OAB de lá (Lei 8.906/1994, art. 15, § 5º). Para os impostos, a filial ganha CNPJ próprio, com a mesma raiz, e inscrição na prefeitura onde fica.

Advogado pode ser MEI em vez de abrir a sociedade?

Não. O MEI é um empresário individual, e o Estatuto não admite a advocacia em forma empresária (art. 16); a advocacia também não está entre as ocupações permitidas ao MEI. Para quem quer um CNPJ só seu, a sociedade unipessoal é o caminho.

Preciso de contador para a sociedade unipessoal?

Precisa. A sociedade é pessoa jurídica, com escrituração, apuração mensal, folha do pró-labore e declarações anuais, e é a contabilidade que mostra quanto lucro pode ser distribuído ao titular sem imposto na pessoa física. É também o contador quem faz, todo ano, a comparação entre o Anexo IV e o lucro presumido, e quem avisa quando a receita se aproxima de uma nova faixa.

Como a Informa Contábil ajuda na sociedade unipessoal?

Fazemos a conta antes de abrir: comparamos o advogado como pessoa física, a sociedade no Anexo IV e a sociedade no lucro presumido com os honorários dos últimos 12 meses e a previsão do ano. Se a sociedade compensa, acompanhamos o registro na OAB de Minas Gerais, tiramos o CNPJ, fazemos a inscrição na Prefeitura de Belo Horizonte, configuramos o emissor de notas e cuidamos da rotina mensal, do pró-labore e da distribuição de lucros.

Atendemos advogados de Belo Horizonte, de cidades vizinhas como Contagem e Nova Lima e de outros estados. Para começar, mande pelo WhatsApp quanto você fatura por mês, em média, e se os seus clientes são pessoas ou empresas: com isso já dizemos se a sociedade unipessoal compensa no seu caso.