Desenquadramento MEI em Belo Horizonte

É a saída do SIMEI, o sistema de guia fixa do MEI: a partir da data em que o desenquadramento vale, a empresa recolhe os impostos pela regra geral do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 9º).

Ele acontece de três formas:

• Por opção: o empresário decide sair, mesmo dentro do limite; comunicada em janeiro, a saída vale desde 1º de janeiro, e nos outros meses só no ano seguinte, segundo o gov.br.
• Por comunicação obrigatória: o MEI entrou numa situação que o regime proíbe e avisa a Receita no prazo.
• De ofício: a Receita desenquadra quem deveria ter comunicado e não comunicou (art. 18-A, § 8º).

Quando o MEI passa do limite de faturamento ou entra numa situação que o regime proíbe, como estas:

• Faturamento: mais de R$ 81.000,00 no ano, ou de R$ 6.750,00 multiplicados pelos meses de atividade no ano de abertura (LC 123/2006, art. 18-A, §§ 1º e 2º).
• Funcionários: mais de um empregado, ou um empregado com salário acima do mínimo ou do piso da categoria (art. 18-C).
• Sócio ou outra empresa: ter sócio, ou ser titular, sócio ou administrador de outra empresa (art. 18-A, § 4º, III).
• Atividade: incluir uma ocupação fora da lista do MEI, definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (art. 18-A, § 4º-B).
• Filial: abrir um segundo estabelecimento (art. 18-A, § 4º, II).

Comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso; a data em que a microempresa começa depende de quanto o faturamento passou do limite (LC 123/2006, art. 18-A, § 7º, incisos III e IV).

Com excesso de 20% ou menos, o faturamento total vai na DASN-SIMEI de janeiro e o sistema calcula a guia da diferença. Acima disso, os meses já vividos no ano são apurados como microempresa, com juros e multa a cada mês de demora.

Pelo Portal do Simples Nacional, no serviço de comunicação de desenquadramento do SIMEI, gratuito e registrado na hora. O caminho completo tem cinco passos:

1. Motivo e data: confira qual situação se aplica e quando ela aconteceu; essa data define quando a microempresa começa.
2. Comunicação: no Portal do Simples Nacional, com CNPJ, CPF e código de acesso, escolha o motivo e informe a data.
3. Imposto do excesso: se o motivo é faturamento, declare o total do ano e pague a diferença no prazo.
4. Registro: dali em diante, as mudanças no cadastro saem pela Junta Comercial (em Minas Gerais, a Jucemg); a entrada de um sócio pede uma alteração contratual.
5. Rotina de ME: regime definido e a apuração mensal do Simples.

Muda o jeito de pagar imposto: a guia de valor fixo dá lugar a um percentual sobre o faturamento de cada mês, e a empresa passa a ter as obrigações de uma ME.

O regime continua sendo o Simples Nacional (art. 18-A, § 9º). Trocar pelo lucro presumido ou pelo real só vale a partir de janeiro e pode compensar em serviços sem folha ou com margem apertada; essa conta é feita na consultoria tributária.

• Imposto: no Simples Nacional, a primeira faixa, até R$ 180.000,00 em 12 meses, começa em 4% no comércio, 4,5% na indústria e 6% em boa parte dos serviços (LC 123/2006, Anexos I, II e III); alguns serviços dependem do Fator R.
• Declarações e livros: a apuração mensal no PGDAS-D, a DEFIS anual e o livro-caixa (art. 26, § 2º) entram no lugar da DASN-SIMEI; com funcionários, também a folha e o eSocial.

Pela consulta de optantes do Simples Nacional: com o CNPJ, a tela mostra se a empresa ainda está no SIMEI e, se saiu, desde quando.

Os avisos da Receita chegam pelo DTE-SN, a caixa postal do Simples, como o termo de exclusão por débitos (LC 123/2006, art. 17, V): sem pagar ou parcelar a dívida no prazo, a empresa sai do Simples e do SIMEI. O caminho começa em regularizar o CNPJ.

Pelo trabalho que o seu caso pede: só a comunicação, ou também a apuração dos meses passados, o registro e a contabilidade mensal da microempresa. A comunicação no portal não tem custo; o valor do contador vem numa proposta por escrito.