Impostos e regimes
Transação Tributária: como negociar dívidas
Transação tributária é o acordo que a empresa faz com o Fisco para pagar dívidas de tributos federais com desconto em multas, juros e encargos, prazo maior e entrada facilitada, em troca de encerrar a discussão sobre elas. Na esfera federal, ela está na Lei 13.988/2020 e é feita com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para dívidas inscritas em dívida ativa, ou com a Receita Federal, para débitos em discussão administrativa. Aqui na Informa Contábil, em Belo Horizonte, a transação entra na revisão que fazemos dos impostos da empresa, ao lado do planejamento do ano, como mostra o nosso guia de planejamento tributário, e a comparação entre os caminhos é feita na nossa consultoria tributária. Este guia explica as modalidades, quem pode aderir, os descontos dos editais abertos em novembro de 2026 e o passo a passo.
O que é transação tributária?
É uma negociação prevista em lei em que o Fisco e o devedor fazem concessões dos dois lados: o governo reduz multas, juros e encargos e alonga o prazo; a empresa confessa a dívida, desiste das discussões administrativas e judiciais sobre ela e assume compromissos de conduta (Lei 13.988/2020, arts. 3º e 11). O valor principal do tributo nunca é perdoado, e o desconto total não pode passar de 65% da dívida, ou de 70% para pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte (art. 11, §§ 2º e 3º).
Desde setembro de 2026, a transação também é norma geral do Código Tributário Nacional: a Lei Complementar 236/2026 incluiu a proposta de transação aceita pela administração entre as causas que suspendem a cobrança do crédito (CTN, art. 151, VIII) e deixou claro que transação, mediação e arbitragem tributária não são renúncia de receita (art. 171-C). Na prática, isso abre caminho para estados e municípios criarem as suas próprias transações com mais segurança.

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Falar com um contadorQuais são as modalidades de transação tributária?
São três, pela forma como o acordo nasce:
| Modalidade | Como funciona | Para quem |
|---|---|---|
| Por adesão | A empresa aceita as condições de um edital publicado pela PGFN ou pela Receita | Quem se enquadra nas regras do edital |
| Individual | A empresa, ou o Fisco, propõe um acordo sob medida, com análise da situação econômica | Dívidas maiores, como as acima de R$ 1 milhão na Receita |
| Contencioso tributário | Acordo sobre teses jurídicas discutidas em massa, aberto por edital | Quem discute aquele tema no processo administrativo ou judicial |
As três estão no art. 2º da Lei 13.988/2020. Há ainda a transação de pequeno valor, para débitos de até 60 salários mínimos de pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, com desconto de até 50% e prazo de até 60 meses (arts. 23 a 25).
Transação na PGFN ou na Receita Federal?
Depende de onde a dívida está. Débito declarado e não pago vai, depois de um tempo, para a dívida ativa da União, e aí a negociação é com a PGFN, pelo portal Regularize. Débito que a empresa está discutindo num processo administrativo, como uma autuação em julgamento, fica na Receita Federal, que tem os próprios editais, segundo a Receita Federal. O primeiro passo é sempre levantar cada débito e saber em qual órgão ele está.
Quem pode fazer transação tributária?
Pode fazer quem tem dívida com a União que se encaixa nas regras de um edital ou que justifica uma proposta individual: pessoas físicas, MEIs, empresas do Simples Nacional, do lucro presumido e do lucro real. A dívida do Simples também entra, autorizada pela Lei Complementar 174/2020, e a do FGTS, por edital próprio.
Ficam de fora as multas criminais e o devedor contumaz, como definido em lei (Lei 13.988/2020, art. 5º), e quem teve uma transação rescindida nos últimos dois anos (art. 4º).
Como a capacidade de pagamento influencia o desconto?
Na dívida ativa, o desconto só existe para créditos que a PGFN considera irrecuperáveis ou de difícil recuperação (Lei 13.988/2020, art. 11, I). Para isso, ela calcula a capacidade de pagamento (Capag) de cada devedor, a partir das receitas, do patrimônio e das dívidas declarados, e classifica a dívida. Quanto menor a capacidade de pagar, maior o desconto. A empresa pode pedir a revisão da Capag quando os números da Receita não refletem a sua situação, e é aí que balanço e demonstrativos em dia fazem diferença.
Quais são os descontos e prazos da transação tributária em 2026?
Os limites estão na lei, e as condições de cada momento, nos editais. Na dívida ativa da União, a PGFN mantém abertos até 29 de janeiro de 2027, às 19h, as modalidades do Edital 6/2026, prorrogado pelo Edital 10/2026:
- Capacidade de pagamento: desconto conforme a Capag da empresa.
- Débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis: entrada de 5% da dívida, que pode ser dividida em até 12 meses, e desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos, dentro dos limites da lei, segundo o Ministério da Fazenda.
- Pequeno valor: dívidas de até 60 salários mínimos, com desconto.
- Dívidas garantidas por seguro garantia ou carta fiança.
Para o MEI, há edital próprio (Edital 9/2026, também prorrogado) e a modalidade de pequeno valor para dívidas de até cinco salários mínimos, com desconto de até 50%, segundo a mesma página da PGFN. Para o FGTS e as contribuições da Lei Complementar 110/2001, o Edital PGDAU 12/2026 aceita adesões até 29 de janeiro de 2027.
Na Receita Federal, para débitos em discussão administrativa, as modalidades de pequeno valor e de contencioso geral ficaram abertas até 30 de outubro de 2026; a de grandes teses vai até 29 de dezembro de 2026, com até 61 parcelas e desconto de até 65%, e a individual, para débitos a partir de R$ 1 milhão, fica sempre aberta, segundo a página de transação da Receita.
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Falar com um contadorA empresa pode usar prejuízo fiscal na transação?
Em alguns casos, pode: a lei permite usar o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL para pagar até 70% do saldo que sobra depois dos descontos (Lei 13.988/2020, art. 11), e cada edital diz se e quanto aceita. Para empresas do lucro real com prejuízo acumulado, esse crédito pode valer mais que o próprio desconto.

Qual a diferença entre transação tributária e parcelamento?
O parcelamento divide a dívida com multa e juros, sem desconto; a transação pode reduzir multas, juros e encargos e alongar o prazo, mas exige que a empresa se enquadre num edital ou numa análise individual. No parcelamento comum da Receita e da PGFN, a empresa paga tudo o que deve, em até 60 parcelas, corrigidas pela Selic. Na transação, paga menos, em mais tempo, em troca de confessar a dívida e desistir de discutir.
| Ponto | Parcelamento comum | Transação tributária |
|---|---|---|
| Desconto em multa e juros | Não | Sim, conforme o edital e a Capag |
| Prazo | Em regra, até 60 parcelas | Até 120 parcelas, ou 145 para pessoa física, ME e EPP (art. 11, §§ 2º e 3º) |
| Entrada | Primeira parcela | Conforme o edital, às vezes dividida |
| Desistência de discussões | Não exige | Exige (art. 3º) |
| Onde pedir | Receita, PGFN, Estado ou Prefeitura | PGFN (Regularize) ou Receita (e-CAC) |
Quando a dívida também é estadual ou municipal, ou quando o parcelamento simples resolve, o caminho órgão por órgão, com o valor mínimo de cada parcela, está na nossa página de parcelamento de impostos.
Existe Refis em 2026?
O desconto em dívida federal, em 2026, vem pelos editais de transação da PGFN e da Receita, e não por um programa no formato do antigo Refis, que dependeria de uma lei específica de parcelamento especial. Para o MEI, a Lei Complementar 238/2026 concedeu a remissão das dívidas federais existentes até 13 de outubro de 2026, com condições como manter as contribuições em dia por seis meses, a ser regulamentada pela PGFN (arts. 5º a 9º). Quem espera um “Refis” para regularizar costuma pagar mais juros enquanto espera.
O que acontece depois da adesão?
Com a adesão e o pagamento da primeira parcela, a cobrança fica suspensa e a empresa passa a ter direito à certidão positiva com efeitos de negativa enquanto cumpre o acordo. Em troca, ela precisa pagar as parcelas e os tributos que vencem depois, não esconder bens nem usar o acordo para prejudicar a concorrência e desistir das discussões sobre as dívidas incluídas (Lei 13.988/2020, art. 3º).
Ficou alguma dúvida sobre o seu caso? Um contador da Informa responde pelo WhatsApp.
Falar com um contadorQuando a transação é rescindida?
A transação é rescindida quando a empresa descumpre as condições, esvazia o patrimônio para fraudar o acordo, entra em falência ou quando se descobre fraude ou erro essencial na negociação (Lei 13.988/2020, art. 4º). A empresa é notificada e tem 30 dias para se defender. Rescindido o acordo, os descontos caem, a dívida volta com todos os acréscimos e a empresa fica dois anos sem poder fazer outra transação.
Como fazer a transação tributária passo a passo?
Na dívida ativa, o caminho é pelo portal Regularize, da PGFN; no contencioso administrativo, pelos serviços digitais da Receita, no e-CAC. O roteiro que seguimos:
- Levantar todas as dívidas: relatório de situação fiscal na Receita e consulta no Regularize, com a procuração eletrônica da empresa.
- Separar por órgão e por situação: o que está na Receita, o que está em dívida ativa, o que está em processo e o que é do Simples ou do FGTS.
- Consultar a Capag e as modalidades disponíveis para cada inscrição no Regularize.
- Simular os caminhos: à vista com desconto, transação parcelada, parcelamento comum, com o efeito no caixa de cada um.
- Aderir e pagar a primeira parcela dentro do prazo, porque o acordo só vale com o pagamento.
- Acompanhar as parcelas junto com os impostos do mês, para o acordo não ser rescindido por esquecimento.
Quando a dívida vem junto com declarações atrasadas ou CNPJ irregular, a transação é só uma parte do trabalho, e o caminho completo está em regularizar CNPJ. Se a Receita já declarou a inscrição inapta, o guia sobre CNPJ inapto mostra como a empresa volta a ativa.
Quando a transação tributária não vale a pena?
Não vale a pena quando a dívida tem boa chance de cair na discussão administrativa ou judicial, porque a adesão exige desistir dela; quando a empresa não consegue pagar as parcelas e os tributos novos ao mesmo tempo, porque a rescisão devolve a dívida cheia; e quando o desconto do edital é pequeno perto de um parcelamento simples mais curto. Por isso, antes de aderir, comparamos o total pago em cada caminho, e não só o valor da parcela.
Para saber se a sua empresa pode negociar com desconto, mande pelo WhatsApp o CNPJ e onde a dívida está cobrada, se souber. Fazemos o levantamento na Receita e na PGFN e mostramos os caminhos antes do fim dos prazos de janeiro de 2027, para empresas de Belo Horizonte, de Contagem, de Betim e de todo o Brasil.
Cada empresa tem um regime, uma folha e um calendário próprios. Se quiser aplicar este assunto à sua, fale com a Informa Contábil pelo WhatsApp.
Falar com um contador