Principais mudanças da Reforma Tributária

As principais mudanças da Reforma Tributária são a troca de cinco tributos sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois, a CBS e o IBS, mais um Imposto Seletivo; a cobrança no estado e no município de quem compra; o crédito sobre quase tudo o que a empresa compra; o imposto destacado por fora do preço; o recolhimento na hora do pagamento (split payment); a devolução de imposto às famílias de baixa renda; e uma transição que começou em 2026 e termina em 2033. Tudo isso está na Emenda Constitucional 132/2023 e na Lei Complementar 214/2025. Aqui na Informa Contábil, em Belo Horizonte, reunimos abaixo as mudanças que pesam no caixa de uma empresa, cada uma com a data em que começa. O funcionamento dos dois novos tributos, com exemplos de cálculo, está no nosso guia sobre IBS e CBS, e a simulação com os números da sua empresa é feita na nossa consultoria em Reforma Tributária.

O que é a Reforma Tributária?

A Reforma Tributária é a mudança na forma de tributar o consumo no Brasil, aprovada pelo Congresso em dezembro de 2023 com a Emenda Constitucional 132 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025 e pela Lei Complementar 227/2026, que criou as regras do Comitê Gestor do IBS. Ela troca um sistema com cinco tributos, cada um com base, alíquota e legislação próprias, por um IVA dual: dois tributos com as mesmas regras, um federal e um de estados e municípios.

Ela não mexe no imposto de renda das empresas. IRPJ e CSLL continuam como estão, e por isso o lucro presumido, o lucro real e o Simples Nacional continuam existindo; o que muda é a parte do consumo dentro de cada um deles.

Por que o Brasil fez a Reforma Tributária?

Porque o sistema de antes cobrava imposto sobre imposto, mudava de regra em cada estado e cidade e tirava competitividade de quem produz no país. Os problemas que vemos no dia a dia das empresas que atendemos explicam a mudança:

• Cumulatividade: o PIS e a Cofins do lucro presumido e o ISS não geram crédito, então o imposto pago numa etapa volta a ser cobrado na seguinte, escondido no preço.
• Complexidade: cada estado tem o seu regulamento de ICMS e cada município a sua lei de ISS, com alíquotas, benefícios e obrigações diferentes.
• Guerra fiscal: estados disputando empresas com desconto de ICMS, o que gera insegurança e autuações para quem compra de outro estado.
• Disputa entre ICMS e ISS: atividades na fronteira entre mercadoria e serviço, como software e alguns serviços de comunicação, passaram anos sendo cobradas pelos dois.

O IBS e a CBS respondem a cada um desses pontos com uma base ampla, crédito sobre as compras, uma lei nacional e a cobrança no destino.

Quais são as principais mudanças da Reforma Tributária?

São doze mudanças, e as cinco primeiras mexem na rotina de todas as empresas fora do MEI.

1. Cinco tributos viram dois: CBS e IBS

A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), da União, substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027. O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), dividido entre estados e municípios, substitui o ICMS e o ISS de forma gradual, de 2029 a 2033 (EC 132/2023, ADCT, arts. 125 a 129). Os dois têm o mesmo fato gerador, a mesma base e as mesmas regras de crédito, e por isso a lei os trata quase sempre juntos.

2. IPI zerado e Imposto Seletivo

O IPI vai a zero em 2027 para quase todos os produtos, menos os que também são fabricados na Zona Franca de Manaus, onde ele continua para manter a vantagem da região. No lugar, entra o Imposto Seletivo, federal, sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos e bens minerais (LC 214/2025, art. 409, § 1º). Ele incide uma vez só, não gera crédito e começa em 2027.

3. Imposto cobrado no destino

Hoje o ICMS fica em boa parte com o estado de onde a mercadoria sai, e o ISS, com o município do prestador. Com o IBS, o imposto vai para o estado e o município de quem compra. Para uma empresa de Belo Horizonte que vende para clientes de outros estados, a alíquota do IBS passa a ser a do destino.

Isso acaba com a guerra fiscal, a disputa entre estados por empresas com desconto de ICMS. Para compensar quem tem esses benefícios até 2032, a emenda criou o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (EC 132/2023, art. 12), e para o desenvolvimento das regiões, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (Constituição, art. 159-A).

4. Crédito sobre quase tudo o que a empresa compra

A empresa do regime regular abate o IBS e a CBS pagos em todas as compras com nota fiscal, exceto as de uso ou consumo pessoal (LC 214/2025, art. 47). Hoje, o PIS e a Cofins cumulativos do lucro presumido não dão crédito nenhum, e o ICMS tem uma lista longa de compras que não geram crédito. Na prática, o fornecedor passa a fazer parte do preço: comprar de quem não destaca o imposto, ou de quem está no Simples e recolhe pelo DAS, gera crédito menor.

5. Imposto por fora e destacado na nota

O IBS e a CBS não entram na própria base de cálculo (LC 214/2025, art. 12, § 2º). Hoje o ICMS é calculado “por dentro”, o que faz a alíquota real ser maior que a nominal. Com o imposto por fora, o consumidor vê na nota quanto pagou de tributo. Desde 3 de agosto de 2026, empresas do regime regular não conseguem emitir a nota fiscal eletrônica sem os campos de IBS e CBS preenchidos, segundo o Comitê Gestor do IBS.

6. Split payment: o imposto separado na hora do pagamento

No split payment, o banco ou a instituição de pagamento separa a parte do IBS e da CBS no momento em que o cliente paga e repassa ao Fisco; a empresa recebe o valor líquido (LC 214/2025, arts. 31 a 35). A implantação é por etapas: a primeira, descrita no manual de operações da Receita e do Comitê Gestor, vale só entre empresas, é opcional para quem inicia o pagamento e cobre boleto, Pix e TED, sem os cartões. As datas de uso obrigatório dependem de ato conjunto dos dois órgãos. O efeito no capital de giro e o que preparar estão no guia de split payment.

7. Uma alíquota de referência, com reduções por setor

Cada ente fixa a sua alíquota, mas a regra geral é uma alíquota de referência, com reduções definidas na lei complementar para alguns setores:

• Alíquota zero: alimentos da Cesta Básica Nacional, listados no Anexo I (LC 214/2025, art. 125).
• Redução de 60%: serviços de saúde e de educação e outros itens listados nos anexos da lei (arts. 129 e 130, entre outros).
• Redução de 30%: profissões intelectuais regulamentadas, como advogados, engenheiros, arquitetos, economistas e contadores, quando a sociedade cumpre as condições do art. 127, como sócios habilitados e nenhum sócio pessoa jurídica.

Para 2027, o Tribunal de Contas da União calculou em 28 de outubro de 2026 a alíquota de referência da CBS em 11,3%, e o Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para fixá-la por resolução; sem a resolução, vale o cálculo do TCU (LC 214/2025, art. 349, § 2º). Em 2027 e 2028, a CBS é cobrada com essa alíquota menos 0,1 ponto percentual pelo calendário da Receita Federal, o que daria 11,2% se o Senado mantiver o cálculo. Os 26,5% citados no noticiário são o limite de revisão da soma das alíquotas (art. 475), e não a alíquota que a empresa vai pagar.

8. Cashback para famílias de baixa renda

Famílias inscritas no CadÚnico com renda por pessoa de até meio salário mínimo recebem de volta 100% da CBS e 20% do IBS na conta de gás de botijão, energia, água, esgoto e telecomunicações, e 20% dos dois tributos nas outras compras (LC 214/2025, arts. 112, 113 e 118). Para a empresa, muda pouco na rotina, mas o CPF do consumidor na nota passa a ter um motivo a mais para ser pedido.

9. Regimes específicos para alguns setores

Combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, operações com imóveis, cooperativas, bares e restaurantes, hotelaria, parques, agências de turismo e transporte coletivo de passageiros têm regras próprias de base, alíquota ou crédito, autorizadas pela Constituição (art. 156-A, § 6º) e detalhadas na LC 214/2025. Quem atua num desses setores precisa olhar o capítulo da sua atividade, porque a regra geral não se aplica por inteiro.

10. Simples Nacional, MEI e nanoempreendedor

O Simples continua, e a partir de 2027 a CBS e o IBS entram no DAS. A novidade é poder recolher os dois por fora, pelo regime regular, com escolha por semestre, para que o cliente pessoa jurídica aproveite o crédito cheio (LC 214/2025, art. 41, § 3º). O MEI segue o Simei (art. 41, § 2º), e o nanoempreendedor, pessoa física com receita abaixo de metade do limite do MEI que não optou pelo MEI, não é contribuinte (art. 26, IV). As janelas de escolha de 2026 e 2027 e quem deve olhar com atenção estão no guia da Reforma Tributária no Simples Nacional.

11. Um Comitê Gestor no lugar das legislações de cada estado e município

O IBS é administrado por um órgão único, o Comitê Gestor do IBS, com representantes dos estados e dos municípios, que arrecada, distribui o imposto e uniformiza a interpretação da lei (LC 227/2026). Para quem tem filial em vários municípios ou atende clientes no país inteiro, como fazemos aqui, isso significa uma regra só, em vez de uma por cidade. A mesma lei organiza o processo administrativo do IBS, com julgamento em instâncias do próprio Comitê, o que muda também o caminho para contestar uma cobrança: em vez de recorrer à prefeitura ou à Secretaria da Fazenda de cada lugar, a empresa discute o IBS num único processo, com prazos e regras iguais em todo o país.

12. Mudanças nos impostos sobre patrimônio

A emenda também mexeu em três impostos que não são de consumo:

• ITCMD progressivo: o imposto sobre heranças e doações passa a ter alíquotas que sobem com o valor transmitido (Constituição, art. 155, § 1º, VI). Em Minas Gerais, o ITCD ainda tem alíquota única de 5% (Lei estadual 14.941/2003, art. 10), até a Assembleia aprovar as faixas.
• IPVA sobre aeronaves e embarcações e com alíquotas que podem variar pelo impacto ambiental do veículo (art. 155, § 6º).
• IPTU: a base de cálculo pode ser atualizada pelo prefeito, por decreto, segundo critérios fixados em lei municipal (art. 156, § 1º, III).

Quando a Reforma Tributária começa a valer?

A Reforma já começou: 2026 é o ano de teste, a cobrança de verdade da CBS começa em 2027, e o ICMS e o ISS somem aos poucos até 2033, segundo o calendário da Receita Federal:

Quais tributos deixam de existir?

Saem cinco tributos sobre o consumo, em datas diferentes, e o IPI fica só para os produtos que também são fabricados na Zona Franca de Manaus:

O que acontece com os créditos de ICMS, PIS e Cofins acumulados?

Eles não se perdem. Os saldos credores de ICMS que existirem no fim de 2032, depois de homologados pelo estado, serão compensados com o IBS em até 240 parcelas mensais, corrigidas pelo IPCA a partir de 2033 (EC 132/2023, art. 134 do ADCT). Os créditos de PIS e Cofins que cumprirem as regras vigentes na extinção poderão ser compensados com outros tributos federais, inclusive a CBS, ou ressarcidos em dinheiro, como prevê o art. 135 do ADCT. Para quem acumula crédito de ICMS, como exportadores e empresas com muita substituição tributária, organizar esse saldo desde já evita discussão em 2033.

O que muda já em 2026?

Em 2026 o caixa não muda para quem cumpre as obrigações: o IBS e a CBS aparecem na nota com alíquotas de teste, e a dispensa de recolher vale para quem preenche os campos corretamente (LC 214/2025, art. 348, § 1º). O trabalho deste ano é de cadastro: classificação fiscal certa de cada produto e serviço, sistema emissor atualizado e as escolhas do Simples para 2027. A empresa autuada por erro nas obrigações em 2026 tem 60 dias para corrigir, e a correção extingue a multa (art. 348, §§ 3º e 4º).

O que muda em 2027?

Em 2027 a Reforma chega ao caixa: a CBS passa a ser recolhida no lugar do PIS e da Cofins, inclusive pelas empresas do Simples dentro do DAS, e a apuração passa a ser mensal, com débito e crédito. É também o ano em que o lucro presumido perde a vantagem do PIS e da Cofins cumulativos, o que muda a conta entre os regimes tributários de muitas empresas de serviço; a comparação com um exemplo está no guia sobre lucro real ou presumido.

A Reforma Tributária vai aumentar os impostos?

Para a soma do país, a regra da emenda é manter a carga: as alíquotas de referência são calculadas para arrecadar o mesmo que os tributos que saem, e o Senado revisa a soma se ela passar do limite da lei (LC 214/2025, art. 475). Para cada empresa, a resposta muda com a atividade.

Quem tende a pagar mais é a empresa de serviço com pouca compra, cujo maior custo é a folha, porque salário não gera crédito: o IBS e a CBS não incidem sobre a relação de emprego (LC 214/2025, art. 6º). Quem tende a pagar menos é a empresa com muitas compras com nota, que hoje acumula imposto sem crédito, e quem exporta. Por isso não respondemos a essa pergunta sem os números da empresa: a mesma lei pode subir o imposto de uma consultoria e baixar o de uma distribuidora.

O que muda para cada tipo de empresa?

O efeito depende do regime e de para quem a empresa vende.

Empresas do Simples Nacional

A guia continua única, mas a escolha entre recolher o IBS e a CBS no DAS ou por fora passa a valer dinheiro para quem vende a outras empresas: o cliente do regime regular aproveita como crédito só o que foi pago no DAS (LC 214/2025, art. 47, § 9º). Quem vende ao consumidor final, como um salão ou uma loja de bairro, em geral fica melhor no DAS.

Empresas do lucro presumido e do lucro real

Ficam no regime regular do IBS e da CBS, com as mesmas regras nos dois. O PIS e a Cofins cumulativos de 3,65% do presumido somem, e a CBS cheia, com crédito, entra no lugar. Para o prestador de serviço com folha alta, essa é a mudança que mais pesa.

Prestadores de serviço

O ISS, que em Belo Horizonte vai de 2,5% a 5% conforme o serviço (Lei municipal 8.725/2003), diminui de 2029 a 2032 até acabar. As profissões regulamentadas com redução de 30% e os serviços de saúde com redução de 60% precisam conferir se a sociedade cumpre as condições da lei, e quem presta serviço para empresas do regime regular passa a gerar crédito para o cliente, o que pode virar argumento na negociação de preço, como explicamos nas páginas de contabilidade para prestadores de serviço e de profissionais da saúde.

Empresas que exportam

O IBS e a CBS não incidem sobre a exportação de bens e serviços, e a empresa mantém os créditos das compras usadas para exportar (Constituição, art. 156-A, § 1º, III, incluído pela EC 132/2023). Hoje, o crédito de ICMS de quem exporta mercadorias costuma ficar parado anos no estado. Com a Reforma, o crédito acumulado passa a ter regra nacional de ressarcimento, o que tende a liberar caixa para empresas de tecnologia, consultoria e indústria que vendem para fora.

Comércio e indústria

O crédito amplo e o fim do ICMS por dentro e da substituição tributária ao longo da transição mudam o preço de venda. A empresa que compra de muitos fornecedores do Simples precisa saber quanto crédito cada um gera.

MEI e profissional que trabalha como pessoa física

O MEI continua pagando o valor fixo do Simei, e o IBS e a CBS entram nesse valor, sem cálculo sobre o que fatura (LC 214/2025, art. 41, § 2º). O teto do MEI também muda: a Lei Complementar 238/2026 prevê R$ 110 mil para 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, desde que a perda de arrecadação conste das leis orçamentárias (arts. 2º e 3º). Quem trabalha como pessoa física, sem CNPJ, e fatura abaixo de metade do limite do MEI fica fora do IBS e da CBS como nanoempreendedor; acima disso, a conta entre seguir como autônomo e abrir uma empresa precisa incluir os novos tributos.

O que muda para o consumidor?

O consumidor passa a ver o imposto separado na nota, recebe de volta parte dele se estiver no CadÚnico com a renda da lei, paga zero de IBS e CBS na cesta básica e paga mais em cigarros, bebidas e outros produtos do Imposto Seletivo. Os preços dos serviços podem subir ou cair conforme o setor, porque o serviço hoje paga ISS e PIS e Cofins baixos e, no fim da transição, a alíquota cheia do IBS e da CBS com as reduções da lei.

A Zona Franca de Manaus continua com incentivos?

Continua: a emenda manteve o tratamento diferenciado da Zona Franca (ADCT, art. 92-B), e é por isso que o IPI não vai a zero para os produtos que também são fabricados lá. A lei complementar prevê créditos presumidos de IBS e CBS para as vendas da região.

Como preparar a sua empresa para a Reforma Tributária?

A preparação começa pelo que já é obrigatório em 2026 e termina no preço de 2027. É o roteiro que seguimos com as empresas que atendemos:

1. Notas e cadastros: classificação fiscal certa de cada item e campos de IBS e CBS na nota, para não ter a nota rejeitada.
2. Regime: no Simples, DAS ou recolhimento por fora a cada semestre; no presumido e no real, a comparação refeita sem a vantagem do PIS e da Cofins cumulativos.
3. Fornecedores: quanto crédito cada compra gera e quem destaca o imposto na nota.
4. Contratos e preços: cláusula de reajuste pela troca de tributos nos contratos longos e preço de venda refeito com o imposto por fora.
5. Caixa: o efeito do split payment nos recebimentos e a reserva para a CBS a partir de 2027.
6. Sistemas: emissor de notas e ERP atualizados para os novos campos e para a apuração mensal com crédito.
7. Equipe: quem emite notas, cadastra produtos e cuida do financeiro treinado nas regras novas, porque a maior parte dos erros que vemos em 2026 nasce no cadastro e na emissão, e não na apuração.

Foi esse roteiro que apresentamos às empresas no Reforma Tributária em Foco, em 17 de setembro de 2026, e que a equipe estudou no curso intensivo de agosto de 2026.

A empresa pode escolher não aderir à Reforma Tributária?

Não: a Reforma vale para todas as empresas que vendem bens ou prestam serviços, e o que existe são escolhas dentro dela, como a forma de recolher no Simples. Quem não preenche os campos de IBS e CBS na nota em 2026 perde a dispensa de recolher a alíquota de teste e fica sujeito a multa por obrigação acessória.

Para saber quais dessas mudanças pesam na sua empresa e quando, mande pelo WhatsApp o regime atual, a atividade e se você vende para pessoas ou para outras empresas. Fazemos essa conta para empresas de Belo Horizonte, de Contagem, de Nova Lima e de qualquer lugar do Brasil, e revisamos este guia a cada ato novo da Reforma.