Split Payment: o que é e como afeta o caixa

Split payment é o recolhimento do IBS e da CBS no momento do pagamento: quando o cliente paga por boleto, Pix ou transferência, o banco separa a parte dos dois tributos e a envia direto à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS, e a empresa que vendeu recebe o valor já sem o imposto. Ele está nos arts. 31 a 35 da Lei Complementar 214/2025 e muda uma coisa que toda empresa sente: o imposto deixa de passar pelo caixa antes de ir para o Fisco. Aqui na Informa Contábil, em Belo Horizonte, é a pergunta que mais ouvimos dos donos de empresa sobre a Reforma depois da alíquota, e este guia responde o que é, como funciona, quando começa e o que preparar. O funcionamento do IBS e da CBS em si, com o calendário até 2033, está no nosso guia sobre IBS e CBS, e o efeito na sua empresa, com os seus números, é calculado na nossa consultoria em Reforma Tributária.

O que é split payment na Reforma Tributária?

Na Reforma, split payment é uma das quatro formas de extinguir o débito de IBS e CBS de uma venda, ao lado da compensação com créditos, do pagamento pelo próprio contribuinte e do recolhimento pelo comprador (LC 214/2025, art. 27). O nome em inglês quer dizer “pagamento dividido”: o valor que o cliente paga é dividido em duas partes no momento da liquidação financeira, uma para o vendedor e outra para o governo.

Quem faz a separação não é a empresa nem o cliente, e sim quem processa o pagamento: bancos, instituições de pagamento e operadoras dos arranjos (art. 31). A lei manda que essas instituições se adaptem, inclusive as que não são reguladas pelo Banco Central (art. 31, § 3º).

Por que o split payment foi criado?

Para reduzir a sonegação e o inadimplemento dos tributos sobre o consumo e para garantir o crédito de quem compra. No sistema de hoje, a empresa destaca o imposto na nota, recebe o valor cheio e só depois paga a guia; se ela não paga, o Fisco precisa cobrar. Com o split, o imposto sai na hora do pagamento, e o crédito do comprador, que depende de o imposto da compra ter sido pago (LC 214/2025, art. 47, § 2º, I), fica garantido na mesma transação.

Como o split payment vai funcionar na prática?

Na prática, a empresa informa o IBS e a CBS da venda junto com a cobrança, o banco consulta ou recebe esses valores e, quando o cliente paga, separa os tributos e repassa a cada ente. O fluxo de um boleto com split fica assim:

1. A empresa emite a nota fiscal com o IBS e a CBS destacados.
2. Ao gerar o boleto ou o Pix de cobrança, informa os valores dos dois tributos e a chave da nota.
3. A plataforma da Receita e do Comitê Gestor confere os valores e pode corrigi-los se não baterem com a nota.
4. O cliente paga o valor total, como sempre.
5. Na liquidação, o banco separa a parte dos tributos e credita na conta da empresa só o valor líquido.
6. O banco repassa a CBS à Receita e o IBS ao Comitê Gestor, e o débito daquela nota fica quitado.

O valor separado nunca passa do imposto ainda em aberto daquela nota: se parte do débito já foi extinta, por exemplo com créditos que a empresa compensou, o banco retém menos (LC 214/2025, art. 32, § 3º). Se a consulta falhar e o banco reter a mais, a diferença volta para a empresa em até três dias úteis (art. 32, § 4º).

Quais são os tipos de split payment?

A lei prevê dois procedimentos, e a regulamentação técnica divide o primeiro em dois modelos:

• Procedimento padrão (art. 32): o valor retido é o imposto da nota vinculada ao pagamento, menos o que já foi extinto. É o que gera crédito para o comprador.
• Procedimento simplificado (art. 33): opcional, retém um percentual fixo do valor da operação, definido pela Receita e pelo Comitê Gestor por setor ou contribuinte, sem ligar o pagamento a uma nota. Não gera crédito para quem compra (art. 33, § 7º, II), e por isso foi pensado para as vendas ao consumidor final.

Dentro do padrão, o manual de operações da Receita e do Comitê Gestor (versão 1.0.1, de setembro de 2026) descreve dois modelos:

Quais meios de pagamento entram no split payment?

Na primeira fase, entram boleto, Pix (dinâmico, automático e estático), TED e transferências entre contas do mesmo banco. Ficam de fora, por enquanto, cartões de crédito, débito e pré-pago, vale-benefício, Pix iniciado por terceiros no Open Finance, criptomoedas e dinheiro, segundo o manual de operações. O procedimento simplificado também fica fora dessa fase.

O split payment vale para toda operação?

Não, pelo menos no começo. A primeira fase, chamada no manual de “B2B opcional”, vale só para operações entre empresas, com quem paga e quem recebe inscritos no CNPJ, e o uso é opcional para quem inicia a transação: se os campos de IBS e CBS não forem preenchidos, o pagamento segue sem split. Para os bancos, ao contrário, a adaptação é obrigatória. A lei também permite que a implantação seja gradual e que o uso seja facultativo em algumas etapas (LC 214/2025, art. 35, § 2º).

Quando o split payment entra em vigor?

O cronograma depende de ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, e até a revisão deste guia, em 3 de novembro de 2026, nenhum ato fixou a data de uso obrigatório. O que já está definido:

O regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026) e o do IBS (Resolução CGIBS 6/2026), publicados em abril de 2026, não fixam uma data única nem impõem o uso universal: criam a base para uma implantação escalonada e opcional, que depende de ato posterior, da capacidade técnica dos contribuintes e do tipo de operação, segundo o Ministério da Fazenda. Datas de obrigatoriedade que circulam sem esse ato são previsão, e não regra; atualizamos este guia quando o ato sair.

O que muda em 2026 e 2027?

Em 2026, nada muda no caixa: os testes não processam pagamentos reais, e o IBS e a CBS de teste, de 0,1% e 0,9%, nem precisam ser recolhidos por quem cumpre as obrigações acessórias. Em 2027, a CBS começa a ser cobrada de verdade, e a empresa que vende para outras empresas pode começar a receber cobranças e pagamentos com split, se ela ou o cliente usarem os campos novos. É o ano de testar o efeito no caixa com volume pequeno, antes da obrigatoriedade.

Qual o impacto do split payment no fluxo de caixa das empresas?

O impacto é que a empresa perde o prazo entre receber o imposto do cliente e pagá-lo ao Fisco. Hoje, quem vende em novembro recebe o valor cheio, com o imposto dentro, e paga as guias em dezembro; nesse intervalo, o dinheiro do imposto ajuda a pagar fornecedor e folha. Com o split, esse dinheiro nunca entra na conta.

Um exemplo com números redondos, só para mostrar a conta: uma empresa de serviços fatura R$ 100 mil por mês, todo recebido por boleto de clientes pessoa jurídica. Com uma CBS hipotética de 11% por fora, ela cobra R$ 111 mil.

Para a CBS de 2027, o Tribunal de Contas da União calculou uma alíquota de referência de 11,3%, que o Senado fixa por resolução até 15 de dezembro de 2026; o exemplo usa um número redondo de propósito.

O split payment aumenta a carga tributária?

Não. O split muda o momento e a forma de pagar, e não o valor do imposto: a alíquota, a base e os créditos são os mesmos com ou sem split. O que pode subir é o custo financeiro, para quem usava o prazo do imposto como capital de giro, e o custo de adaptação dos sistemas.

O que muda para quem paga?

Quem compra de outra empresa paga o mesmo valor total, mas passa a ter o crédito do IBS e da CBS garantido na própria transação, porque o imposto daquela nota foi quitado no pagamento. Nos pagamentos que a própria empresa inicia, como uma TED ou um Pix por chave, é ela quem informa os valores dos tributos, a partir dos dados que o fornecedor passou. Pagar por um meio que não tem split continua possível; nesse caso, o comprador do regime regular pode recolher ele mesmo o IBS e a CBS da compra para garantir o crédito, o chamado recolhimento pelo adquirente (LC 214/2025, art. 36).

O que muda para quem recebe?

Quem recebe passa a ver na conta o valor líquido, com um informe do banco mostrando quanto foi separado de cada tributo. A conciliação muda: o valor do boleto não bate mais com o crédito na conta, e cada recebimento precisa ser ligado à nota e ao imposto retido. A antecipação de recebíveis não antecipa o split: a separação só acontece quando o cliente efetivamente paga, segundo o manual de operações.

Qual a diferença entre split payment e recolhimento pelo adquirente?

No split payment, o banco separa o imposto no pagamento; no recolhimento pelo adquirente, o próprio comprador do regime regular paga o IBS e a CBS da compra, no lugar do fornecedor, quando o meio de pagamento não permite o split (LC 214/2025, art. 36). Nos dois casos, o débito do fornecedor é extinto e o comprador garante o crédito. Se o comprador recolher a mais, o excesso abate outros débitos e o que sobrar é devolvido em até três dias úteis (art. 36, § 3º).

Split payment é obrigatório?

Para os bancos e instituições de pagamento, a adaptação é obrigatória; para as empresas, o uso na primeira fase é opcional, e a obrigatoriedade depende de ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor que ainda não foi publicado. Quando vier, a lei manda que o split comece ao mesmo tempo para os principais meios de pagamento usados no varejo (LC 214/2025, art. 35, §§ 1º e 3º).

E as empresas do Simples Nacional?

A empresa do Simples que recolhe o IBS e a CBS no DAS segue o seu regime, e a forma como o split vai alcançar essas vendas depende da regulamentação. Para quem escolheu recolher os dois tributos por fora, pelo regime regular, as regras do split se aplicam como para as demais empresas. Essa escolha, feita por semestre, está explicada no guia da Reforma Tributária no Simples Nacional.

Como as empresas podem se preparar para o split payment?

A preparação é financeira e de sistema, e cabe em seis passos que já estamos fazendo com as empresas que atendemos:

1. Medir o efeito no caixa: quanto do faturamento é recebido por boleto, Pix e transferência de clientes pessoa jurídica, e quanto de imposto hoje fica no caixa até a guia.
2. Rever o capital de giro: com o imposto saindo na hora, a reserva para fornecedores e folha precisa vir de outro lugar.
3. Rever preços e prazos: contratos longos precisam de cláusula sobre a troca de tributos e, em alguns casos, de prazo de recebimento menor.
4. Atualizar o sistema de cobrança: o emissor de boletos e de Pix precisa aceitar os campos de IBS, CBS e chave da nota.
5. Mudar a conciliação bancária: cada recebimento líquido ligado à nota e ao informe de segregação do banco.
6. Conversar com o banco: saber quando ele estará pronto e como vai mostrar os valores separados no extrato.

A conciliação e o fluxo de caixa do dia a dia podem ficar com o Sr. Organize, empresa do nosso grupo que cuida do BPO financeiro, enquanto a apuração do IBS e da CBS e os créditos ficam com a contabilidade.

Perguntas frequentes sobre split payment

O split payment vale para pagamentos com cartão?

Na primeira fase, não: cartões de crédito, débito e pré-pago estão fora do escopo do manual de operações. A ampliação para outros meios depende de ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor.

O que acontece se o banco reter imposto a mais?

O valor retido a mais é devolvido à empresa em até três dias úteis (LC 214/2025, art. 32, § 4º). Por isso a nota fiscal e os valores informados na cobrança precisam bater: diferença gera correção, e correção gera conferência.

O que acontece se o cliente pagar só parte do boleto, ou pagar com juros?

No pagamento parcial, o imposto separado é proporcional ao valor pago; no pagamento com multa ou juros de atraso, o valor separado não aumenta e fica limitado ao imposto da cobrança original, segundo o manual de operações. Nos dois casos, o saldo da nota é acertado na apuração do mês.

O split payment muda o preço que eu cobro?

O split em si não muda o preço, mas a Reforma muda a forma de montá-lo: o IBS e a CBS são cobrados por fora, sem entrar na própria base (LC 214/2025, art. 12, § 2º), e aparecem separados na nota e na cobrança. Quem hoje calcula o preço com o PIS, a Cofins e o ISS embutidos precisa refazer a conta para 2027, e é nesse ponto que o efeito do split no caixa entra na margem.

A empresa ainda vai pagar guia de IBS e CBS?

Vai, pelo saldo: o que não foi extinto pelo split, pelos créditos ou pelo recolhimento do comprador continua devido e é pago pela própria empresa até o vencimento (LC 214/2025, arts. 27 e 29). O split reduz a guia; não acaba com ela.

Para saber quanto o split payment vai pesar no caixa da sua empresa, mande pelo WhatsApp o faturamento médio do mês e como os seus clientes pagam: boleto, Pix, cartão ou transferência. Fazemos essa conta para empresas de Belo Horizonte e de todo o Brasil, e revisamos este guia a cada ato novo da Receita e do Comitê Gestor.